Habeas Corpus 0212876-43.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0212876-43.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0212876432023300000020260313105950

13/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 222232/2026

12/03/2026, 16:01

Protocolizada Petição 222232/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/03/2026

12/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 187077/2026

05/03/2026, 10:11

Protocolizada Petição 187077/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2026

05/03/2026, 09:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/03/2026 Petição Nº 778372/2025 -

04/03/2026, 00:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026 Petição Nº 778372/2025 - RO no AgRg no AgRg no

04/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:17

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 778372/2025. Publicação prevista para 04/03/2026)

02/03/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

02/03/2026, 07:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0778372 - RO no AgRg no AgRg no HC 832729 - Publicação prevista para 04/03/2026

02/03/2026, 07:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

19/02/2026, 15:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

19/02/2026, 15:00

Documentos

Outras Peças

•07/04/2026, 00:06

Outras Peças

•07/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no HC 832729/RS (2023/0212876-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JARDEL FAGUNDES BORBA ADVOGADOS: FELIPE RIETH SGARBOSSA E OUTRO - RS100351 JAQUELINE DO AMARAL WITTMANN - RS125432 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO JARDEL FAGUNDES BORBA opõe embargos declaratórios contra a decisão de fls. 230-236, na qual declarei a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinei o retorno do feito ao Juízo singular para que seja proferida nova sentença. Em suas razões, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto a análise da tese de ilicitude do interrogatório prestado pelo corréu Evandro dos Santos Lima. Decido. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. No caso, os embargos devem ser acolhidos para suprir omissão sobre a tese invalidade do interrogatório do corréu em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e do uso injustificado de algemas. O Juízo de primeira instância, ao rejeitar a tese de nulidade suscitada pela Defesa, assim fundamentou sua decisão (fls. 30-32, destaquei): As defesas de EVANDRO DOS SANTOS LIMA e JARDEL FAGUNDES BORBA pedem o reconhecimento da nulidade do processo judicial por fatos supostamente ocorridos no inquérito policial, quais sejam, tortura contra os réus e inobservância dos procedimentos constitucionais durante a fase da investigação (exercício do direito ao silêncio e uso indevido de algemas). As alegações não prosperam, consoante passo a fundamentar. Nesse sentido, observe-se que, conforme documentos das fls. 66 a 69 (IP nº 5000531-80.2021.8.21.0009) e das fls. 27 e 28 (IP nº 5000533-50.2021.8.21.0009), todos os acusados assinaram expressamente a ciência acerca dos seus direitos constitucionais, inclusive referência ao direito ao silêncio e à possibilidade de constituírem advogados. Aliás, os investigados TANATAN, MARNE, CLEISON e ÂNDERSON inclusive optaram expressamente por exercer o direito ao silêncio, no momento do interrogatório policial (fls. 40 a 44 do IP nº 5000531-80.2021.8.21.0009). Os flagrados também puderam indicar familiares para comunicação acerca da prisão (fls. 64 a 71 – IP nº 5000531-80.2021.8.21.0009 e fl. 30 IP nº 5000533-50.2021.8.21.0009) e passaram por exame médico, conforme documentos das fls. 55 a 59 (IP nº 5000531-80.2021.8.21.0009) e fl. 36 (IP nº 5000533-50.2021.8.21.0009). É feita expressa referência aos documentos acima para demonstrar que a intenção da Autoridade Policial, aparentemente, não foi cumprir garantias dos investigados, mas, sim, tentar reconstituir o fato delituoso de forma rápida, considerando que alguns dos réus estavam presos em flagrante delito e alguns estavam foragidos. Quanto à alegação específica de tortura praticada contra os réus, observo que os exames médicos realizados nos flagelados EVANDRO DOS SANTOS LIMA (fls. 66 do IP nº 500553-50.2021.8.21.0009), GABRIEL DA ROSA TEIXEIRA, MARNE DOS ANJOS TEIXEIRA e TANATAN DOS ANJOS TEIXEIRA (fls. 56-60 do IP nº 500551-30.2021.8.21.0009) não apontaram qualquer espécie de lesão. Já os exames médicos realizados em ANDERSON DA COSTA TEIXEIRA e em CLEISON JUNIOR DOS SANTOS SALDANHA apontou a existência de lesões (fls. 57 e 60 do IP nº 500551-30.2021.8.21.0009). As lesões em ANDERSON, consistentes em "corte em cavidade oral" e "escoriações em orelhas e couro cabeludo" são compatíveis com o capotamento do carro utilizado