Habeas Corpus 0075690-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0075690-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358307/2025

24/04/2025, 18:26

Protocolizada Petição 358307/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

24/04/2025, 18:14

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/04/2025 Petição Nº 203330/2025 - AgRg

24/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:19

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0203330 - AgRg no HC 986691 - Publicação prevista para 24/04/2025

22/04/2025, 13:30

Não conhecido o recurso de THALISSON ROMEIRO CANDIDO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00203330/2025 - AgRg no HC 986691/RS

14/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

20/03/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986691/RS (2025/0075690-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: THALISSON ROMEIRO CANDIDO ADVOGADO: DEISI DITTBERNER - RS037722 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00203330/2025 - AgRg no HC 986691/RS

18/03/2025, 14:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025 Petição Nº 203330/2025 - AgRg

18/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 986691/RS (2025/0075690-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEISI DITTBERNER ADVOGADO: DEISI DITTBERNER - RS037722 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: THALISSON ROMEIRO CANDIDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 13:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/03/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986691/RS (2025/0075690-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEISI DITTBERNER ADVOGADO: DEISI DITTBERNER - RS037722 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: THALISSON ROMEIRO CANDIDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THALISSON ROMEIRO CANDIDO em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5054094-26.2025.8.21.7000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado. Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustenta que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Ressalta, ademais, que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal, bem como deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Requer, em suma, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 358307/2025

Protocolizada Petição 358307/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/04/2025 Petição Nº 203330/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0203330 - AgRg no HC 986691 - Publicação prevista para 24/04/2025

Não conhecido o recurso de THALISSON ROMEIRO CANDIDO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00203330/2025 - AgRg no HC 986691/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00203330/2025 - AgRg no HC 986691/RS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025 Petição Nº 203330/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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