Cumprimento de sentença 0828673-94.2018.8.23.0010 - STJ

Cumprimento de sentença 0828673-94.2018.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2477296/RR (2023/0344159-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N AGRAVADO: UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO - RR001563N DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DE RORAIMA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA assim ementado (fl. 315): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AO ESTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. NOTAS FISCAIS NÃO ATESTADA. MERA IRREGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente requer o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Em seu recurso, a parte recorrente apontou como violados os arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997. O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

DECORRIDO PRAZO DE UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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