Revisão Criminal 0074336-44.2025.3.00.0000 - STJ

Revisão Criminal 0074336-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6464/CE (2025/0074336-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: FABIA GERMANA SOARES ALENCAR ADVOGADOS: ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686 JANDER VIANA FROTA - CE026155 EMANNUELLE POLLYANNA VIEIRA DE OLIVEIRA - CE028473 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: MANOEL MARQUES DA CUNHA FILHO CORRÉU: GILBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada por Fabia Germana Soares Alencar, com amparo no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, c/c o art. 199 e seguintes do RISTJ, na qual se insurge contra acórdão proferido pela Quinta Turma no AgRg no REsp n. 1.733.902/CE (DJe 30/5/2018). Aduz a requerente que foi condenada, em primeira instância, como incursa nos arts. 19 e 20 da Lei n. 7.492/1986 à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 300 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento para condenar a ré apenas pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 100 dias-multa (fls. 2/3). Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi-lhe negado provimento. Seguiu-se o oferecimento de agravo regimental, o qual também foi desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Rejeitados os embargos de declaração opostos, o feito transitou em julgado em 15/5/2018 (fls. 3/4). Registra que a defesa ajuizou revisão criminal junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual não foi conhecida (fls. 5/10). Ato seguinte, impetrou habeas corpus perante este Superior Tribunal, o qual foi indeferido liminarmente (fl. 10). Assevera que o objetivo principal da presente ação de revisão criminal é revisar aspectos da dosimetria da pena, com base no art. 5º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal (fl. 12). Sustenta, em suma, que a dosimetria foi realizada de forma conjunta para todos os réus, sem individualização, o que viola o princípio da individualização da pena (fls. 13/14), e que as circunstâncias e consequências do crime foram consideradas desfavoráveis com base em fundamentação própria do tipo penal, o que não poderia elevar a pena-base acima do mínimo legal, e de forma desproporcional (fls. 14/17). Além disso, entende possuir direito subjetivo a ter a pena restritiva de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, máxime porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; a requerente não é reincidente em crime doloso (fl. 17). Em liminar, requer a suspensão do processo de execução da pena, que tramita na 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Fortaleza/CE, sob n. 0807169- 46.2018.4.05.8100 (fl. 18). Postula, ao final, que a revisão seja julgada procedente para que seja realizado novo cálculo dosimétrico, fixando a pena-base no mínimo legal ou, alternativamente, redimensionando a pena-base com base em frações de 1/6 ou 1/8, resultando em uma pena final que permita a substituição por penas restritivas de direitos. Subsidiariamente, solicita que, caso a competência para análise da revisão criminal seja do Tribunal Regional, seja conhecida ordem de habeas corpus para que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região analise a revisão criminal lá ajuizada (fls. 19/20). Indeferida a liminar (fls. 2.109/2.111), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da revisão criminal, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.115): REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA E POR ESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 E SEGUINTES DO CPP. “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo" (AgRg na RvCr 4.730/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/9/2020). Parecer pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. Estou de acordo com a nobre parecerista: o pedido revisional não merece ser conhecido. Isso porque não foram apresentados novos elementos probatórios ou violação literal ao texto de lei que justifique a revisão da dosimetria da pena. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, salvo as hipóteses de flagrante ilegalidade, é inviável a utilização da revisão criminal para rediscutir aspectos ligados aos critérios de fixação da pena, sobretudo quando há, em tal procedimento, a existência de certa discricionariedade vinculada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL EM VIRTUDE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA E AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVO RECURSO: DESCABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 3. "A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. A ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para rediscutir a valoração subjetiva de circunstâncias judiciais. [...]" (AgRg no HC 821464/SC, Rel. Min. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Dje de 07/12/2023). Precedentes desta Corte. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 6.398/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJEN 13/2/2025). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal, alegando equívocos na dosimetria da pena e prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena e prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo em casos de novas provas, violação de lei ou desproporcionalidade manifesta. 4. Não foram apresentados novos elementos probatórios ou violação ao texto de lei que justifiquem a revisão da dosimetria da pena. 5. A legislação não prevê percentual fixo para aumento da pena-base, cabendo ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto. 6. A questão da prescrição da pretensão punitiva resta prejudicada pela não acolhida dos argumentos de redução da pena. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 6.139/SP, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJEN 17/12/2024). AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME MAIS GRAVOSO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. NÃO CABIMENTO DA VIA REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A expressiva quantidade de droga de alto poder deletério, utilizada inclusive para consideração desfavorável das circunstâncias judiciais, justifica o recrudescimento do regime de cumprimento de pena, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. A alegação de inexistência de fundamentação na fixação do regime, feita pela defesa, além de não se harmonizar com a jurisprudência deste Superior Tribunal, não se adequa às hipóteses de cabimento da revisão criminal, na qual é necessário que haja contrariedade ao texto expresso de lei. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na RvCr n. 6.181/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 18/9/2024). PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 4. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.247/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 14/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO NÃO VERIFICADOS. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM AMPLO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO AO TEXTO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado. [...] 6. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, salvo os casos de manifesta ilegalidade, é inadmissível o emprego da revisão criminal para modificar a reprimenda cominada, haja vista que, além do art. 59 do Código Penal não estabelecer regramento objetivo para fixação da pena, a dosimetria deve observar certa discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg na RvCr n. 5.713/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 9/6/2022). Saliento que é assente no STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, assim como que, quando voltado ao questionamento da dosimetria da pena, tem cabimento restrito, restrito à descoberta de novas provas, violação do texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta na fixação da pena (AgRg na RvCr n. 6.061/MG, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJe 14/5/2024). Logo, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. E, o que se tem no presente caso, é a pretensão de reexame da dosimetria da pena, já chancelada por esta Corte, sem a demonstração do cabimento da revisão criminal, o que não se pode autorizar. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 4. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.247/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 14/4/2023). Ademais, já advertiu este Colegiado que apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art. 5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal (art. 5., inciso LVI, da Constituição da República)" – RvCr n. 4.890/DF, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 2/6/2021. Não é outra a opinião da Subprocuradora-Geral da República (fl. 2.120): inobstante a alegação da existência de vício processual, fato é que não se vislumbrou desvio algum nos fundamentos do quantum decidido. A revisão seria, aqui, nada mais que um novo julgamento de mérito, e não um veículo processual para a correção de erros claros, evidentes e manifestos, listados no art. 621, do Código de Processo Penal. Sem embargo disso, não se pode, ainda, perder de vista a firme orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, desde que comunicáveis aos acusados, sendo desnecessária a repetição de fundamentos idênticos para fins de elevação da pena-base (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.988.069/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/3/2023). Confiram-se ainda: AgRg no HC n. 729.305/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 18/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.593.941/TO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/09/2020; HC n. 466.202/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/3/2019; REsp n. 1.170.545/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2015, e outros. Para mais, na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. (AgRg no REsp n. 1874995/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) – AgRg no HC n. 674.909/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/2/2022. Assim, ausentes as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não se mostra viável o conhecimento da presente revisão criminal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de revisão criminal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 452097/2025

Protocolizada Petição 452097/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025 Petição Nº 240063/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0240063 - AgRg na RvCr 6464 - Publicação prevista para 21/05/2025

Não conhecido o recurso de FABIA GERMANA SOARES ALENCAR , por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO - Petição N° 00240063/2025 - AgRg na RvCr 6464/CE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela TERCEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00240063/2025 - AgRg na RvCr 6464/CE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 240063/2025

Protocolizada Petição 240063/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/03/2025

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