Procedimento Comum Cível 5029517-40.2015.4.04.7000 - STJ

Procedimento Comum Cível 5029517-40.2015.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1886745/PR (2020/0190602-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADOS: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR019095 CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 LUIS FERNANDO SILVA - SC009582 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S) - PR023510 PAULA ÁVILA POLI - SC025685 JÉSSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF056638 EMBARGADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA, contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que não conheceu do recurso especial da FUNASA e deu parcial provimento ao recurso especial do SINDISPREV/PR, com a inversão do ônus sucumbencial, consoante a seguinte fundamentação (fls. 802-804): 1. Recurso Especial da FUNASA Não se pode conhecer da tese relativa à ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que a controvérsia foi decidida na origem de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Cito precedentes: [...] Aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ. 2. Recurso Especial do SINDISPREV/PR Inicialmente, o recorrente sustenta que o art. 1.022, I, do CPC foi contrariado por haver obscuridade no acórdão recorrido, "tendo em vista que, ante o acolhimento do pedido subsidiário do Sindicato, as Rés permanecem sendo a parte sucumbente ou, pelo menos, caracteriza-se a existência de sucumbência proporcional, aplicando-se, em ambas as hipóteses, o artigo 86 do CPC (§ único e caput, respectivamente)" (fl. 578-579). Entretanto, não há vício de fundamentação no julgado ou deficiência na prestação jurisdicional. O fato de a Corte regional haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, com a utilização de argumentos diversos daqueles por ela propostos, não configura causa passível de exame mediante a oposição de Embargos Declaratórios. O simples descontentamento da parte com o decisum não tem o condão de torná-los cabíveis. Por outro lado, assiste razão ao recorrente quando alega o caráter genérico da GACEN. A propósito: [...] Logo, o aresto impugnado merece reforma na parte em que afastou a natureza genérica do pagamento da referida gratificação. 3. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da FUNASA e dou parcial provimento ao Recurso Especial do SINDISPREV/PR, com a inversão do ônus sucumbencial. Publique-se. Intimem-se. O embargante alega, às fls. 812-815, em síntese, que a " decisão contém omissão e obscuridade acerca da inversão do ônus sucumbencial, o que implicou a sua fixação em percentual sobre o valor da causa, tendo em vista que não foi exposto o fundamento legal do arbitramento da verba honorária, bem como se configuram obscuras as razões pelas quais os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação ou do proveito econômico" (fl. 812). Requer-se o acolhimento dos aclaratórios para: "a) suprir as omissões demonstradas, indicando o fundamento legal da fixação dos honorários, bem como estabelecendo o índice de correção monetária e a taxa juros de mora aplicáveis sobre os valores devidos; e b) sanar a obscuridade apontada, esclarecendo-se as razões pelas quais a verba honorária foi arbitrada sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação ou do proveito econômico em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, tendo em vista o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC e na tese firmada no julgamento do Tema 1.076/STJ" (fl. 815). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 836-838 É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios não comportam conhecimento, por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração, medida processual de contornos bastante rígidos, tem como pressuposto a existência na decisão embargada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A propósito, tem-se que "a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes". (EDcl nos EDcl no Aglnt no AREsp n. 2.109.076/MG, rei. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 23/9/2024). Por sua vez, "o vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação". (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.013.144/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 11/4/2022. Na hipótese vertente, o embargante alega que houve omissão, mas não especifica quais pedidos formulados deixaram de ser apreciados na decisão unipessoal. Além disso, não demonstra o trecho do julgado que estaria sem clareza, incompreensível ou confuso, a ponto de atrair o defeito processual da obscuridade. Desse modo, tem-se por manifestamente deficiente a fundamentação recursal do recurso integrativo, já que não delineia concretamente onde e como na decisão embargada se materializaria eventual vício processual de omissão e de obscuridade, fato este a importar em não conhecimento do recurso aclaratório, ante a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De fato, nos termos da jurisprudência do STJ, "é deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp n. 856.844/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/4/2017). Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não merecer conhecimento a petição dos embargos declaratórios cuja deficiência na sua fundamentação dificulte o alcance da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia". (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 526.387/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 3/8/2018). Na mesma linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.023 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS n. 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022. 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl na Rcl n. 42.281/SC, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 7/5/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. 2. "A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)" (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 24/05/2019). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.734.412/PB, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/3/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECURSO QUE NÃO PROMOVE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOCIAÇÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado de Súmula 284 da excelsa Corte Suprema (AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29.04.2021; AgInt no REsp 1.806.873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 25.11.2020). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no PUIL n. 2.406/DF, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 5/5/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Limitam-se as razões recusais a buscar revolver aspectos da demanda decidida na Corte Paulista pelo indeferimento da petição inicial de embargos à arrematação e que sequer chegaram a ser examinados neste Superior Tribunal de Justiça. 2. No acórdão embargado não foi conhecido o agravo interno, por desatenção ao princípio da dialeticidade, inexistindo qualquer argumento do ora embargante quanto a essa motivação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não merecer conhecimento a petição dos embargos declaratórios cuja deficiência na sua fundamentação dificulte o alcance da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 526.387/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 3/8/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF 1. O embargante não demonstra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida e opõe embargos de declaração cujas razões estão dissociados das contidas no acórdão embargado. 2. O agravo regimental não foi conhecido ante sua intempestividade. Todavia, o embargante aduz que era o caso de conhecimento do seu recurso, porquanto foram infirmados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo especial, não sendo o caso de aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Destarte, é evidente a deficiência de fundamentação dos embargos de declaração na hipótese, o que traz o óbice da Súmula 284 do STF, que se aplica por analogia ao caso. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos". (EDcl no AgRg no AREsp 628.103/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2015). Ressalte-se, ademais, que a inversão do ônus da sucumbência é uma consequência lógica do provimento do recurso especial, a qual foi expressamente mencionada na decisão combatida, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade no ponto. Por fim, eventual oposição de novos embargos declaratórios, com argumentação infundada e descabida, como a presente, será penalizada com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não conheço dos embargos declaratórios. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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