Apelação Cível 0800952-32.2019.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 387.082,20

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FREDY JOSE DE BRITO

CPF

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB 012043·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 12:16

Baixa Definitiva

25/06/2025, 12:16

Juntada de Certidão

25/06/2025, 12:00

Recebidos os autos

25/06/2025, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/10/2024, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 21:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 21:00

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:34

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:34

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:34

Recurso especial admitido

05/10/2024, 21:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/09/2024, 13:00

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:00

Juntada de Certidão

03/09/2024, 13:00

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 12:16

Baixa Definitiva

25/06/2025, 12:16

Juntada de Certidão

25/06/2025, 12:00

Recebidos os autos

25/06/2025, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 14:51

Documentos

Decisão

•05/10/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/10/2024, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 21:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 21:00

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:34

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:34

Expedição de expediente

05/10/2024, 21:34

Recurso especial admitido

05/10/2024, 21:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/09/2024, 13:00

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:00

Juntada de Certidão

03/09/2024, 13:00

Juntada de petição de Contra-razões

02/09/2024, 21:24

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:18

Expedição de expediente

12/07/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 08:28

Juntada de petição de Recurso especial

18/06/2024, 22:28

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 22:59

Expedição de expediente

27/05/2024, 09:30

Expedição de documento

27/05/2024, 09:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/05/2024, 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado

24/05/2024, 18:40

Juntada de Certidão

24/05/2024, 18:02

Conclusos para decisão

16/05/2024, 04:50

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

15/05/2024, 17:08

Juntada de Certidão

15/05/2024, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2024, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 22:09

Expedição de expediente

06/05/2024, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 20:08

Expedição de expediente

06/05/2024, 20:08

Juntada de petição de Petição (outras)

02/05/2024, 23:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:05

Incluído em pauta para 14/05/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/04/2024, 09:45

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 20:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/04/2021, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

06/04/2021, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2021, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/04/2021, 19:07

Juntada de Certidão

06/04/2021, 13:56

Juntada de Contrarrazões

05/04/2021, 14:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2021, 01:57

Expedição de expediente

17/03/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 10:48

Juntada de Apelação

10/02/2021, 20:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2021, 23:30

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2021, 23:22

Expedição de expediente

19/01/2021, 14:53

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2021, 14:53

Conclusos para julgamento

16/12/2020, 12:03

Juntada Manifestação

13/12/2020, 18:44

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2020, 00:55

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2020, 20:06

Expedição de expediente

29/11/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 16:56

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 16:38

Juntada de Petição

22/10/2019, 13:10

Juntada de Petição

14/10/2019, 19:46

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

10/10/2019, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2019, 20:10

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2019, 20:07

Expedição de expediente

27/09/2019, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 19:56

Expedição de expediente

27/09/2019, 19:56

Expedição de expediente

27/09/2019, 19:56

Conclusos para julgamento

27/06/2019, 14:54

Juntada de Petição

28/05/2019, 21:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2019, 20:41

Expedição de expediente

15/05/2019, 15:55

Expedição de expediente

15/05/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 15:55

Conclusos para despacho

15/05/2019, 14:39

Juntada de Petição

07/04/2019, 09:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2019, 20:49

Expedição de expediente

08/02/2019, 15:40

Expedição de expediente

08/02/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 15:40

Conclusos para decisão

06/02/2019, 17:09

Juntada de Petição

05/02/2019, 11:01

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

05/02/2019, 10:55

Acórdão

•27/05/2024, 09:29

Inteiro Teor do Acórdão

•27/05/2024, 09:29

Despacho

•06/05/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 10:48

Sentença

•19/01/2021, 14:53

Despacho

•27/11/2020, 16:56

Despacho

•27/09/2019, 19:56

Documento de Comprovação

•28/05/2019, 21:35

Despacho

•15/05/2019, 15:54

Despacho

•08/02/2019, 15:39