Habeas Corpus 0075968-08.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0075968-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986687/SP (2025/0075968-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: THAIS DOS SANTOS LINO ADVOGADO: THAIS DOS SANTOS LINO - SP439394 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SILVIA MARIA ALVES CORRÉU: INES BATISTA CORRÉU: SILVIO ALVES JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SILVIA MARIA ALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (habeas corpus n. 2008276-15.2025.8.26.0000). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1200 dias-multa, no piso legal, por infringir os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei de Tóxicos, aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal. Na presente impetração, a defesa pleiteia a imediata substituição do cumprimento da pena da paciente para a prisão domiciliar. Alega que, "no presente caso, ainda que não necessária essa demonstração, essa está demonstrada através do LAUDO DO ESTUDO SOCIAL DO JUÍZO, que atestou que a paciente é a única responsável pelos seus filhos menores" (fl. 9). Argumenta que "inexiste qualquer justificativa para a manutenção da prisão, sendo a substituição pela prisão domiciliar medida necessária e urgente, em atenção ao superior interesse dos menores e à jurisprudência consolidada" (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, que "seja concedida a ORDEM para que a paciente possa cumprir sua pena em PRISÃO DOMICILIAR, ainda que seja com MONITORAMENTO ELETRÔNICO" (fl. 11). É o relatório. DECIDO. No caso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido: [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022). [...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022). Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas (AgRg no HC n. 799.739/PI, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/4/2023). Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 298410/2025

Protocolizada Petição 298410/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de SILVIA MARIA ALVES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 249379/2025

Protocolizada Petição 249379/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 224003/2025

Protocolizada Petição 224003/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 219657/2025

Todas as movimentações(27)