Procedimento Comum Cível 0039574-35.2009.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2009

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

ANDRE GUSTAVO RAMALHO DE VASCONCELOS

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO

OAB/MG 099038·CPF·Representa: Autor

ALMIR BARUTTI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:13

Juntada de petição intercorrente

04/07/2025, 17:25

Juntada de ciência

30/06/2025, 16:24

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2025, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 21:01

Juntada de Certidão

23/06/2025, 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2025, 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2025, 21:01

Determinado o arquivamento

23/06/2025, 21:01

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:34

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:17

Juntada de petição inicial

17/06/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2508262/DF (2023/0425923-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO RAMALHO DE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 17:13

Juntada de petição intercorrente

04/07/2025, 17:25

Juntada de ciência

30/06/2025, 16:24

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

25/06/2025, 02:25

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 21:01

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•19/09/2023, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2025, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 21:01

Juntada de Certidão

23/06/2025, 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2025, 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2025, 21:01

Determinado o arquivamento

23/06/2025, 21:01

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:34

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:17

Juntada de petição inicial

17/06/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2508262/DF (2023/0425923-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO RAMALHO DE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

08/11/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/05/2017, 15:25

REMESSA ORDENADA: TRF

22/05/2017, 14:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/05/2017, 14:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2017, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2017, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU

30/01/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/01/2017, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2017, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2017, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 14:37

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2016, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2016, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2016, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2016, 15:04

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

02/09/2016, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2016, 12:31

TRANSITO EM JULGADO EM

22/07/2016, 15:58

RECEBIDOS DO TRF

22/07/2016, 15:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/11/2012, 12:21

REMESSA ORDENADA: TRF

31/10/2012, 10:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/10/2012, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU

26/10/2012, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/10/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2012, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 18:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRF/1ª REGIÃO

14/09/2012, 18:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/07/2012, 15:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

26/06/2012, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2012, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/06/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/06/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/06/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Publicação

04/06/2012, 17:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - Publicação

04/06/2012, 17:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/06/2012, 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/05/2012, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2012, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/03/2012, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2012, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/03/2012, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/03/2012, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2012, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2012, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2012, 15:25

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

24/01/2012, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2012, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FOI PUBLICADO EM 12 DE JANEIRO DE 2012.

13/01/2012, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/01/2012, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/01/2012, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/01/2012, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 05 MANDADOS JUNTADOS

30/11/2011, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2011, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2011, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

28/10/2011, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/10/2011, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/10/2011, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/10/2011, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2011, 15:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

26/10/2011, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2011, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2011, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2011, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2011, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 17:10

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2011, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/08/2011, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/08/2011, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicado em 22 de Junho de 2011

22/06/2011, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/06/2011, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/06/2011, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2011, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2011, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/05/2011, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2011, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2011, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 06 DE MAIO DE 2011.

09/05/2011, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2011, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/04/2011, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2011, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2011, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2011, 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/02/2011, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/02/2011, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2011

14/02/2011, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/02/2011, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/2010, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2010, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2010, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2010, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2010, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2010

05/11/2010, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/10/2010, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/09/2010, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2010, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2010, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

20/08/2010, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2010, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2010, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2010, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2010, 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/08/2010, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FOI PUBLICADO EM 02 DE AGOSTO DE 2010.

02/08/2010, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/07/2010, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/07/2010, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

26/07/2010, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2010, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2010, 18:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2010, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2010, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2010, 17:03

CARGA: RETIRADOS AGU

18/12/2009, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2009, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2009, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2009, 14:27

INICIAL AUTUADA

16/12/2009, 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/12/2009, 13:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR

11/12/2009, 16:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

11/12/2009, 16:50

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

11/12/2009, 16:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

10/12/2009, 15:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

10/12/2009, 15:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

09/12/2009, 15:57

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•19/09/2023, 14:45

Decisão

•31/08/2023, 21:20