Cumprimento de sentença 5002738-50.2013.4.04.7216 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Autor

CRISTIANE BURIGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO ROBERTO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

JULIANO NEVES ANTONIO

OAB/SC 31466·CPF·Representa: Autor

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MARIO ROBERTO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

JULIANO NEVES ANTONIO

OAB/SC 31466·CPF·Representa: Autor

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

EVILHANE JUM MARTINS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO

CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC 027193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097611020264040000/TRF

30/03/2026, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 367 Número: 50097611020264040000/TRF

24/03/2026, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

09/03/2026, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

09/03/2026, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

06/03/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

06/03/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

03/03/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

03/03/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

03/03/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

03/03/2026, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 367

03/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 367

02/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 14:38

Todas as movimentações(378)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097611020264040000/TRF

30/03/2026, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 367 Número: 50097611020264040000/TRF

24/03/2026, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

09/03/2026, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

09/03/2026, 15:39

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2017, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2017, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

06/03/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

06/03/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

03/03/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

03/03/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

03/03/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

03/03/2026, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 367

03/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 367

02/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 14:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2026, 14:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 341 - de 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'

27/02/2026, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

28/10/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361 - Ciência Tácita

22/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

10/10/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

03/10/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

30/09/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

30/09/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 346, 347 e 348

19/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

13/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

12/09/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

12/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

11/09/2025, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 345

11/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 345

10/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 345

09/09/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 341 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

09/09/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

05/09/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 336, 337 e 339

21/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

19/08/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

19/08/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

11/08/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

04/08/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 323 e 326

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

24/07/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

24/07/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 322

23/07/2025, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

22/07/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

22/07/2025, 14:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 322

22/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:05

Determinada a intimação

21/07/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 14:26

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/07/2025, 14:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC018798

11/07/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

02/07/2025, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4

23/06/2025, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

17/06/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 308 e 309

15/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

06/06/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

06/06/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

06/06/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

06/06/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:26

Recebidos os autos - TRF4 -> SCTUB01 Número: 50027385020134047216/TRF

05/06/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2440649/SC (2023/0271312-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CRISTIANE BURIGO ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA ADVOGADO: ADRIANO TEIXEIRA MASSIH - SC008089 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCLGA01S para SCTUB01F) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 22:20

Remessa Externa - SCLGA01 -> TRF4

04/04/2018, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

27/03/2018, 20:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294 e 295

20/03/2018, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

16/03/2018, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296 e 297

03/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2018, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2018, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2018, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2018, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

16/02/2018, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

07/02/2018, 18:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 285

31/01/2018, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

15/01/2018, 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 280 e 281

09/01/2018, 15:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 13:44

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

02/01/2018, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282, 283, 284 e 285

29/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2017, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2017, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2017, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2017, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2017, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/12/2017, 19:42

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/12/2017, 19:42

Autos com Juiz para Sentença

24/10/2017, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

18/10/2017, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 275

25/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2017, 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265 e 266

14/09/2017, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

12/09/2017, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 265, 266 e 267

09/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 268

08/09/2017, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

08/09/2017, 14:36

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

31/08/2017, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2017, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2017, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2017, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2017, 17:57

Ato Ordinatório

30/08/2017, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

29/08/2017, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

28/08/2017, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 256

25/08/2017, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

24/08/2017, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257 e 258

19/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2017, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

04/08/2017, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

24/07/2017, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

21/07/2017, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

21/07/2017, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 245

18/07/2017, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245, 246 e 247

17/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 15:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 235 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 07/07/2017 14:52:42)

07/07/2017, 15:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 234 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 07/07/2017 14:52:42)

07/07/2017, 15:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 233 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 07/07/2017 14:52:42)

07/07/2017, 15:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 232 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 07/07/2017 14:52:42)

07/07/2017, 15:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 231 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 07/07/2017 14:52:42)

07/07/2017, 15:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 230 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 07/07/2017 14:52:42)

07/07/2017, 15:46

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/07/2017, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2017, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

04/07/2017, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

04/07/2017, 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 220

30/06/2017, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

29/06/2017, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221 e 222

26/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

16/06/2017, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

16/06/2017, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

16/06/2017, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

16/06/2017, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

16/06/2017, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

14/06/2017, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

13/06/2017, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

09/06/2017, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

05/06/2017, 11:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 204, 205, 208 e 209

15/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 207

08/05/2017, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 207

08/05/2017, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 206

08/05/2017, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2017, 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2017, 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2017, 21:54

Despacho/Decisão - de Expediente

05/05/2017, 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2017, 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2017, 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2017, 21:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/05/2017, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

03/05/2017, 16:11

Juntada de Petição

17/04/2017, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198

15/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/04/2017, 16:38

Ato Ordinatório

05/04/2017, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

30/03/2017, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

30/03/2017, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

30/03/2017, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

30/03/2017, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

27/03/2017, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189 e 190

27/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2017, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2017, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2017, 14:06