pelos autores do fato quando da fuga de casa das vítimas, o que foi inclusive confessado pelos réus ANDERSON e EVANDRO. Em relação às lesões constatadas em CLEISON JUNIOR DOS SANTOS SALDANHA, no atestado médico (fl. 60 do IP nº 500551-30.2021.8.21.0009), definitivamente, consta "hematoma região torácica" e "lesão no cotovelo direito", não havendo explicações no auto sobre tais lesões, e não a ser alegação do próprio réu CLEISON, de que foi espancado pelos policiais militares. [...] Ainda assim, não reconheço a prática de tortura ou maus tratos contra os investigados, ora réus, porquanto a prova oral não demonstrou que os policiais tenham batido nos acusados, quando da abordagem policial. Com efeito, há a palavra de alguns dos réus - em especial EVANDRO e CLEISON - de que foram agredidos gratuitamente pelos policiais. No entanto, não é possível que se acolha essa versão, notadamente porque os policiais narraram que foram acionados para atender a uma situação de investigação de crime de roubo, praticado com grave ameaça e com arma de fogo, inclusive com troca de tiros que colocava os cidadãos durante a fuga. Assim, não é possível partir para a conclusão de razões básicas que apareceram em ANDERSON e em CLEISON, sendo crível que fosse decorrente de outro fator. Aliás, de se ressaltar não ser objeto deste processo criminal eventual excesso praticado pelos agentes públicos que atuaram no caso, sendo hipótese de ser apurada na instância adequada, caso se entenda que alguns dos policiais tenham se excedido durante a abordagem ou durante os procedimentos realizados para investigação do caso. Por outro lado, quanto ao interrogatório extrajudicial prestado pelo investigado EVANDRO perante a Autoridade Policial, EVANDRO referiu em Juízo (fls. 5) que não foi oportunizado por parte da cautela, mesmo nem mesmo foi alertado sobre o seu direito de silêncio, afirmando, ao final, que nunca esteve em uma delegacia, não conhecendo os procedimentos. A alegação não prospera, pois, embora no vídeo juntado no evento 1 do IP nº 5000533-50.2021.8.21.0009 nada conste na gravação presidida pelo Delegado de Polícia em relação do direito ao silêncio de EVANDRO, o fato de que o acusado continuou no mesmo procedimento (fl. 17), afirmando, inclusive, que exerceria o direito de silêncio foi observado, previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, bem como foi lhe oportunizado constituir advogado. Então, nesse contexto, não se pode presumir que o Delegado de Polícia tenha descumprido preceitos de forma imprópria para a investigação, sobretudo porque o investigado, na ocasião, assinou documento dizendo o contrário. De se observar, a propósito, que, ao se assistir ao vídeo 1 do evento 1 do IP 5000533-50.2021.8.21.0009, não se constata esteja o investigado sendo espancado, nem mesmo induzido pelo Delegado de Polícia, considerando que são feitas perguntas livres pela Autoridade Policial, sem excesso, em relação à participação de terceira pessoa no ocorrido, inclusive sendo alguns fatos livremente negados por EVANDRO, como, por exemplo, ao negar que tenha entrado na residência durante o roubo ocorrido. Em outras palavras, o relato, aparentemente, é livre e espontâneo por EVANDRO, pelo que não reconheço nulidade no ponto. Quanto à inobservância do uso de algemas por parte de EVANDRO, neste mesmo ato, consoante se observa do evento 1 do IP n.º 5000533-50.2021.8.21.0009, constata-se, como afirmou a defesa, que o investigado esteve todo o tempo algemado. Contudo, atento ao entendimento jurisprudencial contido na Súmula n.º 11 do STF, enfatizo que se tratava de interrogatório de pessoa presa em flagrante por praticar crime de roubo, com arma de fogo e em concurso de agentes, - o que, conforme se verá mais adiante, na fundamentação, foi confirmado pelas vítimas. Ainda, EVANDRO estava foragido quando de sua prisão. Nesse contexto, considero que, aparentemente, tenha sido proporcional a conduta do Delegado de Polícia, em manter as algemas para frente, para garantir a sua integridade física, falhando o agente público em não consignar a necessidade da algemação durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. No entanto, o fato da manutenção das algemas não ter sido consignado em algum documento do inquérito policial, a meu ver, não torna automaticamente nulo o ato, a determinar a extração dos documentos dos autos, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, ante as circunstâncias descritas acima, quais sejam, estar em óbvia de pessoa presa, foragida até então, por crime com violência e grave ameaça, mediante uso de arma de fogo e com recurso de agentes. Ressalto, de qualquer forma, que a alegação de preliminar de nulidade de interrogatório policial e da inobservância do uso das algemas com relação a EVANDRO