Procedimento Comum Cível 0423505-64.2011.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Capital 4 Vara Faz Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

COSME ROGERIO PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

CLEIDE DA CONCEICAO PINHEIRO DA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

CLAUDIA MARCIA PINHEIRO DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

COSME ROGERIO PINHEIRO DA SILVA

Autor

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA DE TANGUA

Reu

Advogados / Representantes

RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ

OAB/RJ 096267·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS

OAB/RJ 142901·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

COSME ROGERIO PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

CLEIDE DA CONCEICAO PINHEIRO DA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

CLAUDIA MARCIA PINHEIRO DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

COSME ROGERIO PINHEIRO DA SILVA

Autor

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA DE TANGUA

Reu

POLICLINICA DE TANGUA

Reu

HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TANGUA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TANGUA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO JANEIRO

Reu

RIOPREV - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 08:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 08:49

Decurso de Prazo

13/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721982/RJ (2024/0302921-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COSME ROGERIO PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDE DA CONCEICAO PINHEIRO DA SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: CLAUDIA MARCIA PINHEIRO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS - RJ142901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remessa

15/05/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:33

Juntada de petição

18/04/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:22

Juntada de petição

22/03/2023, 16:41

Juntada de petição

08/03/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:30

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 08:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 08:49

Decurso de Prazo

13/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:30

Documentos

Documento

•03/03/2023, 17:15

Documento

•01/12/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2721982/RJ (2024/0302921-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COSME ROGERIO PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDE DA CONCEICAO PINHEIRO DA SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: CLAUDIA MARCIA PINHEIRO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS - RJ142901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remessa

15/05/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:33

Juntada de petição

18/04/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:22

Juntada de petição

22/03/2023, 16:41

Juntada de petição

08/03/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:30

Conclusão

03/03/2023, 13:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/03/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 15:18

Juntada de petição

19/12/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 16:13

Conclusão

30/11/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 16:20

Juntada de petição

22/09/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:50

Conclusão

14/09/2022, 12:51

Julgado improcedente o pedido

14/09/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:50

Juntada de petição

08/09/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:36

Juntada de petição

11/08/2022, 15:46

Juntada de petição

02/08/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:33

Juntada de petição

01/08/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 17:55

Conclusão

25/07/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:52

Juntada de petição

21/07/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 18:31

Documento

29/06/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 12:00

Expedição de documento

07/06/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:38

Conclusão

01/06/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 13:46

Juntada de petição

23/03/2022, 17:04

Juntada de petição

22/03/2022, 10:46

Juntada de petição

21/03/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 18:01

Juntada de petição

04/03/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 11:59

Documento

07/01/2022, 14:22

Juntada de petição

06/01/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:18

Expedição de documento

11/11/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:25

Conclusão

22/10/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 15:25

Documento

27/09/2021, 01:19

Juntada de petição

22/09/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 13:04

Documento

30/04/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 09:15

Juntada de petição

08/02/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 09:06

Conclusão

01/02/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 09:04

Juntada de petição

25/01/2021, 16:46

Juntada de petição

25/01/2021, 14:40

Documento

13/01/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 16:30

Juntada de documento

07/01/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 16:38

Expedição de documento

12/11/2020, 12:33

Expedição de documento

27/08/2020, 17:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 14:48

Juntada de petição

24/06/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2020, 12:21

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 09:55

Conclusão

13/05/2020, 09:55

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2020, 09:47

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 09:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 19:28

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 16:51

Juntada de documento

29/04/2020, 16:49

Juntada de petição

11/03/2020, 11:17

Juntada de petição

02/03/2020, 15:55

Juntada de petição

19/02/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2020, 13:42

Outras Decisões

14/02/2020, 16:19

Conclusão

14/02/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 16:18

Juntada de petição

18/12/2019, 11:45

Juntada de petição

10/12/2019, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2019, 14:32

Conclusão

03/12/2019, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 12:07

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2019, 13:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2019, 12:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 12:08

Juntada de petição

09/07/2019, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2019, 09:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2019, 15:08

Conclusão

30/04/2019, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 13:04

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 11:57

Juntada de petição

14/02/2019, 10:47

Documento

02/02/2019, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2019, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2019, 07:53

Conclusão

09/01/2019, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 15:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 13:50

Juntada de petição

17/10/2018, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2018, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 14:44

Conclusão

14/09/2018, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2018, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 12:23

Juntada de petição

11/06/2018, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2018, 11:48

Conclusão

07/05/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 14:25

Remessa

12/03/2018, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 12:14

Ato ordinatório praticado

12/03/2018, 12:14

Juntada de petição

12/03/2018, 12:04

Remessa

20/02/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 08:57

Ato ordinatório praticado

24/11/2017, 11:28

Juntada de petição

24/11/2017, 11:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2017, 13:41

Juntada de petição

06/09/2017, 12:15

Entrega em carga/vista

20/07/2017, 11:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 15:09

Conclusão

17/07/2017, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 09:18

Publicado Despacho em 20/07/2017

17/07/2017, 09:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 09:15

Juntada de petição

13/07/2017, 12:29

Remessa

03/07/2017, 12:52

Ato ordinatório praticado

29/06/2017, 16:11

Ato ordinatório praticado

28/06/2017, 13:58

Publicado Decisão em 30/06/2017

23/06/2017, 13:25

Outras Decisões

23/06/2017, 13:25

Conclusão

23/06/2017, 13:25

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 13:25

Remessa

13/06/2017, 14:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 14:55

Conclusão

02/06/2017, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 17:19

Juntada de petição

08/03/2017, 17:19

Publicado Despacho em 25/11/2016

10/11/2016, 18:08

Conclusão

10/11/2016, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 18:08

Documento

27/10/2016, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2016, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 10:15

