Procedimento Comum Cível 0021355-10.2015.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2015

Valor da Causa

R$ 317.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GRANDE RIO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

CNPJ

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(53)

GRANDE RIO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

CNPJ

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:24

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

18/07/2025, 15:28

Juntada de Documento da Contadoria

18/07/2025, 15:28

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

16/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 19:35

Juntada de Petição de decisão

10/06/2025, 07:26

Recebidos os autos

10/06/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2746981/PE (2024/0345782-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: GRANDE RIO INDUSTRIA TÊXTIL LTDA ADVOGADOS: MARY ELBE GOMES QUEIROZ - PE025620 ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ - PE023878 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO MÁRCIO GUSTAVO TAVARES GOUVEIA DE CARVALHO GUSTAVO BEDÊ AGUIAR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação ministerial

05/05/2022, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2022, 11:29

Expedição de intimação.

08/03/2022, 13:44

Determinada Requisição de Informações

17/02/2022, 17:52

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:34

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:24

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

18/07/2025, 15:28

Juntada de Documento da Contadoria

18/07/2025, 15:28

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

16/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 19:35

Juntada de Petição de decisão

10/06/2025, 07:26

Recebidos os autos

10/06/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2746981/PE (2024/0345782-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: GRANDE RIO INDUSTRIA TÊXTIL LTDA ADVOGADOS: MARY ELBE GOMES QUEIROZ - PE025620 ANTONIO ELMO GOMES QUEIROZ - PE023878 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO MÁRCIO GUSTAVO TAVARES GOUVEIA DE CARVALHO GUSTAVO BEDÊ AGUIAR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação ministerial

05/05/2022, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2022, 11:29

Expedição de intimação.

08/03/2022, 13:44

Determinada Requisição de Informações

17/02/2022, 17:52

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:34

Juntada de Petição de apelação

08/09/2021, 07:37

Expedição de intimação.

31/08/2021, 12:55

Expedição de Alvará.

26/08/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 08:42

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:42

Expedição de intimação.

05/08/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 22:04

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

18/06/2021, 16:58

Julgado improcedente o pedido

18/06/2021, 13:17

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 03:55

Conclusos para o Gabinete

25/09/2020, 17:05

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:7ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

25/09/2020, 13:14

Conclusos cancelado pelo usuário

25/09/2020, 13:13

Conclusos para despacho

16/03/2018, 13:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/12/2017, 15:58

Expedição de intimação.

11/12/2017, 17:07

Expedição de intimação.

11/12/2017, 17:07

Juntada de Petição de certidão

11/12/2017, 17:03

Juntada de certidão

11/12/2017, 17:03

Juntada de certidão

07/12/2017, 16:54

Juntada de Petição de certidão

07/12/2017, 16:54

Expedição de Alvará.

04/12/2017, 19:24

Juntada de Petição de certidão

23/11/2017, 15:43

Juntada de certidão

23/11/2017, 15:43

Juntada de Petição de petição

08/06/2017, 17:41

Expedição de intimação.

16/05/2017, 12:15

Expedição de intimação.

16/05/2017, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 17:55

Conclusos para despacho

06/04/2017, 15:04

Juntada de Petição de petição

30/01/2017, 10:50

Juntada de Petição de petição

12/01/2017, 11:30

Expedição de intimação.

09/01/2017, 17:22

Expedição de intimação.

09/01/2017, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2016, 15:47

Conclusos para despacho

05/12/2016, 09:04

Juntada de certidão

05/12/2016, 09:03

Expedição de .

05/12/2016, 09:03

Juntada de certidão

01/12/2016, 15:08

Expedição de .

01/12/2016, 15:08

Juntada de Petição de petição

01/10/2016, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2016, 16:50

Expedição de intimação.

14/09/2016, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2016, 14:45

Conclusos para despacho

30/08/2016, 15:40

Juntada de outros (documento)

30/08/2016, 14:36

Juntada de certidão

30/08/2016, 14:35

Juntada de documento de comprovação

29/08/2016, 11:05

Juntada de certidão

29/08/2016, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2016, 15:17

Conclusos para julgamento

01/06/2016, 16:25

Juntada de outros (documento)

01/06/2016, 16:24

Juntada de certidão

01/06/2016, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 16:13

Conclusos para despacho

13/04/2016, 17:48

Juntada de certidão

13/04/2016, 17:42

Expedição de intimação.

13/04/2016, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2016, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/03/2016 23:59:59.

19/03/2016, 00:08

Conclusos para despacho

09/03/2016, 14:37

Juntada de certidão

09/03/2016, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2016, 17:22

Conclusos para despacho

24/02/2016, 15:26

Juntada de Petição de petição

13/02/2016, 17:19

Expedição de intimação.

27/01/2016, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2016, 14:59

Conclusos para despacho

26/01/2016, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2015, 12:29

Expedição de #Não preenchido#.

04/12/2015, 16:28

Expedição de intimação.

04/12/2015, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2015, 15:05

Expedição de mandado.

04/12/2015, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2015, 17:06

Conclusos para despacho

30/11/2015, 16:59

Juntada de Petição de outros (petição)

27/11/2015, 09:36

Expedição de intimação.

09/11/2015, 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2015, 14:12

Conclusos para decisão

04/11/2015, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2015, 15:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

04/11/2015, 15:32

Declarada incompetência

04/11/2015, 15:31

Conclusos para decisão

28/10/2015, 16:27

Distribuído por sorteio

28/10/2015, 16:27

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Todos os documentos(69)

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:14

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:13

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:13

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:13

Decisão de Tribunal Superior

•06/06/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:33

Decisão

•13/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:14

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 18:15

Decisão\Acórdão

•04/05/2023, 14:55

Decisão

•26/08/2022, 06:35

Despacho

•17/02/2022, 17:52

Documento de Comprovação

•08/09/2021, 07:37

Despacho

•06/08/2021, 08:42

Sentença (Outras)

•18/06/2021, 13:17

Despacho

•12/04/2017, 17:55

Despacho

•08/12/2016, 15:47

Despacho

•12/09/2016, 14:45

Decisão

•20/07/2016, 15:17

Despacho

•14/04/2016, 16:13

Despacho

•01/04/2016, 15:54

Despacho

•25/02/2016, 17:22

Despacho

•26/01/2016, 14:59

Despacho

•30/11/2015, 17:06

Decisão

•05/11/2015, 14:12

Despacho

•04/11/2015, 15:31