partiu da peça de memoriais elaborada pela defesa de JARDEL (evento 202). No entanto, o próprio acusado JARDEL, em interrogatório judicial e em audiência de custódia, nada referiu acerca de tal inobservância. Na audiência de custódia de JARDEL DE FAGUNDES, realizada após a prisão preventiva de Jardel Fagundes Borba (processo judicial nº 5000590-68.2021.8.21.0009 – evento 24 – tempo do vídeo: 1min e 19s), destaco que o acusado, quando questionado, afirmou expressamente que a sua integridade física havia sido preservada. Portanto, rejeito a alegação de que tenha havido tortura por parte dos policiais ou inobservância dos procedimentos constitucionais durante a fase de investigação. De qualquer forma, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou entendimento de que a nulidade do inquérito policial não contamina o processo judicial, na medida em que a investigação policial é até mesmo dispensável, nos termos do art. 46, §1º, do CPP. Assim, o inquérito policial serve especialmente para a fase de investigação, visando a fundamentar eventual denúncia ou queixa-crime, considerando não poder haver condenação com base nos elementos produzidos na investigação (art. 155 do Código de Processo Penal). Não há falar, pois, em nulidade do processo judicial, por eventual descumprimento de direitos ou garantias na fase de investigação. Por sua vez, o Tribunal a quo rejeitou a preliminar aventada com os seguintes argumentos (fl. 84): De pronto fica afastada a nulidade alegada com relação ao reconhecimento fotográfico na fase policial. E o mesmo destino tem a alegação de nulidade dos dizeres de um dos condenados, na fase policial, que teria sido prejudicial a JARDEL. Afinal de contas, de há muito sabido, tratarem-as peças do inquérito, de elementos meramente informativos, pois ausente o contraditório, que, embora sejam suficientes para o oferecimento da denúncia, não ensejam condenação. Pois, sabido e ressabido, que a sentença deve dedicar-se ao exame da prova produzida em juízo, é apenas esta alicerça uma condenação, sendo que os apontamentos da fase inquisitória não passam de indícios, especialmente aqueles referentes às declarações dos envolvidos, sejam vítimas, testemunhas ou acusados. O direito ao silêncio é um corolário do princípio nemo tenetur se detegere, constituindo uma garantia contra a autoincriminação, segundo a qual ninguém é compelido a produzir evidência contra si próprio. Em outras palavras, nenhuma pessoa pode ser coagida a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que possa incriminá-la, direta ou indiretamente. No caso concreto, como menciona o Juiz de Direito sentenciante, ainda que a advertência não conste na gravação, "todos os acusados assinaram expressamente a ciência acerca dos seus direitos constitucionais, inclusive referência ao direito ao silêncio e à possibilidade de constituírem advogados." (fl. 30). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio gera apenas nulidade relativa, cuja declaração depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu, até mesmo porque a tese sequer está sendo suscitada pelo acusado que teve seus direitos supostamente desrespeitados. No que concerne ao uso de algemas durante o interrogatório em solo policial, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. No caso concreto, não houve justificativa por escrito para o uso das algemas durante o interrogatório do corréu Evandro na Delegacia de Polícia. Contudo, a jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. Ademais, como ponderaram as instâncias de origem, trata-se de réu que estava sendo investigado por delito praticado com violência ou grave ameaça e que estava foragido antes de sua prisão. Assim, a medida estava suficientemente justificada pelo receio de fuga e/ou perigo à integridade física dos presentes. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e rejeitar o pedido de declaração de nulidade do interrogatório do corréu Evandro dos Santos Lima, mantida, nos demais termos, a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0212876432023300000020260313105950

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 222232/2026

Protocolizada Petição 222232/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 187077/2026

Protocolizada Petição 187077/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/03/2026 Petição Nº 778372/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026 Petição Nº 778372/2025 - RO no AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 778372/2025. Publicação prevista para 04/03/2026)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0778372 - RO no AgRg no AgRg no HC 832729 - Publicação prevista para 04/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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