Apelação Cível 0311086-84.2017.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

VERA REGINA TONON MEDEIROS

CPF

Autor

IRIVALDO MEDEIROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS

OAB/SC 016318·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

ELTON ROSA MARTINOVSKY

CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROS

OAB/SC 016318·CPF·Representa: Autor

UBIRACI FARIAS

CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

ELTON ROSA MARTINOVSKY

CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERREIRA MATTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

SAMANTA MIRANDA COSTA CARVALHO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

29/04/2025, 17:53

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/04/2025, 17:53

Recebidos os autos do STJ

29/04/2025, 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0311086842017824002320240806141733

06/08/2024, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

06/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/07/2024, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/07/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/07/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/07/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/07/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

11/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:07

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

29/04/2025, 17:53

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/04/2025, 17:53

Recebidos os autos do STJ

29/04/2025, 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0311086842017824002320240806141733

06/08/2024, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:40

06/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/07/2024, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/07/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/07/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/07/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/07/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

11/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/07/2024, 13:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

08/07/2024, 13:54

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

05/07/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/07/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/06/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/05/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/05/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/05/2024, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/05/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/05/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

14/05/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/05/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:33

Recurso Especial não admitido

06/05/2024, 11:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/05/2024, 11:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/05/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/05/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/04/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 12:15

Vista ao MP

16/04/2024, 18:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/04/2024, 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/04/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/04/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/04/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

16/04/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 13:36

Determinada a intimação

12/04/2024, 13:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/04/2024, 13:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

10/04/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

10/04/2024, 16:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 527849, Subguia 102937 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

10/04/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 527849, Subguia 102937

09/04/2024, 09:38

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 527849, Subguia 101806

09/04/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

05/04/2024, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 527849, Subguia 101806

27/03/2024, 14:20

Juntada - Guia Gerada - IRIVALDO MEDEIROS - Guia 527849 - R$ 233,96

27/03/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 16:11

Determinada a intimação

25/03/2024, 17:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/03/2024, 17:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

25/03/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/03/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/02/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2024, 15:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/01/2024, 00:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

26/01/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/12/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/12/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

21/11/2023, 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2023, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/11/2023, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 14:00</b>

03/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

01/11/2023, 11:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 110

01/11/2023, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/11/2023, 11:17

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204

27/10/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/10/2023, 15:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/10/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2023, 17:33

Determinada a intimação

29/09/2023, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

29/09/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/09/2023, 16:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

26/09/2023, 15:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

26/09/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/09/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/09/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/09/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

05/09/2023, 14:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/08/2023, 17:16

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

25/08/2023, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

11/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023

10/08/2023, 16:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 124

10/08/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/08/2023, 16:17

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

09/08/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/08/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/08/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2023, 12:03

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

04/08/2023, 10:04

Juntada de certidão

04/08/2023, 10:04

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP

03/08/2023, 12:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0101 para GPUB0204) - processo: 40256902720178240000

03/08/2023, 11:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DCDP

03/08/2023, 11:54

Determina redistribuição por incompetência

03/08/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101

02/08/2023, 15:20

Juntada de certidão

02/08/2023, 15:20

Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP

01/08/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 149 do processo originário (09/06/2023). Guia: 5728370 Situação: Baixado.

01/08/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (09/06/2023). Guia: 5728370 Situação: Baixado.

01/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRIVALDO MEDEIROS. Justiça gratuita: Indeferida.

01/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA REGINA TONON MEDEIROS. Justiça gratuita: Indeferida.

01/08/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 17:44

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 16:14

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 15:04

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 14:23

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 11:54