Carta Rogatória 0045249-77.2024.3.00.0000 - STJ

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

28/05/2025, 19:32

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

28/05/2025, 19:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420621/2025

13/05/2025, 16:31

Protocolizada Petição 420621/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

13/05/2025, 16:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

12/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:07

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

07/05/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

07/05/2025, 22:30

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 374102/2025

29/04/2025, 16:31

Protocolizada Petição 374102/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/04/2025

29/04/2025, 16:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

28/04/2025, 16:47

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, a Seção Judiciária do Estado de São Paulo não se manifestou acerca do ofício de fl. 111, que solicitou providências para o cumprimento do exequatur.

28/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 367046/2025

28/04/2025, 16:11

Protocolizada Petição 367046/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 28/04/2025

28/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 361458/2025

25/04/2025, 15:21

Protocolizada Petição 361458/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 25/04/2025

25/04/2025, 15:07

Expedição de Ofício nº 001326/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Seção Judiciária do Estado de São Paulo solicitando informações

22/04/2025, 19:49

Expedição de Ofício nº 001340/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro solicitando informações

22/04/2025, 19:49

Expedição de Ofício nº 000808/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

17/03/2025, 16:17

Expedição de Ofício nº 000810/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

17/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 209403/2025

13/03/2025, 15:21

Protocolizada Petição 209403/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2025

13/03/2025, 14:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

12/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20039/EX (2024/0045249-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUÍZO DO JUIZADO ITINERANTE DA NONA COMARCA DO CONDADO DE ORANGE, FLÓRIDA INTERESSADO: ALCY GERALDO VASCONCELOS FRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: JOSE MARTI MARTINEZ AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça estadunidense solicita que se proceda à notificação de ALCY GERALDO VASCONCELOS FRAGA, para tomar ciência dos termos do Processo n. 2023 CA 007871-0 (Ação de Undenização por Danos) e dos seus desdobramentos. A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 77-78 e fls. 87-88. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 94). O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 97-100. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Expedição de Ofício nº 000810/2025-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

10/03/2025, 19:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2025

07/03/2025, 21:10

Concedido o Exequatur

07/03/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

28/02/2025, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

28/02/2025, 17:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 171456/2025

28/02/2025, 17:06

Protocolizada Petição 171456/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 627611/2024

29/07/2024, 20:51

Protocolizada Petição 627611/2024 (PET - PETIÇÃO) em 29/07/2024

29/07/2024, 20:36

Publicado VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) em 08/07/2024

08/07/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ)

05/07/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado (VISTA à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ) - PROCESSO Nº 202400452490. Publicação prevista para 08/07/2024)

05/07/2024, 09:55

Juntada de Intimação Via Postal nº 000673/2024-CPRE

01/07/2024, 13:54

Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) INT. VIA POSTAL, objeto nº JU651425986BR, pelo seguinte motivo: Não procurado.

01/07/2024, 09:55

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) INT. VIA POSTAL nº 0006732024CPRE, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651425986BR.

22/05/2024, 08:54

Expedição de Intimação Via Postal nº 000673/2024-CPRE ao (à)Senhor Alcy Geraldo Vasconcellos Fraga

21/05/2024, 14:09

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

20/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 408015/2024

20/05/2024, 14:51

Protocolizada Petição 408015/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/05/2024

20/05/2024, 14:30

Juntada de Intimação Via Postal nº 000217/2024-CPRE

06/03/2024, 14:11

Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) INT. VIA POSTAL, objeto nº JU651414904BR, pelo seguinte motivo: Não existe o no. Indicado.

06/03/2024, 10:33

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) INT. VIA POSTAL nº 0002172024CPRE, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651414904BR.

22/02/2024, 09:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024

22/02/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/02/2024, 18:57

Expedição de Intimação Via Postal nº 000217/2024-CPRE ao (à)Senhor Alcy Geraldo Vasconcellos Fraga

21/02/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2024

20/02/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

20/02/2024, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) - pela SJD

20/02/2024, 09:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/02/2024, 08:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

20/02/2024, 06:59

Protocolizada Petição (originária) em 19/02/2024

19/02/2024, 18:13

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 420621/2025

Protocolizada Petição 420621/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 374102/2025

Protocolizada Petição 374102/2025 (OF - OFÍCIO) em 29/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, a Seção Judiciária do Estado de São Paulo não se manifestou acerca do ofício de fl. 111, que solicitou providências para o cumprimento do exequatur.

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 367046/2025

Protocolizada Petição 367046/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 28/04/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 361458/2025

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