Execução Fiscal 0000660-88.2014.8.15.0881 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 27.130,56

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ANDREA ALVES RIBEIRO - ME

CNPJ

Reu

ANDREA ALVES RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 10:01

Juntada de Certidão

06/04/2026, 10:00

Determinado o arquivamento

01/04/2026, 08:32

Conclusos para despacho

20/08/2025, 08:02

Juntada de certidão de prevenção

19/08/2025, 10:32

Recebidos os autos

19/08/2025, 10:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745550/PB (2024/0345536-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: ADLANY ALVES XAVIER - PB015695 AGRAVADO: ANDREA ALVES RIBEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2021, 17:36

Juntada de certidão

30/11/2021, 17:35

Juntada de Certidão

30/11/2021, 17:34

Outras Decisões

25/11/2021, 18:35

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:27

Juntada de Certidão

25/11/2021, 12:26

Juntada de certidão

13/10/2021, 23:37

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 10:01

Juntada de Certidão

06/04/2026, 10:00

Determinado o arquivamento

01/04/2026, 08:32

Conclusos para despacho

20/08/2025, 08:02

Juntada de certidão de prevenção

19/08/2025, 10:32

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 08:32

Despacho

•20/11/2023, 13:48

Recebidos os autos

19/08/2025, 10:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745550/PB (2024/0345536-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: ADLANY ALVES XAVIER - PB015695 AGRAVADO: ANDREA ALVES RIBEIRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2021, 17:36

Juntada de certidão

30/11/2021, 17:35

Juntada de Certidão

30/11/2021, 17:34

Outras Decisões

25/11/2021, 18:35

Conclusos para despacho

25/11/2021, 12:27

Juntada de Certidão

25/11/2021, 12:26

Juntada de certidão

13/10/2021, 23:37

Juntada de Petição de apelação

29/09/2021, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 23:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2021, 18:56

Conclusos para decisão

12/08/2021, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 18:32

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/05/2021, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/01/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:08

Conclusos para decisão

17/11/2020, 19:43

Juntada de Petição de petição

24/10/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 15:57

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 07:47

Juntada de Certidão

10/09/2020, 07:43

Outras Decisões

16/07/2020, 01:17

Conclusos para despacho

07/07/2020, 07:50

Juntada de documento de comprovação

07/07/2020, 07:50

Juntada de Certidão

07/07/2020, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2020, 22:36

Juntada de Petição de cota

09/07/2019, 10:44

Conclusos para despacho

04/07/2019, 13:40

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 28/06/2019 23:59:59.

30/06/2019, 01:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 10:42

Juntada de ato ordinatório

06/06/2019, 10:42

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 10:42

Processo migrado para o PJe

05/06/2019, 15:23

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 06/2019 14:24 TJEBC90

04/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 06/2019 NF 77/19

04/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

04/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2019 DIGITALIZE

31/05/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2018

13/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 06/2018

13/06/2018, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 12: 06/2018

12/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2017

06/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017

06/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2017 DEV FAZENDA PUBLICA

01/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2017 FAZEND

20/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 08/2017 MINUTA BACENJUD

17/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 08/2017 BACENJUD

17/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2017

22/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 4780132

12/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 06/2017 FAZENDA ESTADUAL

12/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/02/2017 FAZ PU

21/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 10/2016

25/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 07/2016

07/07/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 06/2016

21/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 21: 06/2016 D001552160881 11:49:59 ANDREA

21/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 06/2016

15/06/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2015

12/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2015

28/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2015 DEV DA FAZENDA

17/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/03/2015 DR RIC

25/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 11/2014

03/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 09/2014 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

03/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 16: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2014 CITAçãO ORDENADA

06/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2014

05/06/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04: 06/2014 TJESB02

04/06/2014, 00:00

Decisão

•24/10/2023, 11:27

Acórdão

•27/06/2023, 11:19

Despacho

•23/05/2023, 07:20

Despacho

•19/12/2022, 16:08

Acórdão

•08/07/2022, 11:57

Despacho

•30/05/2022, 16:26

Despacho

•24/05/2022, 12:21

Despacho

•17/12/2021, 08:47

Despacho

•25/11/2021, 18:35

Sentença

•12/08/2021, 18:56

Despacho

•17/06/2021, 18:31

Despacho

•19/11/2020, 14:15

Despacho

•21/10/2020, 10:19

Todos os documentos(20)

Despacho

•01/04/2026, 08:32

Despacho

•20/11/2023, 13:48

Decisão

•24/10/2023, 11:27

Acórdão

•27/06/2023, 11:19

Despacho

•23/05/2023, 07:20

Despacho

•19/12/2022, 16:08

Acórdão

•08/07/2022, 11:57

Despacho

•30/05/2022, 16:26

Despacho

•24/05/2022, 12:21

Despacho

•17/12/2021, 08:47

Despacho

•25/11/2021, 18:35

Sentença

•12/08/2021, 18:56

Despacho

•17/06/2021, 18:31

Despacho

•19/11/2020, 14:15

Despacho

•21/10/2020, 10:19

Despacho

•20/10/2020, 15:57

Despacho

•16/07/2020, 01:17

Despacho

•20/06/2020, 22:36

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 10:42

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 10:42