Apelação Cível 0018270-49.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luiz Sergio Fernandes de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 04 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Luiz Sergio Fernandes de Souza 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Luiz Sergio Fernandes de Souza 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ADEMAR ALVES SIRELLI

CPF

Autor

ADONIAS DE SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

IGNEZ RAMOS PASSOS

CPF

Autor

JOCASTA ALVES

CPF

Autor

JOSE BORZANI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP 229720·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP 237006·CPF·Representa: Autor

ANDRE DOMINGUES FIGARO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ADEMAR ALVES SIRELLI

CPF

Autor

ADONIAS DE SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

IGNEZ RAMOS PASSOS

CPF

Autor

JOCASTA ALVES

CPF

Autor

JOSE BORZANI

CPF

Autor

JOVINIANO SARAIVA

CPF

Autor

MARIA RITA MALOSTI PASSOS

CPF

Autor

WALDEMAR MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

VILIAN FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

TSUYOSHI TAKATA

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:58

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:58

Unificação Pai-Processamento de Recursos

16/03/2026, 17:31

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:05

Expedido Termo de Intimação

04/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:57

Julgado virtualmente

26/02/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:12

Prazo Intimação - 5 Dias

23/01/2026, 14:12

Todas as movimentações(118)

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:58

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:58

Unificação Pai-Processamento de Recursos

16/03/2026, 17:31

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:05

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:05

Expedido Termo de Intimação

04/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:57

Julgado virtualmente

26/02/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:12

Prazo Intimação - 5 Dias

23/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:07

Subprocesso Cadastrado

07/11/2025, 18:06

Prazo

15/10/2025, 11:58

Prazo

15/10/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/10/2025, 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/10/2025, 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/10/2025, 18:33

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado

13/10/2025, 14:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660

13/10/2025, 14:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/09/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

03/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

10/07/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 18:53

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

05/07/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:38

Prazo Intimação - 30 Dias

04/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:30

Publicado em

19/06/2024, 00:00

Publicado em

19/06/2024, 00:00

Prazo

18/06/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/06/2024, 17:09

Recurso Extraordinário

13/06/2024, 13:15

Recurso Especial

13/06/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 03:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/05/2024, 09:13

Publicado em

10/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:16

Prazo Intimação - 30 Dias

09/05/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:10

Vista (Contrarrazões)

08/05/2024, 12:19

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

23/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:00

Prazo

08/04/2024, 13:05

Expedido Termo de Intimação

08/04/2024, 13:04

Unificação Pai

08/04/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:34

Acordão Finalizado

02/04/2024, 10:24

Documento Finalizado

01/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:50

Prazo Intimação - 5 Dias

19/03/2024, 11:35

Despacho À Mesa

11/03/2024, 15:31

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:36

Subprocesso Cadastrado

08/03/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 06:32

Publicado em

01/03/2024, 00:00

Prazo

29/02/2024, 11:42

Expedido Termo de Intimação

29/02/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:19

Publicado em

22/02/2024, 00:00

Acórdão registrado

20/02/2024, 13:02

Acordão Finalizado

20/02/2024, 11:55

Documento Finalizado

20/02/2024, 11:34

Julgado

19/02/2024, 09:30

Não-Provimento

19/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 06:23

Publicado em

06/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 21:58

Prazo Intimação - 5 Dias

02/02/2024, 13:10

Inclusão em Pauta

01/02/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 01:10

Publicado em

07/12/2023, 00:00

Publicado em

07/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/12/2023, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

05/12/2023, 16:14

Despacho À Mesa

05/12/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:08

Expedido Termo de Intimação

05/12/2023, 09:03

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:54

Distribuído por competência exclusiva

04/12/2023, 09:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

01/12/2023, 11:05

Processo Cadastrado

01/12/2023, 10:27

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

28/11/2023, 16:26

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Todos os documentos(147)

Despacho

•13/10/2025, 14:09

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:11

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

•03/09/2025, 17:10

Decisão de Tribunal Superior

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Despacho

•13/06/2024, 13:15

Despacho

•13/06/2024, 13:15

Acórdão

•20/02/2024, 11:55

Despacho

•05/12/2023, 16:12