Procedimento Comum Cível 0804748-95.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF5
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/10/2014
Valor da Causa
R$ 500,00
Órgão julgador
1ª Vara Federal RN
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE JACANA
CNPJ
08.***.***.0001-47
Mostrar
Autor
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/04/2026, 15:39
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACANA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 00:52
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 00:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2026, 17:49
Juntada de Certidão
18/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2026, 17:49
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2026, 17:49
Conclusos para despacho
18/03/2026, 14:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACANA em 23/10/2025 23:59.
27/10/2025, 17:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACANA em 16/10/2025 23:59.
17/10/2025, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
07/10/2025, 10:07
Publicado Intimação em 01/10/2025.
07/10/2025, 10:07
Juntada de Petição de outras peças
03/10/2025, 10:48
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Arquivado Definitivamente
27/04/2026, 15:39
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACANA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 00:52
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 00:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2026, 17:49
Juntada de Certidão
18/03/2026, 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2026, 17:49
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2026, 17:49
Conclusos para despacho
18/03/2026, 14:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACANA em 23/10/2025 23:59.
27/10/2025, 17:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACANA em 16/10/2025 23:59.
17/10/2025, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
07/10/2025, 10:07
Publicado Intimação em 01/10/2025.
07/10/2025, 10:07
Juntada de Petição de outras peças
03/10/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2025, 11:59
Conclusos para despacho
29/09/2025, 09:36
Juntada de Certidão
23/09/2025, 10:05
Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 10:05
Migração de Sistema Eletrônico
23/09/2025, 09:39
Recebidos os autos
12/09/2025, 07:47
Baixa Definitiva
12/09/2025, 07:47
Recebidos os autos
12/09/2025, 07:31
Juntada de Certidão
12/09/2025, 07:31
Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5
19/08/2019, 13:54
Juntada de Carta rogatória
03/03/2019, 13:28
Juntada de Certidão
24/02/2019, 00:00
Juntada de Certidão
24/02/2019, 00:00
Juntada de Certidão
14/02/2019, 15:50
Juntada de Certidão
14/02/2019, 15:49
Expedição de Outros documentos.
13/02/2019, 12:44
Expedição de Outros documentos.
13/02/2019, 12:44
Expedição de Outros documentos.
13/02/2019, 12:44
Expedição de Outros documentos.
13/02/2019, 12:44
Recurso extraordinário admitido
13/02/2019, 12:44
Conclusos para decisão
21/11/2018, 15:31
Recebidos os autos
26/12/2017, 12:51
Juntada de Certidão
26/12/2017, 12:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
12/02/2016, 16:12
Juntada de Carta rogatória
18/01/2016, 16:31
Juntada de Certidão
18/01/2016, 16:28
Expedição de Outros documentos.
14/01/2016, 17:45
Juntada de Outros documentos
13/01/2016, 18:48
Juntada de Outros documentos
13/01/2016, 18:45
Juntada de Certidão
13/01/2016, 18:33
Expedição de Outros documentos.
12/01/2016, 14:05
Juntada de Carta rogatória
02/12/2015, 14:59
Juntada de Certidão
02/12/2015, 14:57
Expedição de Outros documentos.
02/12/2015, 13:06
Juntada de Outros documentos
30/11/2015, 16:10
Juntada de Outros documentos
30/11/2015, 15:43
Juntada de Certidão
11/11/2015, 14:35
Expedição de Outros documentos.
11/11/2015, 14:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#
11/11/2015, 14:08
Recurso Extraordinário não admitido
11/11/2015, 14:08
Conclusos para decisão
17/09/2015, 13:22
Juntada de Certidão
17/09/2015, 13:21
Juntada de Carta rogatória
31/08/2015, 15:04
Juntada de Certidão
31/08/2015, 15:03
Juntada de Certidão
25/08/2015, 14:39
Expedição de Outros documentos.
25/08/2015, 14:18
Ato ordinatório praticado
25/08/2015, 14:16
Juntada de Outros documentos
29/07/2015, 15:42
Juntada de Outros documentos
29/07/2015, 15:31
Juntada de Outros documentos
17/07/2015, 15:56
Juntada de Outros documentos
17/07/2015, 15:53
Juntada de Outros documentos
15/07/2015, 15:42
Juntada de Certidão
11/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão
11/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão
11/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão
11/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão
01/07/2015, 17:56
Juntada de Certidão
01/07/2015, 17:56
Expedição de Outros documentos.
30/06/2015, 20:54
Expedição de Outros documentos.
