Habeas Corpus 0443421-78.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0443421-78.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962840/SP (2024/0443421-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: GABRIELA NESPOLO ADVOGADO: GABRIELA NESPOLO - SP472203 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PEDRO LUCAS MEDINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO LUCAS MEDINA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal n. 0016193-75.2024.8.26.0996. Consta dos autos que o paciente cumpria pena quando, supostamente, junto com outros detentos, teria cometido falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência e subversão à ordem ou disciplina. Foi instaurado procedimento disciplinar, no qual o sentenciado foi ouvido com a presença de Advogado, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa, assegurando-lhe o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. A autoridade administrativa concluiu pela prática de falta grave, o que foi homologado pelo Juízo de primeiro grau. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa, mantendo a decisão que reconheceu a falta grave. Neste writ, a Defesa sustenta que na "fundamentação jurídica da decisão, temos que a juíza se utilizou tão somente dos depoimentos dos policiais. Diferente do que constou em sua decisão, a versão do sentenciado encontrada respaldo na versão de todos os outros sentenciados, inclusive aqueles que foram absolvidos da falta grave. Ademais, acerca dos fatos, conforme explicitado acima, os funcionários narraram que estavam na cela 314 e puderam ouvir 21 detentos gritando que não sairiam da cela, estes habitantes das celas 338 e 344. Ora, não é possível acreditar que houve a identificação de todos estes 21 detentos em outras celas, distantes do local em que estavam os agentes. No mais, apenas a palavra dos agentes não pode ser suficiente para esta condenação, visto a ausência de quaisquer outras provas que pudessem corroborar seus depoimentos [...] E, de fato, não é mesmo possível identificar detentos de 4 celas diferentes gritando, da mesma forma que não é crível que foi possível identificar Pedro Lucas no meio de todos os outros detentos, enquanto ambos os funcionários estavam na cela 314, e ele habitava a 338. Ficando clara a tentativa de sanção coletiva, sem identificação pormenorizada de cada conduta praticada. Ficando claro que não há nada que possa comprovar a conduta faltosa de Pedro. Dessa forma, considerando ainda as decisões absolvendo outros sentenciados envolvi- dos no mesmo episódio, requer seja a decisão reformada, absolvendo Pedro Lucas Me- dina da falta grave que lhe imputada" (fls. 09/10). Requer a absolvição do paciente da falta disciplinar imposta. Informações acostadas (fls. 246/258). Parecer do Ministério Público Federal, pelo não conhecimento do writ (fls. 260/267). É o relatório. DECIDO. Esta‎ ‎Corte‎ ‎–‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/08/2020‎ - ‎e‎ ‎o‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎–‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365/PB,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎02/04/2020, e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210/SP,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/02/2020‎ -‎ ‎pacificaram‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado.‎ ‎ Assim,‎ ‎passo‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎das‎ ‎razões‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎a‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎de‎ ‎ofício. O Juízo de Execução, ao decidir acerca da penalidade aplicada ao ora paciente, assim fundamentou (fls. 235/237): Há conclusão pelo reconhecimento da falta grave. Na espécie, o sentenciado teve contra si reconhecida a falta grave porque participou de movimento para subverter a ordem e disciplina, conforme consta no histórico de fls. 267/268. Tal ato configura falta prevista no art. 50, inciso I e VI da Lei de Execução Penal, daí porque inevitável a penalização. Não há que se cogitar, pois, a hipótese da desclassificação do grave ato de indisciplina praticado como falta disciplinar de natureza média. Observo que o faltante foi ouvido na presença de Advogado, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa, assegurando-lhe o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Os servidores ouvidos na presença de advogado confirmaram a ocorrência do fato, tal como descrito na Portaria inaugural da Sindicância, restando isolada a alegação do sentenciado. Cumpre ressaltar que as declarações dos servidores merecem credibilidade, não havendo motivos nos autos para que os funcionários incriminassem falsamente o preso. Cabe salientar, por oportuno, que a obediência e respeito aos servidores e as normas institucionais são medidas corriqueiras e necessárias na rotina dos Estabelecimentos Penais, de forma que a desobediência e o desrespeito injustificado e afrontoso do