Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 830414/CE (2023/0200476-0)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: THALES SOARES VASCONCELOS
ADVOGADO: THALES SOARES VASCONCELOS - CE043222
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
CORRÉU: FRANCISCO VALDECI VERISSIMO JUNIOR
CORRÉU: ATILA WASHINGTON MEDEIROS DE ABREU
CORRÉU: FRANCISCO MIGUEL SALES DA SILVA
CORRÉU: RODRIGO LUCHETTI
CORRÉU: ANTONIO GLEIDSON GOMES DO NASCIMENTO
CORRÉU: JEAN DEYVSON BITTENCOURT COSTA
CORRÉU: JAILTON JEFERSON ALVES DE MELO
CORRÉU: SANCLEY DE ARAUJO HOLANDA
CORRÉU: ROSILENE RAMOS DE SOUSA
CORRÉU: HALLYSON ROMARIO VERISSIMO REIS
CORRÉU: MOISES FERREIRA DA SILVA
CORRÉU: DUBERNEY MARIN OCAMPO
CORRÉU: RAIMUNDO PRUDENCIO GUEDES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0042096-58.2018.8.06.0001, em acórdão assim ementado (fls. 78-79 e 82/83): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SETE APELANTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ART. 2º, CAPUT, §§2º, 3º E 4º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 12.850/2013; ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). INVESTIGAÇÃO DESDOBRAMENTO DA "OPERAÇÃO SARATOGA". 1. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCABIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. PRORROGAÇÕES EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, DA LEI Nº 9.296/96. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PRAZO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CRIME E DA QUANTIDADE DE ENVOLVIDOS. PRECEDENTES STJ. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. ÁUDIOS INTEGRAIS DISPONIBILIZADOS À DEFESA. 1.1. A DEFESA DOS APELANTES AFIRMA QUE OS ÁUDIOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORAM OBTIDOS DE FORMA ILEGAL, SEM DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA E POR LAPSO TEMPORAL DESARRAZOADO, MEDIANTE ABUSIVAS PRORROGAÇÕES. AFIRMA, ASSIM, QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DE TODO O MATERIAL COLETADO. ALEGA, TAMBÉM, A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO PERÍODO EM QUE FORAM CAPTADAS AS LIGAÇÕES TENDO COMO INTERLOCUTORES OS APELANTES. DESCABIMENTO. 1.2. ANALISANDO OS AUTOS, PODE-SE CONSTATAR QUE OS PEDIDOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO DA MEDIDA, COMPARTILHAMENTO DE PROVAS, INCLUSÃO DE NOVOS ALVOS, RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS CONSTANTES DOS AUTOS DIGITAIS DE Nº 0036868-10.2015.8.06.0001 SÃO ACESSÍVEIS A TODAS AS PARTES, EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM SOB SIGILO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO IMPORTADAS AOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO PENAL. RESSALTE-SE, AINDA QUE AS MÍDIAS CONTENDO AS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS EM MEIO FÍSICO NA SECRETARIA DA VARA À DISPOSIÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. TODAS AS CONVERSAS GRAVADAS E MENCIONADAS NA DENÚNCIA ENCONTRAM-SE ALBERGADAS POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA EM 1º GRAU DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU QUE SE ENCONTRAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO E DE PRORROGAÇÕES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE, EM ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO ATÉ ENTÃO APURADOS. 1.3. O ART. 5º DA LEI Nº 9.296/96 NÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EXISTINDO CORRENTE MAJORITÁRIA QUE ENTENDE QUE, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, PODE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PRORROGAR A MEDIDA QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS, DESDE QUE O FAÇA EM DECISÃO FUNDAMENTADA, PODENDO, INCLUSIVE, VALER-SE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, COMO NO CASO DOS PRESENTES AUTOS. 2. DO MÉRITO RECURSAL [...] 2.4. RECURSO DO APELANTE FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 2.4.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÁUDIOS QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CHEFIADA POR "MIGUEL OIÃO". CARACTERIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR MAIS DE 4 (QUATRO) PESSOAS ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS COM OBJETIVO DE OBTER VANTAGENS ECONÔMICAS MEDIANTE A PRÁTICA DE VÁRIAS INFRAÇÕES PENAIS. 2.4.2. DOSIMETRIA DA PENA: I. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/13. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA CONEXÃO COM OUTRAS ORCRIM. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ENTRE OS INTERLOCUTORES MENCIONAM A COMERCIALIZAÇÃO, A GUARDA E O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, “QUADRADAS”, “FUZIS”, INCLUSIVE PARA UTILIZAÇÃO EM ASSALTOS E HOMICÍDIOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CUNHO OBJETIVO, QUE DIZ RESPEITO ÀS ATIVIDADES DA ORCRIM E SE COMUNICA A TODOS OS SEUS INTEGRANTES, E NÃO À UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO POR CADA UM DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. NO MESMO SENTIDO, FICA CLARO QUE “MIGUEL OIÃO” MANTINHA CONEXÕES COM OUTRAS DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DISTINTAS, ESSAS LIDERADAS POR “RAIMUNDO DA PADARIA” E “MARCIO PERDIGÃO”. II. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO. III. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE CONSTATADO APENAS PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, IV DA LEI Nº 12.850/2013. IV. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §2º DO ART. 2º DA LEI 12.850/13 EM SEU GRAU MÁXIMO. AUMENTO APLICADO DE FORMA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A VARIEDADE E QUANTIDADE DE ARMAMENTOS UTILIZADOS PELA ORCRIM EM SUAS ATIVIDADES. PROVAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS. V. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PENA REDIMENSIONADA. Vieram as informações (fls. 287-293), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 295-299, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Não é passível de conhecimento a impetração. A matéria tratada neste writ foi ventilada perante esta Corte Superior pela via recursal, no bojo do AREsp n. 2525275/CE. Sobre o tema, o entendimento desta Corte é de que [e]m atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...] (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020). Observe-se que [o] habeas corpus é incognoscível, pois a referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário (AgRg no HC n. 892.946/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Ademais, não há que se falar em ilegalidade flagrante apta a superar o óbice em questão - tanto que não conhecido do agravo em recurso especial, em decisão proferida em 20/02/2025. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)