30/06/2015, 20:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2015, 20:54
Juntada de Certidão
30/06/2015, 18:46
Conclusos para julgamento
29/05/2015, 18:38
Juntada de Certidão
29/05/2015, 18:37
Juntada de Outros documentos
29/04/2015, 17:58
Juntada de Certidão
27/04/2015, 00:00
Juntada de Certidão
27/04/2015, 00:00
Juntada de Certidão
27/04/2015, 00:00
Juntada de Certidão
27/04/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/04/2015, 18:19
Juntada de Certidão
16/04/2015, 17:45
Juntada de Certidão
16/04/2015, 17:45
Expedição de Outros documentos.
16/04/2015, 11:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2015, 11:35
Expedição de Outros documentos.
16/04/2015, 11:35
Juntada de Certidão
10/04/2015, 18:52
Juntada de Certidão
24/03/2015, 00:00
Juntada de Certidão
24/03/2015, 00:00
Juntada de Certidão
13/03/2015, 16:33
Juntada de Certidão
13/03/2015, 16:33
Distribuído por sorteio
05/03/2015, 15:19
Conclusos para julgamento
05/03/2015, 15:19
Juntada de Certidão
03/03/2015, 12:05
Classe retificada de AÇÃO CAUTELAR para AÇÃO CAUTELAR
03/03/2015, 12:00
Recebido pelo Distribuidor
02/03/2015, 13:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
02/03/2015, 13:40
Juntada de Outros documentos
13/02/2015, 15:46
Juntada de Certidão
04/02/2015, 15:47
Expedição de Outros documentos.
03/02/2015, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015, 16:46
Conclusos para despacho
26/01/2015, 16:13
Juntada de Outros documentos
20/01/2015, 19:56
Juntada de Certidão
20/01/2015, 19:53
Juntada de Outros documentos
20/01/2015, 19:51
Juntada de Certidão
17/01/2015, 23:00
Expedição de Outros documentos.
17/01/2015, 22:13
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2015, 09:42
Conclusos para despacho
12/01/2015, 08:21
Juntada de Outros documentos
09/01/2015, 15:05
Juntada de Certidão
09/01/2015, 10:18
Juntada de Certidão
08/01/2015, 14:01
Expedição de Outros documentos.
07/01/2015, 16:47
Julgado procedente em parte do pedido
23/12/2014, 08:56
Conclusos para julgamento
02/12/2014, 12:31
Juntada de Outros documentos
28/11/2014, 16:17
Juntada de Certidão
27/11/2014, 14:14
Expedição de Outros documentos.
18/11/2014, 17:12
Ato ordinatório praticado
18/11/2014, 17:11
Juntada de Outros documentos
18/11/2014, 16:25
Juntada de Certidão
13/11/2014, 23:00
Juntada de Certidão
04/11/2014, 13:55
Expedição de Outros documentos.
03/11/2014, 11:38
Expedição de Outros documentos.
03/11/2014, 11:38
Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2014, 18:18
Conclusos para despacho
06/10/2014, 16:40
Distribuído por Sorteio
06/10/2014, 16:40
Documentos
Despacho
•
18/03/2026, 17:49
Despacho
•
18/03/2026, 17:49
Despacho
•
29/09/2025, 11:59
Despacho
•
29/09/2025, 11:59
Decisão
•
13/02/2019, 12:44
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 16:10
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 16:10
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 16:10
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Decisão
•
11/11/2015, 14:08
Ato Ordinatório
•
25/08/2015, 14:16
Ver todos os documentos (57)
Todos os documentos
(57)
Despacho
•
18/03/2026, 17:49
Despacho
•
18/03/2026, 17:49
Despacho
•
29/09/2025, 11:59
Despacho
•
29/09/2025, 11:59
Decisão
•
13/02/2019, 12:44
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 16:10
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 16:10
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 16:10
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Documento de Comprovação
•
30/11/2015, 15:43
Decisão
•
11/11/2015, 14:08
Ato Ordinatório
•
25/08/2015, 14:16
Documento de Comprovação
•
29/07/2015, 15:42
Documento de Comprovação
•
29/07/2015, 15:31
Documento de Comprovação
•
29/07/2015, 15:31
Documento de Comprovação
•
29/07/2015, 15:29
Documento de Comprovação
•
29/07/2015, 15:29
Acórdão
•
30/06/2015, 20:54
Acórdão
•
30/06/2015, 20:54
Acórdão
•
16/04/2015, 11:35
Acórdão
•
16/04/2015, 11:35
Despacho
•
26/01/2015, 16:46
Despacho
•
12/01/2015, 09:42
Documento de Comprovação
•
09/01/2015, 15:05
Documento de Comprovação
•
09/01/2015, 15:05
Documento de Comprovação
•
09/01/2015, 15:05
Documento de Comprovação
•
09/01/2015, 15:05
Documento de Comprovação
•
09/01/2015, 15:05
Sentença (Outras)
•
23/12/2014, 08:56
Ato Ordinatório
•
18/11/2014, 17:11
Decisão
•
06/10/2014, 18:18
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:38
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:38
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36
Documento de Comprovação
•
06/10/2014, 16:36