sentenciado confirma a necessidade da aplicação de penalidade para a manutenção da ordem e disciplina na Unidade Prisional. Nestes termos, verifico que a falta disciplinar cometida pelo reeducando foi apurada por meio de regular processo administrativo e a conclusão do Diretor da Unidade Prisional (no sentido de que o reeducando cometeu falta disciplinar de natureza grave), está de acordo com a prova produzida nos autos e com as disposições legais que regem a matéria, pelo que sua conclusão não merece qualquer modificação ou reparo. Impende consignar que a prática de falta disciplinar de natureza grave determina a incidência do artigo 127 da L. E. P., sobretudo porque a decisão concessiva de remição não produz coisa julgada material nem ofende o direito adquirido. [...] Desse modo, ante o exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar, reconheço-a como grave, determino a anotação da respectiva falta no prontuário de PEDRO LUCAS MEDINA Da leitura do acórdão impugnado, transcreve-se o seguinte trecho (fls. 14/17, grifamos): A conduta é típica e há provas suficientes nos autos para a homologação da falta grave praticada pelo reeducando. Segundo consta, no dia 02/03/2024, o agravante, juntamente com outros detentos praticou falta disciplinar de natureza grave, consistente em subversão à ordem e a disciplina. Os fatos foram apurados em procedimento disciplinar, concluindo pela prática da a falta grave por parte do reeducando, prevista no art. 50, inciso I e VI da Lei de Execução Penal. Segundo consta, na data dos fatos, o agravante e outros detentos foram avisados de que haveria procedimento de revista de rotina e que após a abertura das portas deveriam se dirigir à cela de contenção. Todavia, o agente penitenciário Sr. Jony, sentiu forte odor oriundo da ventana da cela 314, característico de “cachaça artesanal', quando visualizou os sentenciados da cela esvaziando o líquido na pia e no vaso sanitário, estando a torneira aberta e acionamento da descarga. O mesmo acontecia na cela 318, próxima a cela 314, observado o fato de que a porta da cela estava “fechada” com uma manta que impedia a visualização interna, razão pela qual foi ordenado aos sentenciados que retirassem a manta, o que também se recusaram a fazer, questionando tal determinação, ao mesmo tempo que os sentenciados das celas 338 e 3443 passaram a gritar dizendo que não sairiam das celas. O reeducado foi ouvido na presença de seu defensor, assegurada sua ampla defesa e o contraditório (fls. 30). Os agentes penitenciários confirmaram os fatos, narrando com detalhes o ocorrido, confirmando a prática da aludida falta por parte do agravante. E nem se alegue que os depoimentos dos agentes não sejam aptos para comprovar os fatos imputados ao reeducando. Vale ressaltar que inexiste razão para se negar crédito às declarações dos agentes de segurança penitenciária, porquanto nenhum motivo teriam para incriminar falsamente o ora agravante. Destarte, os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária têm presunção relativa de idoneidade, merecendo credibilidade, uma vez que foram prestados de forma segura, precisa e uniforme. Nesse sentido: “... os agentes de segurança penitenciária Edmilton Souza Araújo e Gustavo Agostinho ratificaram todo o teor do comunicado de evento, relatando que, na data dos fatos, após o término da revista nas celas, eles efetuavam a conferência do estado de conservação das grades, quando descobriram que uma das barras de ferro da cela 02 do Raio VII estava serrada e presa apenas com uma mistura de sabão e tinta. Perguntaram aos detentos quem havia serrado a grade e o sentenciado, ora agravado, apresentou-se espontaneamente como o autor do dano e foi conduzido cautelarmente ao regime de cela disciplinar (fls. 11/12 e 13/14). Anote-se que tais depoimentos não podem ser desprezados apenas porque prestados por funcionários do estabelecimento prisional, em relação aos quais, diga-se de passagem, não se provou interesse em incriminar injustamente o recorrido” (TJSP Relator: Desembargador Tristão Ribeiro 5ª Câmara Criminal Agravo em execução nº 0056477-63.2011 j. 28/07/2011). Como destacado, o fato é típico e antijurídico, suficiente, portanto, para a configuração da falta em questão. Devidamente comprovada a conduta nos autos, a absolvição não pode se dar, tampouco a desclassificação, já que o fato está previsto na LEP como infração de natureza grave, tampouco se vislumbra outra penalização que não seja a prevista pela lei, imposta ao caso. De modo que, correta a homologação da falta grave, devidamente apurada. Por fim, a regressão de regime é decorrência lógica, bem como a elaboração de novo cálculo de penas para fins de progressão. Acerca da perda dos dias remidos, cabe ressaltar que a decisão agravada respeitou os parâmetros legais quando o d. magistrado a quo assim determinou, nos termos da lei, respeitado o limite de 1/3 do tempo eventualmente remido até a data da falta disciplinar, em