Execução em Mandado de Segurança 0114537-83.2022.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0114537-83.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

08/04/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2026, 01:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1254)

31/03/2026, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

31/03/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

30/03/2026, 17:06

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/03/2026 e término em 09/03/2026, para CID CAMILO DO PRADO COSTA se manifestar em relação à vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro.

10/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 185850/2026

04/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 185850/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2026

04/03/2026, 18:48

Publicado Vistas Diversas em 02/03/2026

02/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado (vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro. Publicação prevista para 02/03/2026)

26/02/2026, 10:38

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de informações e planilhas de cálculos, com atualização para fevereiro/2026, em consonância com a decisão retro.

25/02/2026, 17:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:49

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•31/03/2026, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/08/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 27458/DF (2022/0114537-2) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: CID CAMILO DO PRADO COSTA ADVOGADOS: JACKSON VIANA - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 MARIA JOSE ALVES BAIA - MG201665 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para anular a Portaria 688, de 11 de março de 2021, que anulou a anistia concedida ao exequente nos termos da Portaria 2.210, de 10 de dezembro de 2003. Como reflexo financeiro da aludida decisão, promoveu-se a execução das parcelas da prestação mensal, permanente e continuada, não pagas durante o período em que a portaria de anistia esteve anulada. Originalmente o exequente (ora impugnado) apresentou cálculos apontando crédito de R$36.734,26 (fls. 1-11). Contudo, logo após juntou nova petição retificadora dos cálculos, afirmando que o crédito corresponde a R$31.727,21 (fls. 15-16). A executada apontou excesso de execução, no montante de R$8.299,06, aduzindo que: (a) "devem ser consideradas devidas apenas as parcelas compreendidas entre a data da impetração do writ, 30/03/2021, e a data a partir da qual foi restabelecido o pagamento da prestação mensal, 23/06/2021, conforme data de produção dos efeitos financeiros do novo Título de Proventos"; (b) "os cálculos do exequente não adotam os parâmetros previstos pela legislação e pela jurisprudência para atualização dos valores em comento, quais sejam": (b.1) Índices até 08/12/2021: IPCA-E + índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da orientação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral); e (b.2) Índice a partir de 09/12/2021: taxa Selic uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.". Em manifestação, o impugnado afirmou que o valor do excesso apontado pela União levou em consideração a petição inicial (fls. 1-11), sem atentar que o próprio exequente apresentou retificação dos cálculos (fls. 15-16), de modo que, ainda que seja acolhida a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o suposto excesso corresponderia a R$3.292,01, e não aquele apontado pelo ente público. Defende, contudo, a retidão dos seus cálculos e requer, ao final, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto (fls. 32-35). A decisão de fl. 37 determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se fosse o caso. Na sequência, foi expedida a RPV 16.585/DF, consoante certidão de fl. 44. Pelo despacho da fl. 46, deu-se vista à União, para que se manifestasse sobre a retificação de cálculos (fls. 15-16) do exequente. Regularmente intimada (fl. 48), a União não se manifestou (fl. 50). Como, na Impugnação, o ente público afirmou que o valor referente ao mês junho/2021 deveria ser pago proporcionalmente até o dia 23/06/2021 (data de produção dos efeitos financeiros do restabelecimento da prestação mensal), foi proferido despacho (fl. 52) para que a União juntasse as fichas financeiras comprovando o efetivo pagamento da parcela referente aos dias 23 a 30/06/2021. Regularmente intimada (fl. 53), mais uma vez a União deixou transcorrer in albis o prazo sem responder ao juízo (fl. 56). É o relatório. Decido. As partes controvertem quanto ao período de cálculo utilizado. A incorreção residiria, segundo a União, nos termos inicial e final do período executado. Quanto ao termo inicial, efetivamente o mês de março/2021 é devido apenas de forma proporcional, tendo em vista que a impetração ocorreu na data de 30/3/2021. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "[...] o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante prescrevem as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no RMS n. 70.872/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, D Je de 25/5/2023), de forma que o cálculo deve ser limitado à data da propositura da ação. Registro, no entanto, que a União deixou de considerar que o exequente, na retificação dos cálculos (promovida antes da apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença), indicou para o mês de março parcela ínfima, relativa justamente à fração pertinente. A única inconsistência é que o exequente se afirma credor (para o mês de março/2021) de R$165,86 (fl. 15), enquanto a União aponta o valor de R$301,57 (fl. 27). O valor efetivamente devido será apurado na Contadoria Judicial. Em relação ao termo final, devem ser feitas as ponderações a seguir. A pretensão executória não prospera no tocante ao mês de junho/2021, pois, conforme indicado no relatório acima, a União não se desincumbiu do ônus probatório (ausência de comprovação, mediante fornecimento das fichas financeiras, de que o saldo relativo ao período de 23 a 30/06/2021 tenha sido pago administrativamente), encontrando-se o tema, portanto, acobertado pela preclusão. Portanto, o período de cálculo deve ter como termo final o mês (integral) de junho de 2021. Em resumo, o período de cálculo que deve prevalecer é o seguinte: de 30/3/2021 (data da impetração) a 30/6/2021. Importante esclarecer que assiste razão ao ente público quando defende a aplicação da EC 112/2021. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar que o cálculo dos valores devidos à exequente seja liquidado da seguinte forma: Base de Cálculo do Principal: Valor líquido da prestação mensal de R$ 9.046,95, conforme indicado pela União (fl. 25), devendo ser deduzida, ainda, a parcela incontroversa, referente à RPV 16.585/DF. Período de Cálculo: De 30/3/2021 (data da impetração) a 30/6/2021. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: A contar de cada prestação mensal. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial dos Juros: A contar da data de notificação da autoridade coatora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Não há honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ). Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios acima fixados. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

10/03/2025, 00:00

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1254)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 185850/2026

Protocolizada Petição 185850/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/03/2026

Publicado Vistas Diversas em 02/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro. Publicação prevista para 02/03/2026)

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de informações e planilhas de cálculos, com atualização para fevereiro/2026, em consonância com a decisão retro.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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