Procedimento Comum Cível 1000079-15.2017.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 58.546,93

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

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2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fernando Figueiredo Bartoletti 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marco Antonio Botto Muscari 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUNDIAI

CNPJ

Reu

SUELY DI MATTEO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 16:51

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720157/SP (2024/0303192-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: ALEXANDRE HISAO AKITA - SP136600 RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(458)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:53

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 16:51

Despacho

•27/09/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 16:51

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720157/SP (2024/0303192-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: ALEXANDRE HISAO AKITA - SP136600 RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:01

Realizado cálculo de custas

12/12/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 12:28

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/09/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:51

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

01/09/2022, 12:51

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/08/2022, 08:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2022, 17:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/08/2022, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2022, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 12:38

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 06:12

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:57

Julgada Procedente a Ação

19/08/2022, 16:56

Conclusos para despacho

06/06/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:18

Decisão

24/03/2022, 17:18

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 10:55

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 22:21

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

06/10/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 17:58

Decisão

21/09/2021, 17:58

Conclusos para despacho

20/09/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2021, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 10:58

Decisão

17/08/2021, 10:58

Conclusos para despacho

16/08/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2021, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/07/2021, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 13:50

Decisão

15/06/2021, 16:49

Conclusos para despacho

15/06/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 19:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

30/04/2021, 18:13

Juntada de Ofício

30/04/2021, 18:11

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:33

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

08/04/2021, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 18:36

Decisão

25/03/2021, 16:52

Conclusos para despacho

24/03/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 16:38

Expedição de Ofício.

16/03/2021, 16:14

Decisão

08/03/2021, 18:03

Conclusos para despacho

05/03/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 05:42

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/12/2020, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2020, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2020, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2020, 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2020, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2020, 10:07

Decisão

17/11/2020, 16:28

Conclusos para despacho

03/11/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2020, 06:06

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

02/09/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2020, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 20:12

Proferido Despacho

07/08/2020, 18:27

Conclusos para despacho

07/08/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2020, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 21:44

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 13:44

Proferido Despacho

29/06/2020, 19:32

Conclusos para despacho

29/06/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

31/05/2020, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 09:34

Proferido Despacho

26/05/2020, 20:35

Conclusos para despacho

26/05/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 19:05

Proferido Despacho

19/03/2020, 13:45

Conclusos para despacho

19/03/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 18:56

Proferido Despacho

17/02/2020, 15:11

Conclusos para despacho

17/02/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 12:13

Proferido Despacho

16/01/2020, 08:51

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 14:24

Suspensão do Prazo

05/12/2019, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2019, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 13:58

Conclusos para despacho

25/10/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 19:36

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:04

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 18:02

Proferido Despacho

04/10/2019, 16:36

Conclusos para despacho

04/10/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 12:21

Proferido Despacho

05/08/2019, 20:35

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 15:07

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 06:04

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2019, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2019, 14:42

Decisão

29/04/2019, 10:20

Conclusos para decisão

19/03/2019, 23:17

Conclusos para despacho

19/03/2019, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 15:33

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2019, 12:31

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 13:30

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 14:00

Decisão

09/01/2019, 20:43

Conclusos para decisão

31/05/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2018, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2018, 12:08

Proferido Despacho

01/03/2018, 10:56

Conclusos para despacho

17/02/2018, 14:16

Suspensão do Prazo

17/02/2018, 03:14

Conclusos para decisão

12/11/2017, 17:21

Conclusos para despacho

10/11/2017, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2017, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2017, 12:44

Proferido Despacho

13/09/2017, 08:42

Conclusos para despacho

12/09/2017, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2017, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2017, 14:09

Decisão

20/05/2017, 18:32

Conclusos para decisão

19/05/2017, 18:50

Conclusos para despacho

19/05/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 19:54

Juntada de Petição de Réplica

03/05/2017, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2017, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2017, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2017, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2017, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2017, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2017, 16:40

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2017, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2017, 10:23

Juntada de Mandado

10/03/2017, 10:23

Expedição de Mandado.

23/02/2017, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2017, 10:29

Proferido Despacho

21/02/2017, 10:12

Conclusos para despacho

20/02/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2017, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2017, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2017, 15:01

Conclusos para decisão

10/01/2017, 13:19

Distribuído por sorteio

10/01/2017, 11:50

Decisão

•01/09/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 11:32

Despacho

•24/08/2022, 12:38

Sentença

•19/08/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:48

Decisão

•24/03/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:39

Decisão

•21/09/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 08:50

Decisão

•17/08/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 13:55

Todos os documentos(46)

Despacho

•16/06/2025, 16:51

Despacho

•27/09/2022, 12:28

Decisão

•01/09/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 11:32

Despacho

•24/08/2022, 12:38

Sentença

•19/08/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 16:48

Decisão

•24/03/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:39

Decisão

•21/09/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 08:50

Decisão

•17/08/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 19:08

Decisão

•15/06/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 14:53

Decisão

•25/03/2021, 16:52

Decisão

•08/03/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:07

Decisão

•17/11/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 16:49

Despacho

•07/08/2020, 18:27

Despacho

•29/06/2020, 19:32

Despacho

•26/05/2020, 20:35

Despacho

•19/03/2020, 13:45

Despacho

•17/02/2020, 15:11

Despacho

•16/01/2020, 08:51

Despacho

•04/10/2019, 16:36

Despacho

•05/08/2019, 20:35

Decisão

•29/04/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 12:31

Decisão

•09/01/2019, 20:43

Despacho

•01/03/2018, 10:56

Despacho

•13/09/2017, 08:42

Decisão

•20/05/2017, 18:32

Ato Ordinatório

•24/04/2017, 12:35

Ato Ordinatório

•18/04/2017, 16:40

Despacho

•21/02/2017, 10:12

Despacho

•10/01/2017, 15:01