Expedição de documento

29/08/2016, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/07/2016, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 17:10

Expedição de documento

12/07/2016, 13:48

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 13:33

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 18:52

Conclusão

13/06/2016, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2016, 15:22

Juntada de petição

13/06/2016, 15:21

Remessa

31/05/2016, 13:43

Ato ordinatório praticado

25/05/2016, 17:46

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 13:52

Ato ordinatório praticado

15/03/2016, 17:38

Expedição de documento

15/03/2016, 17:38

Expedição de documento

11/03/2016, 08:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2016, 13:48

Ato ordinatório praticado

25/09/2015, 10:49

Expedição de documento

25/09/2015, 10:48

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 15:26

Expedição de documento

18/09/2015, 14:44

Ato ordinatório praticado

25/08/2015, 13:31

Publicado Despacho em 27/08/2015

18/08/2015, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2015, 16:52

Conclusão

18/08/2015, 16:52

Ato ordinatório praticado

18/08/2015, 16:46

Juntada de petição

18/08/2015, 12:41

Ato ordinatório praticado

08/06/2015, 11:41

Publicado Despacho em 06/07/2015

26/05/2015, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2015, 17:07

Conclusão

26/05/2015, 17:07

Documento

26/05/2015, 17:06

Juntada de petição

20/04/2015, 14:56

Remessa

12/03/2015, 09:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2015, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/02/2015, 17:41

Juntada de documento

19/12/2014, 16:00

Juntada de documento

09/09/2014, 13:21

Entrega em carga/vista

09/07/2014, 15:02

Expedição de documento

20/05/2014, 15:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2014, 15:16

Expedição de documento

09/05/2014, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2014, 16:22

Juntada de petição

04/02/2014, 14:46

Publicado Despacho em 01/10/2013

20/09/2013, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2013, 12:29

Conclusão

20/09/2013, 12:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2013, 12:25

Juntada de petição

20/09/2013, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2013, 13:55

Juntada de petição

25/06/2013, 10:29

Publicado Decisão em 12/06/2013

03/06/2013, 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/06/2013, 17:40

Conclusão

03/06/2013, 17:40

Remessa

16/05/2013, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/05/2013, 13:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2013, 13:19

Juntada de petição

08/05/2013, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2013, 12:26

Conclusão

15/04/2013, 12:26

Publicado Despacho em 25/04/2013

15/04/2013, 12:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2013, 10:16

Juntada de documento

12/04/2013, 09:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2013, 13:05

Juntada de petição

21/03/2013, 08:08

Juntada de documento

13/03/2013, 15:30

Juntada de documento

13/03/2013, 15:29

Remessa

27/02/2013, 17:55

Ato ordinatório praticado

15/02/2013, 17:36

Juntada de petição

31/01/2013, 16:32

Documento

31/01/2013, 16:23

Juntada de petição

23/10/2012, 08:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2012, 11:27

Expedição de documento

13/09/2012, 09:23

Ato ordinatório praticado

13/09/2012, 09:20

Expedição de documento

04/09/2012, 13:43

Conclusão

16/08/2012, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2012, 14:21

Juntada de petição

01/08/2012, 10:14

Ato ordinatório praticado

06/06/2012, 16:23

Publicado Despacho em 19/06/2012

28/05/2012, 15:22

Conclusão

28/05/2012, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 15:22

Juntada de petição

12/03/2012, 08:12

Juntada de petição

17/01/2012, 11:12

Entrega em carga/vista

14/12/2011, 11:49

Conclusão

30/11/2011, 15:55

Publicado Despacho em 13/12/2011

30/11/2011, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2011, 15:55

Distribuição

22/11/2011, 17:21

Documento

•16/09/2022, 09:53

Documento

•25/07/2022, 15:52

Documento

•02/06/2022, 19:51

Documento

•25/10/2021, 16:33

Documento

•15/09/2021, 15:00

Documento

•01/02/2021, 15:25

Documento

•14/05/2020, 14:40

Documento

•17/02/2020, 18:50

Documento

•03/12/2019, 17:58

Documento

•02/05/2019, 13:37

Documento

•18/01/2019, 15:57

Documento

•09/01/2019, 15:45

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•14/09/2018, 14:44

Todos os documentos(18)

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•03/03/2023, 17:15

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•16/09/2022, 09:53

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•25/07/2022, 15:52

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•02/06/2022, 19:51

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•25/10/2021, 16:33

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•15/09/2021, 15:00

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•01/02/2021, 15:25

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•14/05/2020, 14:40

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•17/02/2020, 18:50

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•03/12/2019, 17:58

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•02/05/2019, 13:37

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•18/01/2019, 15:57

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•14/09/2018, 14:44

Documento

•07/05/2018, 14:25

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•04/04/2018, 14:47

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•04/04/2018, 14:47