Apelação Cível 0809612-10.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 381.268,14

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

IRACI PEREIRA DA COSTA SANTOS

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS PIRES DE ANDRADE

CPF

Autor

MAURO AUGUSTO SALDANHA E SILVA

CPF

Autor

REGINA LUCIA DA SILVA MAIA

CPF

Autor

RIDETE RISOMAR DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PE 015020·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

IRACI PEREIRA DA COSTA SANTOS

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS PIRES DE ANDRADE

CPF

Autor

MAURO AUGUSTO SALDANHA E SILVA

CPF

Autor

REGINA LUCIA DA SILVA MAIA

CPF

Autor

RIDETE RISOMAR DA SILVA

CPF

Autor

KILMA EDMEA DE ALBUQUERQUE CESAR

CPF

Autor

ELIANE ASSUNCAO DE SIQUEIRA

CPF

Autor

HUMBERTO AZEVEDO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 17:08

Baixa Definitiva

19/11/2025, 17:08

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

19/11/2025, 16:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva

19/11/2025, 17:08

Baixa Definitiva

19/11/2025, 17:08

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

19/11/2025, 16:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 19:37

Decisão

•28/04/2024, 21:55

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2025, 00:00

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Expedição de expediente

26/09/2025, 19:37

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:24

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:35

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/05/2024, 11:18

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Recurso especial admitido

28/04/2024, 21:55

Expedição de expediente

28/04/2024, 21:55

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

05/03/2024, 15:35

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:35

Juntada de Certidão

05/03/2024, 15:33

Juntada de petição de Contra-razões

05/03/2024, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:09

Expedição de expediente

16/02/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 11:58

Juntada de petição de Recurso especial

09/02/2024, 20:32

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 10:52

Expedição de expediente

17/11/2023, 11:28

Expedição de documento

17/11/2023, 11:27

Voto do relator proferido

17/11/2023, 11:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/11/2023, 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos

17/11/2023, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado

14/11/2023, 14:19

Juntada de Certidão

14/11/2023, 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

07/11/2023, 17:56

Juntada de Certidão

07/11/2023, 17:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 11:04

Incluído em pauta para 07/11/2023 13:00 Virtual - 6ª Turma

11/10/2023, 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

10/10/2023, 13:07

Juntada de Certidão

10/10/2023, 12:35

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

04/10/2023, 12:46

Juntada de Certidão

04/10/2023, 12:42

Retirado de pauta

25/09/2023, 18:14

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2023, 00:26

Incluído em pauta para 03/10/2023 13:00 Virtual - 6ª Turma

06/09/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 15:44

Juntada de Certidão

31/07/2023, 15:42

Juntada de petição de Contra-razões

31/07/2023, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:07

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

19/07/2023, 11:49

Expedição de expediente

17/07/2023, 23:21

Juntada de Ato Eletrônico

17/07/2023, 23:21

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/07/2023, 23:18

Expedição de expediente

12/07/2023, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

12/07/2023, 00:01

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/07/2023, 11:48

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 12:17

Expedição de expediente

07/07/2023, 18:24

Expedição de documento

07/07/2023, 18:22

Voto do relator proferido

07/07/2023, 18:22

Provimento em parte por decisão monocrática

07/07/2023, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado

05/07/2023, 16:00

Juntada de Certidão

05/07/2023, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2023, 10:59

Incluído em pauta para 04/07/2023 13:00 Virtual - 6ª Turma

07/06/2023, 16:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/10/2022, 00:05

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 16:50

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA

06/10/2022, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/10/2022, 18:25

Juntada de Certidão

06/10/2022, 00:22

Juntada de petição de Contra-razões

30/09/2022, 10:56

Expedição de expediente

19/09/2022, 19:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 19:34

Juntada de petição de Petição (outras)

24/08/2022, 22:38

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 10:25

Indeferida a petição inicial

26/07/2022, 21:55

Expedição de expediente

26/07/2022, 21:55

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 15:45

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

14/06/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:58

Acórdão

•17/11/2023, 11:27

Inteiro Teor do Acórdão

•17/11/2023, 11:27

Acórdão

•07/07/2023, 18:20

Inteiro Teor do Acórdão

•07/07/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 19:34

Sentença

•26/07/2022, 21:55

Petição Inicial

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/09/2025, 19:37

Decisão

•28/04/2024, 21:55

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:58

Acórdão

•17/11/2023, 11:27

Inteiro Teor do Acórdão

•17/11/2023, 11:27

Acórdão

•07/07/2023, 18:20

Inteiro Teor do Acórdão

•07/07/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 19:34

Sentença

•26/07/2022, 21:55

Petição Inicial

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

Documento de Comprovação

•14/06/2022, 15:53

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•14/06/2022, 15:53

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•14/06/2022, 15:53

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•14/06/2022, 15:53

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•14/06/2022, 15:53