Apelação Cível 0802021-40.2021.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 377.238,65

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

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FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO CABRAL DE MOURA

OAB/PB 017681·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SERGIO CABRAL DE LIMA

OAB/PB 009049·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:54

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:54

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:28

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/09/2024, 11:30

Expedição de expediente

03/09/2024, 09:28

Expedição de expediente

03/09/2024, 09:28

Recurso especial admitido

03/09/2024, 09:28

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/08/2024, 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/08/2024, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2024, 00:18

Expedição de expediente

10/07/2024, 00:03

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:54

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:54

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:28

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:03

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 05:04

Acórdão

•10/04/2024, 09:58

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Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/09/2024, 11:30

Expedição de expediente

03/09/2024, 09:28

Expedição de expediente

03/09/2024, 09:28

Recurso especial admitido

03/09/2024, 09:28

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/08/2024, 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/08/2024, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2024, 00:18

Expedição de expediente

10/07/2024, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

10/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2024, 10:20

Expedição de expediente

06/06/2024, 05:05

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 05:04

Juntada de petição de Recurso especial

04/06/2024, 22:31

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:05

Expedição de expediente

10/04/2024, 10:00

Expedição de documento

10/04/2024, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2024, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado

09/04/2024, 18:50

Juntada de Certidão

09/04/2024, 18:41

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 10:36

Incluído em pauta para 09/04/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

07/03/2024, 15:15

Conclusos para decisão

27/02/2024, 10:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/02/2024, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2023, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2023, 00:07

Juntada de Ato Eletrônico

07/12/2023, 00:57

Expedição de expediente

07/12/2023, 00:57

Juntada de petição de Embargos de declaração

07/12/2023, 00:55

Juntada de petição de Embargos de declaração

07/12/2023, 00:55

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2023, 21:54

Expedição de expediente

03/12/2023, 08:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/12/2023, 08:00

Expedição de documento

03/12/2023, 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado

29/11/2023, 15:42

Juntada de Certidão

29/11/2023, 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

16/11/2023, 14:17

Juntada de Certidão

16/11/2023, 14:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 16:15

Incluído em pauta para 14/11/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/10/2023, 17:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/08/2023, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

17/08/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 15:32

Juntada de Certidão

17/08/2023, 15:31

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

16/08/2023, 20:24

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2023, 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

16/08/2023, 20:16

Juntada de Certidão

16/08/2023, 10:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2023, 00:00

Expedição de expediente

14/07/2023, 15:47

Juntada de petição de Apelação

07/07/2023, 00:53

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:01

Expedição de expediente

23/05/2023, 06:56

Julgado procedente o pedido

23/05/2023, 06:56

Expedição de documento

06/12/2022, 11:27

Juntada de petição de Petição (outras)

16/11/2022, 05:25

Conclusos para decisão

20/10/2022, 18:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/05/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2022, 00:00

Expedição de expediente

07/04/2022, 21:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 21:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/03/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 00:00

Expedição de expediente

27/01/2022, 21:07

Juntada Manifestação

31/08/2021, 23:59

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2021, 07:21

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2021, 07:19

Expedição de expediente

02/08/2021, 15:43

Expedição de expediente

02/08/2021, 15:43

Concedida a Antecipação de tutela

02/08/2021, 15:26

Conclusos para decisão

26/05/2021, 10:21

Juntada Manifestação

19/05/2021, 21:15

Juntada de Contestação

19/05/2021, 21:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2021, 05:55

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2021, 14:10

Expedição de expediente

05/05/2021, 09:19

Expedição de expediente

05/05/2021, 09:19

Expedição de expediente

05/05/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 09:19

Expedição de expediente

05/05/2021, 09:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/03/2021, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2021, 11:49

Juntada de Certidão

04/03/2021, 11:49

Conclusos para despacho

03/03/2021, 17:45

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

03/03/2021, 17:39

Inteiro Teor do Acórdão

•10/04/2024, 09:58

Acórdão

•03/12/2023, 07:59

Inteiro Teor do Acórdão

•03/12/2023, 07:59

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 15:47

Sentença

•23/05/2023, 06:56

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 21:14

Decisão

•02/08/2021, 15:26

Despacho

•05/05/2021, 09:19

Documento de Comprovação

•03/03/2021, 17:37