Execução de Título Extrajudicial 0050206-94.2020.8.06.0124 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0050206-94.2020.8.06.0124 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2366373/CE (2023/0162415-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE008831 JOAO LEITE MENDONÇA TAVARES - CE029500 AGRAVADO: MARIA DIDI ROCHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento, pela incidência da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, e prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 228-231). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 258. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apelação nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 99): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. VÍCIO INSANÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica. O magistrado a quo extinguiu o feito, ante a certificação do falecimento da parte ré dois anos antes da propositura da execução. 2. Assim, acertada a decisão vergastada, na medida em que a constatação da morte da parte acionada, antes do ajuizamento da ação, configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que macula, de pronto, a petição inicial, sobretudo por não se tratar de vício sanável. 3. Sob esse prisma, o Código de Processo Civil faz previsão expressa de sucessão processual, quando da ocorrência de morte, mas tão somente quando o sinistro se dá durante o trâmite processual, o que de fato não é o caso dos presentes autos. 4. Apelo conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 213): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão colegiada de minha relatoria que negou provimento ao recurso de apelação interposto. 2. Vê-se que, ao contrário do alegado, não existe omissão no acórdão vergastado uma vez que este tribunal analisou de maneira detalhada as teses e provas carreadas aos autos. 3. Primeiramente, é forçoso alegar omissão em razão de se ter adotado entendimento diverso do pretendido. Assim, novamente é impossível conhecer da presente omissão pela clara tentativa de burlar a regra imposta pelo art. 1.022 do CPC. 4. Em que pesem as teses recursais levantadas, não há omissão em razão de tomada de posicionamento contrário ao almejado pelos embargantes. Desta forma, inexiste no acórdão combatido qualquer omissão sanável pelo recurso manejado, eis que foram examinadas todas as questões submetidas a julgamento, traduzindo o órgão jurisdicional, de forma precisa, seu entendimento. 5. Não havendo contradição, obscuridade ou omissão no decisum recorrido, não pode ser outro o entendimento do Tribunal, senão o de rejeição dos embargos. Precedentes. 6. Não há omissão em acórdão que examina todas as questões propostas pelas partes. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então, somente lhe caberia utilizar-se dos recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a reapreciação da matéria de mérito (Súmula 18 do TJCE). 7. Percebe-se que este relator analisou as questões submetidas à apreciação recursal acerca do redirecionamento da causa em face do espólio da executada falecida, considerando acertada a sentença vergastada, uma vez que a constatação da morte da parte ré, antes do ajuizamento da ação, configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que macula a petição inicial por não se tratar de vício sanável. Assim, embora tentativa da parte ora embargante de submeter teses à nova análise, não se encontrou conjunto probatório necessário e suficiente a ratificar a tese recursal, levando-se à consequente rejeição. Ademais, as teses recursais ora ventiladas buscam apenas reanálise do julgamento realizado anteriormente. 8. Em verdade, inexiste omissão ou contradição alegada, de modo que o intuito da parte recorrente é rediscutir a decisão. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula n° 18/TJCE. 9. Recurso conhecido mas não provido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 321 do CPC/15, que estabelece que o juiz deve permitir ao autor emendar a petição inicial para corrigir defeitos ou irregularidades. O recorrente argumenta que o tribunal não concedeu essa oportunidade, violando o princípio da primazia do julgamento de mérito. Aduz ainda afronta ao art. 329, I, que permite ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir antes da citação. O recorrente alega que deveria ter sido permitido redirecionar a ação contra o espólio da executada falecida. Defende também que houve ofensa ao art. 796, que estabelece que o espólio responde pelas dívidas do falecido. O recorrente argumenta que o Tribunal de origem deveria ter permitido a substituição processual para incluir o espólio no polo passivo. Sustenta que o Tribunal estadual divergiu ao não permitir a emenda à petição inicial para redirecionar a execução contra o espólio, em desacordo com precedentes do TJSP e TJMG, além do REsp n. 1.559.791/PB (fls. 113-125). Requer o provimento do recurso para que se permita a emenda à petição inicial, redirecionando a execução contra o espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso deve prosperar. Para melhor contextualizar a controvérsia, é importante notar que o recorrente ajuizou, em 4/3/2020, uma ação de execução de título extrajudicial contra MARIA DIDI ROCHA, buscando a satisfação de um crédito no valor original de R$ 21.730,77. No entanto, a tentativa de citação do executado foi infrutífera, pois o Oficial de Justiça certificou que a devedora já havia falecido antes do ajuizamento da ação executiva, em 19 de dezembro de 2018. Por esse motivo, a parte exequente solicitou a concessão de prazo para diligenciar na localização de bens ou sucessores da falecida. O requerimento formulado pela recorrente, entretanto, foi indeferido pelo juízo, sob o fundamento de que a parte já havia perdido a personalidade civil e que os sucessores, o espólio ou os herdeiros não sucedem a personalidade jurídica do falecido, a qual, evidentemente, cessa com a morte do autor da herança, o que segundo a instância de origem, tornaria inviável a substituição do devedor pelos seus sucessores quando o falecimento ocorre antes da propositura da demanda. Nesse contexto, o propósito recursal consiste em definir se a execução contra um devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de uma ação de habilitação de sucessores ou se, ao contrário, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio, bem como se os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido foram manifestamente protelatórios. Em primeiro lugar, é importante notar que a hipótese em exame não diz respeito à habilitação, sucessão ou substituição processual, pois tais institutos jurídicos só têm relevância quando há o falecimento da parte durante o curso do processo. Na verdade, a situação em que a ação judicial é ajuizada contra um réu que já faleceu revela a existência de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo, portanto, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. Isso é especialmente relevante porque, evidentemente, ainda não terá havido ato citatório válido e, portanto, o aditamento à inicial é admissível independentemente da aquiescência do réu, conforme expressamente autoriza o art. 329, I, do CPC/2015, a fim de que o espólio seja o sujeito passivo da relação jurídico-processual em que se deduz a pretensão executiva, especialmente porque o espólio responderá pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015). Realizado o correto enquadramento normativo da questão, identifica-se que, na hipótese, ainda não havia sido ajuizada a ação de inventário ao tempo em que foi deduzida a pretensão executiva pelo recorrente, o que poderia gerar, eventualmente, alguma controvérsia ou dúvida acerca da adequada representação processual do espólio em juízo. A esse respeito, verifica-se que, na forma do art. 75, VII, do CPC/2015, em regra, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Ocorre que, nas hipóteses em que o inventariante ainda não prestou compromisso (art. 613 do CPC/2015), caberá ao administrador provisório a administração da herança (art. 1.797 do CC/2002) e ainda a representação judicial do espólio (art. 614 do CPC/2015). A propósito, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de possibilitar que a recorrente emende a petição inicial e corrija o polo passivo, para que nele conste o MARIA DIDI ROCHA (ESPÓLIO), que será representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197698904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197698904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197698904

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189871560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189871560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189871560

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [30] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Execucao de Titulo Extrajudicial.

Mov. [29] - Mero expediente | Migre-se para o PJE. Apos, venham conclusos naquele sistema processual.

Mov. [28] - Reativação | sentenca anulada

Todas as movimentações(43)

legal

Todos os documentos(46)