Cumprimento Provisório de Sentença 0053235-59.2020.8.19.0038 - STJ

Cumprimento Provisório de Sentença 0053235-59.2020.8.19.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826424/RJ (2024/0477797-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ066540 AGRAVADO: NUBIA JERONIMO SOUTO DE VASCONCELLOS ADVOGADO: CLETO SILVA MARTINS - RJ159473 AGRAVADO: SCHUTZENGEL BY RICHTER LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA ARREMATANTE. COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE NÃO FOI PROVIDENCIADA PELOS RÉUS (EMPRESA DE LEILÃO E COMITENTE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA A TEOR DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO O DANO MORAL. QUANTIA ARBITRADA EM R$4.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 927, 944 e 884 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do valor estipulado como indenização por danos morais decorrentes da ausência de transferência de veículo arrematado em hasta pública, visto que fixado em patamar exorbitante, trazendo a seguinte argumentação: A verba indenizatória fixada a título de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afigura-se manifestamente excessiva e desarrazoada, restando patente a inobservância dos parâmetros fundamentais que devem nortear o balizamento da indenização em casos análogos ao presente. [...] Ora, a verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano, em estrita observância aos artigos 927 e 944 do Código Civil, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a consequente violação ao comando disposto no artigo 884 do mesmo diploma legal. [...] A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que a fixação da indenização por danos morais deve observar dois princípios básicos: a) o dano não pode ser fonte de lucro; e b) a lógica do razoável. Em razão da ausência de critérios legais rígidos quanto ao arbitramento do valor do dano moral, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece alguns parâmetros no intuito de evitar o arbítrio e o enriquecimento sem causa: (fls. 415-417). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 927, 944 e 884 do Código Civil, no que concerne à inexistência de responsabilidade do recorrente quanto ao dano ocorrido, porquanto inexistente efetivo dano à sua honra, bem como, pelo fato de que qualquer dano causado seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, no caso dos particulares, partes do negócio de compra e venda do veículo, trazendo a seguinte argumentação: Não parece crível que o autor tenha passado por privações de tal ordem a causar danos à sua honra, reputação ou mesmo a sensação de dor e tristeza. A ausência de transferência de propriedade de um veículo, cujo ofício anexo aos autos prova que é de responsabilidade do arrematante, pode ocasionar ao interessado algum transtorno, mas não causa afetação psíquica suficiente para afligir a pessoa em seu íntimo, abalar sua moral e auto estima ou determinar insuperável dor e sentimento de humilhação perante os indivíduos de seu círculo. A situação em tela não se presta a ensejar dano moral indenizável, tendo em vista que o próprio autor deu causa à situação dos autos ao não realizar a transferência da propriedade do veículo conforme estabelecido em legislação infraconstitucional. No caso sub judice apenas o RÉU SCHUTZENGEL BY RICHTER EIRELI, deu causa à demanda, pois deixou de comunicar ao DETRAN sobre a venda do veículo e realizar a transferência de titularidade, o que era uma obrigação sua. Com a devida vênia, está claro que o Município não praticou nenhuma ação ou omissão que sequer tangenciasse a causa de pedir. Se a 3ª ré tivesse, como deveria, comunicado ao DETRAN sobre a venda, todos os autos de infração teriam sido registrados já sob a responsabilidade da 3ª ré. Não pode o Município ser penalizado em razão de uma esperta omissão do particular. In casu, trata-se de demanda entre particulares em relação ao negócio em razão da entrega espontânea de veículo a terceiro. Em verdade, o verdadeiro responsável por supostos danos causados à parte autora é o réu SCHUTZENGEL BY RICHTER EIRELI, deu causa à demanda. Logo, a condenação ao pagamento de danos morais deve recair exclusivamente ao réu SCHUTZENGEL BY RICHTER EIRELI, único que deu causa à demanda. (fls. 417-419). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como se sabe, o valor da indenização por danos morais deve ser estipulado com o fito de evitar possível locupletamento e, ao mesmo tempo, evitar que a sanção seja excessivamente aplicada. Além dessa preocupação, deve ele representar uma função compensatória, consolando o abalo sofrido, e uma função sancionadora (reprimir conduta ilícita de repercussão social). Nessa trilha, entendo que deve ser fixada a quantia de R$ 4.000,00, pois representa, de fato, reparabilidade do dano condizente com a sua repercussão e a possibilidade econômica do ofensor, ajustando-se, assim, ao princípio da razoabilidade. (fls. 351). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Note-se que os réus/apelados não alegaram a inexistência da imposição de ato prévio junto ao Detran (comunicação de venda) indicada na exordial, nem comprovaram tê-lo promovido, sendo certo que não obstante o pleito tenha sido de transferência dos veículos, o que se constata da simples leitura da peça inicial é que os réus deveriam viabilizar, por ato próprio, a transferência dos veículos pela demandante, o que não ocorreu, ao menos até o ajuizamento da ação. Contudo, reconhecida pela autora/apelante a efetivação da diligência almejada após o ajuizamento da demanda, deve ser considerada a perda superveniente do objeto neste sentido, subsistindo o pleito de indenização por danos morais. Grife-se que não é crível que alguém tenha desembolsado quantia não irrisória para adquirir o veículo se preferisse se manter inerte na busca de sua regularização junto ao órgão de trânsito, com o fim de possibilitar a sua fruição. Não há dúvida, assim, da existência de falha na prestação do serviço, que redundou em espera injustificada para realização da transferência de titularidade e consequente uso do veículo adquirido pela ora apelante, falha esta que não pode ser considerada como mero aborrecimento. Como cediço, a responsabilidade se caracteriza quando o ente público, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente, como se vê nos presentes autos. O dano moral, em tais hipóteses, é in re ipsa, eis que a desídia do órgão público causou inequivocamente dano extrapatrimonial, sendo injustificada a demora de nove meses para a regularização da transferência do veículo adquirido em fevereiro de 2020. (fls. 349-350, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

—

Conclusão

Juntada de petição

Deliberada da partilha

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(30)