Procedimento Comum Cível 0804042-97.2020.8.12.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0804042-97.2020.8.12.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2687777/MS (2024/0250417-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARANAIBA ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES SILVA - MS023805 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788A KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: FLORINDA DAMASCENO SILVEIRA DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PREGABALINA). RÉUS SOLIDÁRIOS. RATEIO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, contra a decisão que, na origem, inadmitiu o Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, por reputar que a pretensão de rever o percentual fixado para a sucumbência de dois réus solidários, assim como os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, esbarrariam na impossibilidade de rever fatos e provas, na via do recurso especial. O acórdão impugnado tem a seguinte ementa: EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 1.022 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – APELO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – – MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo município, a remessa necessária não deve ser conhecida. 2. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). 3. Resta demonstrado que o medicamento é imprescindível ao tratamento da paciente, conforme atestado pelo médico que a assiste, sendo que a demora no tratamento pode ocasionar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento de seu bem estar. 4. Em recentíssimo julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 114005, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensoria Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." 5. No que tange ao prequestionamento, torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Excerto do voto condutor: Ante o exposto, a) não conheço da remessa necessária; b) conheço de ambos os recursos voluntários, porém, nego provimento ao interposto pelo Município de Paranaíba e dou provimento ao manejado pela Defensoria Pública para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento da verba honorária fixada em primeiro grau, na proporção de cinquenta por cento, o que faço com fundamento no artigo 87, § 1º do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente alega ofensa aos arts. 87, § 1º, e 117, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que, "havendo litisconsórcio passivo facultativo simples, cada um dos litigantes deve ser considerado de forma autônoma, inclusive para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais." Defende que novo valor, de forma complementar, seja fixado para o Estado de MS, de forma que fique incólume o valor já fixado para os honorários do Município. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Vem da jurisprudência deste STJ que, de acordo com a inteligência do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, havendo solidariedade entre litisconsortes vencidos, a verba honorária será rateada entre eles, proporcionalmente, até porque ela é fixada tendo em vista o objeto discutido e não o número de vencedores ou vencidos. Confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. e 7. (...) 8. Recurso especial provido parcialmente. (REsp 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos no termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes [AREsp n. 1.711.300, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 09/10/2020]. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl nº 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.). Rememore-se a redação do art. 87, do CPC/2015: "Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput". § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não ficaria à recorrente, porque também vem da jurisprudência deste STJ que a discussão sobre a proporção em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, em razão de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Com essa compreensão: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.259.976/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. CAPITULO AUTÔNOMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA.IMPOSSIBILIDADE 1. 2. 3. (...) 4. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.926.337/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELO CASAL EM TERRITÓRIO ITALIANO. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. I, II, III, IV (...) V - Eis a tese fixada: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." VI - Consoante a jurisprudência desta Corte, "É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.322/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.090.303/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023, e AgInt no REsp n. 1.374.977/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.084/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Por fim, no mesmo sentido do AREsp em análise, para caso da mesma Defensoria Pública de MS, representando outra parte, contra o mesmo Estado do MS, sobre a mesma matéria, menciono o AREsp n. 2.763.157, Ministro Gurgel de Faria, DJE de 23/12/2024. Do exposto, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/03/2025, 00:00

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