Cumprimento de sentença 0020781-37.2012.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

R$ 3.810,78

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FÁBIO POLLI RODRIGUES

OAB/SP 207020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 21:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 09:41

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 21:17

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/07/2025, 22:27

Decorrido prazo de BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:08

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:29

Todas as movimentações(142)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 21:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2025, 09:41

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 21:32

Despacho

•22/09/2025, 17:55

24/09/2025, 01:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 21:17

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/07/2025, 22:27

Decorrido prazo de BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A. em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:08

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 14:38

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:16

Juntada de certidão

27/05/2025, 09:14

Recebidos os autos

21/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de informação

21/05/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660697/SP (2024/0203374-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A ADVOGADOS: FÁBIO POLLI RODRIGUES - SP207020 NATALIA MONTE SERRAT BUENO ESTECHE - SP453399 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 86/2019 (2a. Vara)

29/07/2019, 09:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.86/2019 (2a. Vara)

26/07/2019, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2019, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/07/2019, 18:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2019, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2019, 17:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:27

Publicado Despacho em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 16:46

Conclusos para despacho

04/06/2019, 16:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/06/2019, 16:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/06/2019, 11:59

Juntada de Petição de outros documentos

22/05/2019, 14:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/05/2019, 17:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/05/2019, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2019, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000035416 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

23/04/2019, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

25/03/2019, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000022711 Complemento Livre: REU

11/03/2019, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2019, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/01/2019, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

19/10/2018, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/10/2018, 13:49

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE Complemento Livre:

11/10/2018, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/10/2018, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S.A Complemento Livre: 201861000142661

03/10/2018, 11:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

21/09/2018, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/09/2018, 11:49

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:

17/09/2018, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

31/07/2018, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2018, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2018, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000062678 Complemento Livre: AUTOR

23/05/2018, 14:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

20/04/2018, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2018, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2016, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/11/2016, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2016, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2016, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2016, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/08/2016, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

27/07/2016, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000115901 Complemento Livre: UF

05/07/2016, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2016, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/06/2016, 12:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

26/10/2015, 08:27

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0020715-57.2012.403.6100

05/10/2015, 14:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2015, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2015, 15:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/06/2015, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO

23/06/2015, 15:51

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

23/06/2015, 09:58

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

19/06/2015, 15:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN-OUTUBRO Complemento Livre:

31/10/2014, 15:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2014, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/10/2014, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA - PROT.2014.187293-1 Complemento Livre: AG.VISTA PFN

16/10/2014, 11:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 83/94

30/09/2014, 05:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2014, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2014, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR - PROT. 2014.61000097344-1 Complemento Livre:

02/06/2014, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN-DEZEMBRO Complemento Livre:

03/12/2013, 16:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000246858-1 Complemento Livre: DO REU

03/12/2013, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000243645-1 Complemento Livre: DO AUTOR

03/12/2013, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2013, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/11/2013, 06:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PFN Complemento Livre:

22/11/2013, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR-PROT.2013.61000241274-1 Complemento Livre: DOE 18/11/2013

22/11/2013, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49/56

18/11/2013, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2013, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2013, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000155981-1 Complemento Livre: DO REU

20/08/2013, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN-AGO Complemento Livre:

16/08/2013, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2013, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2013, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre:

24/07/2013, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA - PROT.2013.61000047101-1 Complemento Livre: DEJ 25/02/2013

15/03/2013, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA - PROT.2013.61000043880-1 Complemento Livre:

15/03/2013, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2013, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/02/2013, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104/120

25/02/2013, 04:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO - SERASA EXPERIAN Complemento Livre:

06/02/2013, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO N. 000100/2013-BCB/DECIC/DIADI/SAUDI-04 Complemento Livre:

01/02/2013, 16:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: SERASA EXPERIAN S/A Complemento Livre:

21/01/2013, 15:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2013, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN-JANEIRO Complemento Livre:

17/01/2013, 16:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000007083-1 Complemento Livre: DO REU

17/01/2013, 16:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2012.61000276678-1 Complemento Livre: DO REU

17/01/2013, 16:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: SR. PROCURADOR REGIONAL Complemento Livre:

17/01/2013, 16:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO N. 460/2012 - RECIBADO Complemento Livre:

17/01/2013, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2013, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO PFN Complemento Livre: PFN-JANEIRO

16/01/2013, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/12/2012, 14:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PROC.GERAL BCO CENTRAL DO BRASIL Complemento Livre: AG.VISTA PFN

14/12/2012, 11:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DIRETOR SERASA EXPERIAN Complemento Livre:

14/12/2012, 11:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DEL.REC.FED.BRASIL ADM.TRIB.S.P. Complemento Livre:

14/12/2012, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PFN Complemento Livre:

11/12/2012, 16:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO E INTIMACAO N.0006.2012.01847-PFN Complemento Livre:

07/12/2012, 16:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO DA RE, PFN Complemento Livre: (protoolo n.2012.263951-1)

07/12/2012, 16:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N.457/12 - DERAT/SP; N.458/12 - PFN; Complemento Livre: M.459/12 - SERASA e N.460/12-BACEN

06/12/2012, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2012, 16:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR COM DESPACHO: J.CLS. COM PRESTEZA. Complemento Livre:

05/12/2012, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2012, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/11/2012, 15:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

30/11/2012, 09:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO UNIAO (PFN) 0006.2012.01847 Complemento Livre:

30/11/2012, 09:13

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 227 Folha iniial : 113

29/11/2012, 18:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2012, 10:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/11/2012, 16:39

Despacho

•01/08/2025, 21:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/07/2025, 22:27

Despacho

•24/06/2025, 17:29

Despacho

•30/05/2025, 16:33

Decisão

•09/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:05

Decisão

•10/03/2024, 14:59

Documento Comprobatório

•11/05/2023, 16:10

Acórdão

•13/04/2023, 19:22

Despacho

•31/08/2022, 10:39

Acórdão

•22/08/2022, 13:37

Despacho

•19/11/2021, 11:32

Despacho

•19/11/2021, 11:32

Todos os documentos(22)

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 21:32

Despacho

•22/09/2025, 17:55

Despacho

•01/08/2025, 21:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/07/2025, 22:27

Despacho

•24/06/2025, 17:29

Despacho

•30/05/2025, 16:33

Decisão

•09/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:05

Decisão

•10/03/2024, 14:59

Documento Comprobatório

•11/05/2023, 16:10

Acórdão

•13/04/2023, 19:22

Despacho

•31/08/2022, 10:39

Acórdão

•22/08/2022, 13:37

Despacho

•19/11/2021, 11:32

Despacho

•19/11/2021, 11:32

Petição Intercorrente

•22/09/2020, 11:07

Petição Intercorrente

•22/09/2020, 11:07

Despacho

•03/09/2020, 14:28

Despacho

•05/08/2020, 14:15

Despacho

•30/01/2020, 18:53

Despacho

•05/06/2019, 09:32

Despacho

•04/06/2019, 16:46