Procedimento Comum Cível 1004036-75.2014.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2014

Valor da Causa

R$ 144.800,00

Órgão julgador

02 Civel de Catanduva

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Rubens Rihl Pires Corrêa 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Luís Francisco Aguilar Cortez 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SERGIO RICARDO AIRES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CATANDUVA

CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO BUSCARDI COSTANTINI

CPF

TERCEIRO

IMESC SAO JOSE DO RIO PRETO - DARAJ-8

TERCEIRO

RINALDO MORENO CANNAZZARO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

SERGIO RICARDO AIRES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CATANDUVA

CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO BUSCARDI COSTANTINI

CPF

TERCEIRO

IMESC SAO JOSE DO RIO PRETO - DARAJ-8

TERCEIRO

RINALDO MORENO CANNAZZARO

TERCEIRO

SIDNEY RIBEIRO FILHO

TERCEIRO

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/10/2025, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715764/SP (2024/0297117-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SERGIO RICARDO AIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ACÁCIO RIBEIRO AMADO JUNIOR - SP082471 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES - SP200713 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:41

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de Contra-razões

24/08/2023, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:51

Todas as movimentações(193)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/10/2025, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:43

19/08/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715764/SP (2024/0297117-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SERGIO RICARDO AIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ACÁCIO RIBEIRO AMADO JUNIOR - SP082471 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES - SP200713 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:41

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de Contra-razões

24/08/2023, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 17:14

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/06/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 05:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão

28/04/2023, 12:02

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 17:48

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 09:08

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/03/2023, 07:54

Conclusos para decisão

11/10/2022, 16:03

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 19:44

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 18:46

Expedição de Ofício.

27/04/2022, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

27/04/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:05

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 01:06

Suspensão do Prazo

02/10/2021, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 12:45

Decisão

28/09/2021, 13:51

Conclusos para decisão

12/07/2021, 14:54

Suspensão do Prazo

17/06/2021, 22:23

Suspensão do Prazo

14/06/2021, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 10:02

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:22

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 04:49

Suspensão do Prazo

07/04/2021, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2021, 12:12

Decisão

05/04/2021, 17:32

Conclusos para decisão

10/11/2020, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2020, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 14:02

Ato ordinatório

21/07/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2020, 11:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 18:12

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 03:15

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 09:35

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 21:04

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 04:06

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 01:07

Expedição de Ofício.

17/01/2020, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2019, 18:26

Conclusos para despacho

13/03/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 11:29

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 01:18

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 01:37

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 05:10

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 10:27

Expedição de Ofício.

09/04/2018, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2018, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2018, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2018, 15:49

Conclusos para despacho

12/03/2018, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2017, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2017, 10:15

Conclusos para despacho

09/11/2017, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2017, 17:59

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 15:24

Expedição de Ofício.

29/05/2017, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2017, 09:06

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2017, 09:27

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2017, 15:00

Conclusos para despacho

19/04/2017, 10:33

Juntada de Ofício

13/01/2017, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2016, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 16:44

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 10:49

Expedição de Ofício.

30/11/2016, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 09:59

Proferido Despacho

28/11/2016, 13:49

Conclusos para despacho

11/08/2016, 16:35

Juntada de Ofício

11/08/2016, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2016, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2016, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2016, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2016, 13:47

Expedição de Ofício.

23/06/2016, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2016, 14:22

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 10:41

Suspensão do Prazo

01/04/2016, 21:19

Conclusos para despacho

09/03/2016, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2016, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2016, 10:56

Ato ordinatório

03/03/2016, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2016, 16:09

Expedição de Mandado.

29/02/2016, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2016, 11:03

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 14:27

Conclusos para despacho

10/12/2015, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2015, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2015, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2015, 12:19

Ato ordinatório

26/11/2015, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2015, 16:16

Expedição de Mandado.

04/11/2015, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2015, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2015, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2015, 11:25

Ato ordinatório

29/10/2015, 11:21

Juntada de Outros documentos

27/10/2015, 14:56

Suspensão do Prazo

24/10/2015, 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2015, 13:42

Juntada de Outros documentos

05/10/2015, 15:13

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 10:56

Expedição de Ofício.

28/09/2015, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2015, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2015, 11:18

Proferido Despacho

24/09/2015, 16:28

Conclusos para despacho

30/06/2015, 14:01

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2015, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2015, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2015, 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos

13/03/2015, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 13:12

Conclusos para decisão

20/02/2015, 15:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2015, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2015, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2015, 14:14

Decisão de Saneamento do Processo

11/02/2015, 07:56

Conclusos para decisão

10/12/2014, 15:48

Conclusos para despacho

26/11/2014, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2014, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2014, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2014, 14:43

Proferido Despacho

18/11/2014, 16:21

Conclusos para despacho

28/10/2014, 15:21

Juntada de Petição de Réplica

28/10/2014, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2014, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2014, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2014, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2014, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2014, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2014, 14:23

Proferido Despacho

17/10/2014, 16:47

Conclusos para despacho

26/09/2014, 15:02

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2014, 15:00

Juntada de Mandado

29/07/2014, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2014, 14:51

Expedição de Mandado.

23/07/2014, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2014, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2014, 16:59

Distribuído por sorteio

18/07/2014, 16:29

Decisão

•11/07/2023, 17:14

Decisão

•17/05/2023, 15:17

Despacho

•23/03/2023, 17:48

Sentença

•13/03/2023, 07:54

Despacho

•05/08/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:07

Decisão

•28/09/2021, 13:51

Decisão

•05/04/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 11:00

Despacho

•15/10/2019, 18:26

Despacho

•05/04/2018, 15:49

Despacho

•10/11/2017, 10:15

Todos os documentos(30)

Decisão

•19/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:43

Decisão

•11/07/2023, 17:14

Decisão

•17/05/2023, 15:17

Despacho

•23/03/2023, 17:48

Sentença

•13/03/2023, 07:54

Despacho

•05/08/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:07

Decisão

•28/09/2021, 13:51

Decisão

•05/04/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 11:00

Despacho

•15/10/2019, 18:26

Despacho

•05/04/2018, 15:49

Despacho

•10/11/2017, 10:15

Despacho

•05/05/2017, 15:00

Despacho

•28/11/2016, 13:49

Despacho

•23/06/2016, 14:22

Ato Ordinatório

•03/03/2016, 16:10

Ato Ordinatório

•24/02/2016, 11:03

Ato Ordinatório

•26/11/2015, 16:22

Ato Ordinatório

•29/10/2015, 11:25

Ato Ordinatório

•29/10/2015, 11:21

Despacho

•24/09/2015, 16:28

Decisão

•13/03/2015, 17:48

Decisão

•11/02/2015, 07:56

Despacho

•18/11/2014, 16:21

Despacho

•17/10/2014, 16:47

Ato Ordinatório

•22/07/2014, 10:28

Despacho

•21/07/2014, 16:59