Procedimento Comum Cível 1031955-57.2017.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Maria Isabel Caponero Cogan 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Maria Isabel Caponero Cogan 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Julio Cesar Spoladore Dominguez 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

JOSE IVO DE FARIA

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

CNPJ

Reu

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO JARDIM SAN MARINO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

RUBENS CAVALHEIRO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP 247665·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA MOREIRA PERES

CPF·Representa: Autor

PIETRO SITCHIN FELICIANO

OAB/SP 347420·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE CONDE

Representa: Réu

JAIME BRUNA DE BARROS BINDÃO

OAB/SP 173022·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP 247665·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA MOREIRA PERES

CPF·Representa: Autor

PIETRO SITCHIN FELICIANO

OAB/SP 347420·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE CONDE

Representa: Réu

JAIME BRUNA DE BARROS BINDÃO

OAB/SP 173022·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP 310799·CPF·Representa: Réu

SIMONE ROSA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

ARIOVALDO ALVES VIDAL

OAB/SP 265230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/10/2025, 15:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/10/2025, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/10/2025, 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/10/2025, 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/09/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/09/2025, 15:34

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/09/2025, 13:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/07/2025, 09:17

Todas as movimentações(215)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/10/2025, 15:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/10/2025, 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/10/2025, 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/10/2025, 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 15:34

Despacho

•11/07/2022, 14:35

22/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/09/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/09/2025, 15:34

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/09/2025, 13:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2645772/SP (2024/0173776-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADVOGADOS: DOUGLAS SALES LEITE - SP185204 ARIOVALDO ALVES VIDAL - SP265230 AGRAVADO: JOSE IVO DE FARIA ADVOGADOS: LUCINÉA FERREIRA DE LIMA - SP303763 DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO - SP406659 CINARA DÉBORA BATISTA VITÓRIO QUIRINO - SP424359 AGRAVADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADOS: SAIURY PRADO DE OLIVEIRA - SP348693 PIETRO SITCHIN FELICIANO - SP347420 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/08/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:43

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2022, 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2022, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 01:32

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2022, 14:35

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de Recurso adesivo

06/07/2022, 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 12:42

Ato ordinatório

09/06/2022, 12:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/04/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 02:58

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 10:42

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

15/03/2022, 10:08

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/02/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 02:58

Julgada Procedente em Parte a Ação

14/02/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 15:37

Conclusos para despacho

14/09/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 19:28

Ato ordinatório

29/07/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2021, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 18:16

Decisão

28/05/2021, 17:51

Conclusos para decisão

28/05/2021, 15:47

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 20:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2020, 14:55

Conclusos para despacho

12/11/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:49

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 16:39

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2020, 13:31

Conclusos para decisão

14/09/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 18:15

Conclusos para despacho

04/09/2020, 15:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2020, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2020, 14:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

27/07/2020, 16:55

Conclusos para decisão

23/07/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2020, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 14:43

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2020, 09:00

Conclusos para despacho

10/06/2020, 12:11

Juntada de Outros documentos

31/05/2020, 21:36

Juntada de Outros documentos

27/04/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2020, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2020, 14:00

Conclusos para decisão

20/03/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2020, 14:19

Conclusos para decisão

13/01/2020, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 10:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 15:41

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2019, 15:01

Conclusos para despacho

21/08/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2019, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 10:59

Ato ordinatório

30/07/2019, 15:17

Conclusos para despacho

29/07/2019, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2019, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2019, 11:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 12:13

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 16:37

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 16:37

Decisão

18/07/2019, 14:40

Conclusos para decisão

05/07/2019, 16:48

Conclusos para despacho

01/07/2019, 16:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 23:36

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 14:28

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2019, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 13:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 11:02

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 11:02

Decisão de Saneamento do Processo

25/03/2019, 17:59

Conclusos para decisão

04/02/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2018, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2018, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2018, 10:07

Conclusos para despacho

05/09/2018, 14:06

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2018, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2018, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2018, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2018, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2018, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2018, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2018.

02/08/2018, 14:40

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2018, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2018, 11:53

Juntada de Mandado

27/06/2018, 11:52

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2018, 18:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2018, 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2018, 14:38

Juntada de Mandado

18/05/2018, 14:38

Expedição de Mandado.

10/05/2018, 11:21

Expedição de Mandado.

10/05/2018, 11:19

Expedição de Carta.

10/05/2018, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2018, 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/04/2018, 16:20

Conclusos para decisão

09/04/2018, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2018, 16:32

Conclusos para decisão

28/02/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 19:00

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2018, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2018, 11:48

Determinada a Emenda à Petição Inicial

19/01/2018, 16:31

Conclusos para decisão

17/01/2018, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2017, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2017, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 12:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial

29/11/2017, 15:54

Distribuído por sorteio

21/11/2017, 19:20

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:41

Decisão

•15/03/2022, 10:08

Sentença

•14/02/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 18:11

Decisão

•28/05/2021, 17:51

Despacho

•27/11/2020, 14:55

Despacho

•17/09/2020, 13:31

Decisão

•27/07/2020, 16:55

Despacho

•16/06/2020, 09:00

Despacho

•23/03/2020, 14:00

Despacho

•14/01/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:21

Despacho

•17/09/2019, 15:01

Todos os documentos(27)

Despacho

•17/09/2025, 15:34

Despacho

•11/07/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:41

Decisão

•15/03/2022, 10:08

Sentença

•14/02/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 18:11

Decisão

•28/05/2021, 17:51

Despacho

•27/11/2020, 14:55

Despacho

•17/09/2020, 13:31

Decisão

•27/07/2020, 16:55

Despacho

•16/06/2020, 09:00

Despacho

•23/03/2020, 14:00

Despacho

•14/01/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:21

Despacho

•17/09/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 15:17

Decisão

•18/07/2019, 14:40

Decisão

•25/03/2019, 17:59

Despacho

•08/10/2018, 10:07

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 17:04

Ato Ordinatório

•02/08/2018, 14:41

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 16:30

Decisão

•09/04/2018, 16:20

Despacho

•02/03/2018, 16:32

Ato Ordinatório

•07/02/2018, 12:00

Decisão

•19/01/2018, 16:31

Decisão

•29/11/2017, 15:54