Procedimento Comum Cível 1031394-02.2023.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1031394-02.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760072/SP (2024/0367849-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SUPERMERCADO MOREIRA PAZ LTDA ADVOGADO: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR - RS083723 AGRAVADO: GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO - SP220564 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERMERCADO MOREIRA PAZ LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. Oposição contra indeferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção. Vícios não demonstrados. Pretensão de reexame da matéria. Irresignação que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Insistência que desafia a boa-fé e caracteriza inegável intuito protelatório com a oposição de recurso manifestamente infundado. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa.” (fl. 510) A recorrente aponta ofensa aos arts. 98, 99, §7º, 1.007, §§4º e 6º, 1.026, §2º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e 5º, LV e LXXIV da Constituição Federal. Argumenta que, conforme o art. 98 do CPC, pessoas jurídicas com insuficiência de recursos têm direito à gratuidade da justiça. Justifica o deferimento do benefício com base na documentação contábil e os extratos bancários juntados aos autos. Alega que a documentação contábil e os extratos bancários comprovam sua situação financeira precária, justificando o deferimento do benefício. Indica, ainda, a existência de omissão no acórdão de 2º grau e pede o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Contrarrazões às fls. 591/599. É o relatório. De início, aponta-se que o recurso especial não é sede adequada para se alegar ofensa a dispositivos da Constituição Federal, matéria própria do recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. A alegação de omissão não deve ser conhecida. A parte não indicou quais matérias ou questões teriam sido omitidas pelo Tribunal de origem, tornando as razões recursais genéricas e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Na origem, o eg. TJSP indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, porque, “(...) a despeito de o apelante alegar insuficiência de recursos, os demonstrativos de resultados dos exercícios 2.020, 2.021 e 2.022, de fls. 488/497, informam aumento expressivo de receita entre janeiro e dezembro daqueles anos, apresentando, o demonstrativo relativo ao ano de 2.022 (o mais recente juntado), resultado líquido superior em cerca de R$ 100.000,00 quando comparado com o exercício anterior (fls. 491). No mesmo sentido, do balanço patrimonial relativo ao ano de 2.022 (fls. 454/487) denota-se aumento substancial do ativo da pessoa jurídica, sempre aferido na ordem de milhões de reais.” O acórdão deve ser mantido. Em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, esta Corte não pode examinar documentos contábeis, como extratos bancários, para aferir se a ora recorrente possui ou não condições de efetuar o pagamento das custas em prejuízos consideráveis ao exercício da atividade empresarial. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada. Nos embargos de declaração às fls. 503/508, a parte deixou expresso seu intento de prequestionar os arts. 98 do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de modo que, nos termos da Súmula n. 98/STJ, não fica manifestado o caráter protelatório do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

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