Habeas Corpus 0376234-53.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0376234-53.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0376234532024300000020251106164959

06/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1082028/2025

06/11/2025, 15:21

Protocolizada Petição 1082028/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/11/2025

06/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1049041/2025

29/10/2025, 16:41

Protocolizada Petição 1049041/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 16:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025 Petição Nº 1002966/2025 - RO no AgRg nos EDcl no

29/10/2025, 00:57

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 29/10/2025 Petição Nº 1002966/2025 -

29/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 01:28

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 1002966/2025. Publicação prevista para 29/10/2025)

27/10/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/01002966 - RO no AgRg nos EDcl HC 950702

26/10/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1002966 - RO no AgRg nos EDcl no HC 950702 - Publicação prevista para 29/10/2025

26/10/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

23/10/2025, 14:18

Documentos

Outras Peças

•17/12/2025, 00:11

Outras Peças

•17/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 950702/MG (2024/0376234-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS ADVOGADOS: JOUBER LUCIANO SIMAO - MG147119 ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS - MG197707 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DANILO CESAR OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO DANILO CESAR OLIVEIRA SILVA alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.24.409707-7/000. Consta dos autos que o paciente foi acusado da prática do crime de tráfico de drogas. A defesa aponta a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal por falta de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Requer a declaração de nulidade da busca. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 288-292). Decido. I. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". II. O caso dos autos No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da busca pessoal a partir do seguinte fundamento (fl. 14): Portanto, o contexto fático autorizava perfeitamente a busca pessoal e veicular, não havendo vícios, neste tocante, a se reconhecer, principalmente porque além do nervosismo apresentado pelo paciente durante a operação de trânsito, os policiais viram que o carro por ele conduzido estava sem o banco traseiro e que estavam sendo transportadas várias bolsas no veículo, o que levantou a suspeita de que ele estaria transportando material ilícito. Logo, o nervosismo não foi o único fundamento para a busca, ao contrário do que afirma a defesa. Antes mesmo da busca, houve a visualização de veículo automotor trafegando sem o banco traseiro, com o transporte de várias bolsas em seu interior, o que justificava a revista. Tais circunstâncias fáticas objetivamente descritas, conjuntamente consideradas, configuram indícios de transporte de objeto ilícito e preenchem o requisito constante do art. 244 do CPP. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0376234532024300000020251106164959

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1082028/2025

Protocolizada Petição 1082028/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/11/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1049041/2025

Protocolizada Petição 1049041/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025 Petição Nº 1002966/2025 - RO no AgRg nos EDcl no

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 29/10/2025 Petição Nº 1002966/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 1002966/2025. Publicação prevista para 29/10/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/01002966 - RO no AgRg nos EDcl HC 950702

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1002966 - RO no AgRg nos EDcl no HC 950702 - Publicação prevista para 29/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

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