Conflito de Competência 0032589-51.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0032589-51.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 488639/2026

18/05/2026, 11:01

Protocolizada Petição 488639/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2026

18/05/2026, 10:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2026 Petição Nº 333794/2026 - RE nos EDcl no AgInt no

15/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:03

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 660 e TEMA 895)

13/05/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0333794 - RE nos EDcl no AgInt no CC 202796 - Publicação prevista para 15/05/2026

13/05/2026, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

12/05/2026, 17:49

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/04/2026 e término em 11/05/2026, para WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI apresentar resposta à petição n. 333794/2026 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2715.

12/05/2026, 13:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/04/2026 e término em 11/05/2026, para BIOMASSA GIACOMELLI & FILHOS LTDA apresentar resposta à petição n. 333794/2026 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2715.

12/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 438063/2026

05/05/2026, 23:41

Protocolizada Petição 438063/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 05/05/2026

05/05/2026, 23:26

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 15/04/2026 Petição Nº 333794/2026 -

15/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:38

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 333794/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

13/04/2026, 18:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 12:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2026, 16:00

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 202796/RS (2024/0032589-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: NEDY XAVIER ADVOGADOS: MAURICIO POKULAT SAUER - RS058152 HENRIQUE JOSE DA ROCHA - RS036568 CAETANO RIEGEL BERTOLUCCI E OUTRO(S) - RS076122 RICARDO JOSE DA ROCHA - RS062882 SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL - MT INTERESSADO: WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI INTERESSADO: BIOMASSA GIACOMELLI & FILHOS LTDA ADVOGADOS: SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT006280B CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - MT014125 CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA - MT022627 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por NEDY XAVIER envolvendo o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) e o Juízo da Vara Única de Feliz Natal (MT). Alega o suscitante que, no Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tramita a Reclamação Trabalhista n. 0075100-44.1999.5.04.0006 e o Cumprimento de Sentença n. 0020790-48.2023.5.04.0006, tendo sido reconhecido seu direito e adjudicado o imóvel denominado Fazenda Ametista em seu favor, após tentativas frustradas de leilão. Por outro lado, no Juízo da Vara Única de Feliz Natal, tramita a Ação Declaratória c/c Pedido de Rescisão Contratual e Manutenção de Posse n. 1000023-21.2024.8.11.0093, promovida por Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda., na qual a empresa alega ser promitente compradora e arrendatária da Fazenda Ametista e busca sua permanência na posse, tendo o Juízo estadual concedido liminar para garantir a posse à empresa, contrariando a decisão trabalhista. Requer a declaração de competência da Justiça do Trabalho, sustentando que o Juízo da Vara Única de Feliz Natal não poderia ter revisto decisão já transitada em julgado na esfera trabalhista. Nesta Corte, foi deferida liminar para suspender os efeitos da liminar concedida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal e determinar a manutenção da posse em favor de Nedy Xavier, conforme decidido na Justiça do Trabalho, além do sobrestamento da ação possessória no Juízo estadual até a decisão final do conflito. A empresa Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda. interpôs agravo interno contra a decisão liminar, pleiteando a revogação da suspensão da liminar do Juízo estadual, o retorno da posse em seu favor e a manutenção do processo na Justiça estadual, ao argumento de que o conflito de competência não existe e de que a posse do imóvel deveria ser analisada pela Justiça comum. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno e pela competência da Justiça do Trabalho (fls. 2.195-2.198). É o relatório. Decido. Na forma do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos. Nos termos do art. 66, I, do CPC, há conflito positivo de competência quando dois juízos de tribunais distintos declaram-se competentes para julgar o mesmo objeto, como ocorre no presente caso, que é exatamente o caso concreto. Fixa-se a controvérsia no fato de que o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre adjudicou o imóvel a Nedy Xavier no cumprimento de uma decisão transitada em julgado, enquanto o Juízo da Vara Única de Feliz Natal concedeu liminar favorecendo a posse da empresa Biomassa Giacomelli, contrariando a decisão trabalhista anterior. A execução trabalhista, incluindo a adjudicação de bens, é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho a execução das decisões que proferir. Não compete à Justiça comum decisões da Justiça do Trabalho relativas à execução de bens adjudicados. O art. 114, IX, da Constituição Federal confere ao legislador ordinário a possibilidade de submeter à competência da Justiça do Trabalho outras controvérsias que não aquelas previstas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. Contudo, a opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo falimentar, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do processo de conhecimento. Portanto, a Justiça do Trabalho é a única competente para a execução de créditos trabalhistas, e a Justiça comum não pode intervir nas decisões relacionadas a essa execução, especialmente em casos que envolvem bens que não fazem parte da massa falida, conforme decidido pelo Tribunal de origem e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE DE CONDÔMINOS. ARREMATAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TERCEIROS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões. 2. Embora a competência ratione materiae seja determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorrendo diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo, a determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil (STF - Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 23/5/1990). 3. A questão possessória e o direito de preempção estão vinculados ao ato judicial de arrematação promovido nos autos da execução trabalhista, devendo ser julgados na Justiça Especializada todos os incidentes a ele relacionados, a fim de evitar decisões conflitantes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 164.110/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) para decidir sobre a posse e execução do imóvel Fazenda Ametista. Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela empresa Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 488639/2026

Protocolizada Petição 488639/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2026 Petição Nº 333794/2026 - RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 660 e TEMA 895)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0333794 - RE nos EDcl no AgInt no CC 202796 - Publicação prevista para 15/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/04/2026 e término em 11/05/2026, para WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI apresentar resposta à petição n. 333794/2026 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2715.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/04/2026 e término em 11/05/2026, para BIOMASSA GIACOMELLI & FILHOS LTDA apresentar resposta à petição n. 333794/2026 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 2715.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 438063/2026

Protocolizada Petição 438063/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 05/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 15/04/2026 Petição Nº 333794/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 333794/2026. Publicação prevista para 15/04/2026)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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