Ato Ordinatório

17/02/2017, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2017, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2017, 14:06

Juntado(a)

17/02/2017, 13:53

Juntada de Petição

15/02/2017, 13:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180

14/02/2017, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 180

16/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2016, 15:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177

19/11/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177

28/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2016, 13:30

Ato Ordinatório

18/10/2016, 13:24

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/10/2016, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/08/2016, 12:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/07/2016, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

15/06/2016, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/06/2016, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/06/2016, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

24/05/2016, 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 163

23/05/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

23/05/2016, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

23/05/2016, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

13/05/2016, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

13/05/2016, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2016, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2016, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2016, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2016, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2016, 12:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/05/2016, 20:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2016, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

04/05/2016, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

17/04/2016, 23:59

Juntado(a)

12/04/2016, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/04/2016, 20:14

Ato Ordinatório

07/04/2016, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2016, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/04/2016, 13:56

Juntada de Petição

06/04/2016, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/04/2016, 16:18

Lavrada Certidão

01/04/2016, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/03/2016, 21:32

Expedido Ofício

29/03/2016, 14:34

Expedido Ofício

29/03/2016, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 140

26/03/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

21/03/2016, 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

21/03/2016, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2016, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2016, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2016, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2016, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2016, 18:43

Despacho/Decisão - de Expediente

16/03/2016, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/03/2016, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/03/2016, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/03/2016, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/03/2016, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/03/2016, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/03/2016, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126 e 127

28/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2016, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2016, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2016, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2016, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2016, 14:52

Ato Ordinatório

17/02/2016, 14:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

28/01/2016, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

01/12/2015, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

26/11/2015, 23:59

Juntada de Petição

25/11/2015, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2015, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

01/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2015, 10:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

22/08/2015, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

14/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/08/2015, 21:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

06/08/2015, 21:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

06/08/2015, 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

06/08/2015, 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

06/08/2015, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/08/2015, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

04/08/2015, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/08/2015, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/08/2015, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/08/2015, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/08/2015, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/08/2015, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/08/2015, 21:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

23/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2015, 12:18

Despacho/Decisão - de Expediente

13/07/2015, 11:31

Juntado(a)

09/07/2015, 13:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2015, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/06/2015, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

28/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2015, 17:02

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

15/05/2015, 19:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2015, 16:51

Juntado(a)

24/04/2015, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/02/2015, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/02/2015, 23:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 80

01/02/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/01/2015, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

27/01/2015, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

22/01/2015, 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

22/01/2015, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

22/01/2015, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2015, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2015, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2015, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2015, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2015, 17:25

Juntado(a)

21/01/2015, 14:18

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/01/2015, 13:07

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Número: 50034613520144047216/SC

22/12/2014, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

27/09/2014, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/09/2014, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 61

16/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

16/09/2014, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/09/2014, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

10/09/2014, 19:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

10/09/2014, 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

10/09/2014, 19:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

08/09/2014, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/09/2014, 14:11

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

05/09/2014, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2014, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2014, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2014, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2014, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2014, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2014, 13:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/09/2014, 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/09/2014, 16:56

Distribuído - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Número: 50034613520144047216

22/08/2014, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/08/2014, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

14/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/08/2014, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/07/2014, 22:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2014, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

07/07/2014, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/07/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2014, 17:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

27/06/2014, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/06/2014, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/06/2014, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/06/2014, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/06/2014, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37

15/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2014, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2014, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2014, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2014, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2014, 13:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/06/2014, 18:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2014, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/05/2014, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

18/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2014, 14:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/05/2014, 21:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2014, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/02/2014, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

08/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2014, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/01/2014, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/01/2014, 14:30

Juntada de Petição

09/01/2014, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

26/12/2013, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

17/12/2013, 01:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2013, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/12/2013, 16:01

Juntada de Petição

16/12/2013, 11:22

Juntado - Mandado Cumprido - SCLGA01-2013/826475

11/12/2013, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/12/2013, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7

05/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/12/2013, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

05/12/2013, 13:09

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCLGA01-2013/826475 Oficial Patrick

02/12/2013, 10:35

Expedido Mandado - SCLGA01-2013/826475<br/>Central de Mandados de Destino: SCCRICEMAN

26/11/2013, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2013, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2013, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2013, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2013, 17:22

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

25/11/2013, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2013, 17:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

20/11/2013, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2017, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2017, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2017, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2017, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2016, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2016, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2016, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2016, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2016, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2015, 11:31

DECISÃO

•09/07/2015, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2015, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2015, 17:25

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•19/12/2017, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2017, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2017, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2017, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2017, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2017, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2016, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2016, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2016, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2016, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2016, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2015, 11:31

DECISÃO

•09/07/2015, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2015, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2015, 17:25

SENTENÇA

•21/01/2015, 14:18

DESPACHO

•04/09/2014, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2014, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2014, 17:07

DESPACHO

•03/06/2014, 18:32

DESPACHO

•07/05/2014, 21:02

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•25/11/2013, 15:18