Embargos de Declaração Cível 1004036-75.2014.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rubens Rihl Pires Corrêa

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Partes do Processo

SERGIO RICARDO AIRES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CATANDUVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

14/12/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2023, 14:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/12/2023, 17:45

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/12/2023, 13:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/12/2023, 13:45

Documentos

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