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Ação Civil PúblicaOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ANDERSON DA SILVA

OAB/SP 119400·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:40

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 13:51

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2265564/SP (2022/0390211-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO: PEDRO ANDERSON DA SILVA - SP119400 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/03/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:25

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:40

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:11

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 13:51

Despacho

•15/12/2020, 09:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 13:51

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2265564/SP (2022/0390211-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO: PEDRO ANDERSON DA SILVA - SP119400 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/03/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

28/12/2020, 10:01

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 08:31

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2020, 09:09

Conclusos para despacho

14/12/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 07:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/11/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:55

Julgada improcedente a ação

24/11/2020, 15:55

Conclusos para julgamento

24/11/2020, 12:48

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2020, 23:11

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2020, 09:16

Conclusos para decisão

02/09/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2020, 11:02

Juntada de Mandado

08/06/2020, 11:02

Expedição de Mandado.

02/06/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 21:00

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2020, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2020, 09:04

Conclusos para decisão

07/05/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 12:23

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 10:16

Recebida a Petição Inicial

29/11/2019, 09:27

Conclusos para despacho

28/11/2019, 10:04

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 13:50

Sentença

•24/11/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 14:11

Despacho

•03/09/2020, 09:16

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 12:10

Despacho

•08/05/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 12:23

Decisão

•29/11/2019, 09:27