estrita observância ao disposto no art. 127 da Lei de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 12.433/11. Vislumbra-se que referido artigo legal impõe uma condição para a efetiva produção de efeitos dos dias remidos, qual seja, a ausência de falta grave, não basta somente trabalhar, o reeducando também tem que demonstrar comportamento compatível com o esperado pelo Estado, abstendo-se de cometer faltas disciplinares devidamente configuradas pela legislação vigente como graves. Abstrai-se do referido dispositivo que a declaração dos dias remidos pelo Juiz de Execução não faz coisa julgada, deste modo, os mesmos somente serão considerados, para qualquer efeito, no final do cumprimento da pena (descontados os dias remidos), se respeitado o art. 127 da LEP, com exceção às situações previstas pelo art. 128 do mesmo Diploma Legal. Assim, mantida a determinação da perda dos dias remidos, nos moldes em que aplicada, eis que a fração de 1/3 está de acordo com a gravidade do fato, que gerou insegurança e comprometendo a ordem interna, implicando em verdadeira instabilidade no ambiente carcerário, sendo que "a aplicação em menor percentual implica em tornar inócuas a nova lei e a sanção processual decorrente do cometimento de infração disciplinar”. Por tudo isso não há que se dizer do desacerto da r. sentença combatida, devendo ser mantida em sua integralidade, por estar devidamente amparada pela legislação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida a r. decisão ora guerreada por seus próprios fundamentos. Da leitura dos excertos supratranscritos, observa-se que as instâncias ordinárias entenderam pela natureza grave da infração cometida pelo apenado, que foi objeto de apuração em regular procedimento administrativo, ouvidos os agentes de segurança, que confirmaram os fatos de forma coesa. Sendo assim, ao menos naquilo que é possível examinar na via eleita, mostra-se inviável dar impulso à atuação excepcional deste Tribunal Superior para a absolvição da falta de natureza grave, visto que, para tanto, far-se-ia necessário o revolvimento do acervo fático-probatório reunido na origem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PAD. REGRESSÃO DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO COLETIVA. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso (AgRg no HC n. 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para averiguação de falta grave, se ocorrer a apuração de falta disciplinar e regular procedimento administrativo no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da Defesa técnica, bem como no caso de ausência de regressão de regime. 3. Não há que se falar em sanção coletiva uma vez que foram ouvidos os presos envolvidos e os agentes penitenciários, sendo apurada a conduta de cada um. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça, como no caso dos autos, que [N]ão se configura sanção coletiva se o executado é descrito pelos agentes penitenciários presentes no momento do evento como um dos participantes da falta e tem sua conduta devidamente individualizada (STJ, Sexta Turma, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/11/2023). 4. Quanto à alegação da insuficiência probatória acerca da prática da da falta grave, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a desconstituição ou desclassificação de falta grave implica revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 908.631/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024 - grifamos) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA COLETIVA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que de não conheceu do habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que reconheceram a prática de falta grave pelo sentenciado. II. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a ocorrência da prescrição para anotação da falta, bem como se houve sanção coletiva. III. Razões de decidir 1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. 2. Orienta a jurisprudência deste Tribunal que a identificação individual de cada participante na prática da falta disciplinar afasta a alegação de sanção coletiva. 3. Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo Agravo regimental não provido. Decisão mantida. (AgRg no HC n. 903.489/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024- grifamos) Outrossim, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior segue o entendimento de que não se configura sanção coletiva se o executado é descrito pelos agentes penitenciários presentes no momento do evento como um dos participantes da falta e tem sua conduta devidamente individualizada (AgRg no HC n. 782.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instâncias de origem concluíram, com base nas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar, especialmente nos depoimentos harmônicos de agentes penitenciários, que o agravante praticou falta grave consistente em subversão à ordem e à disciplina do estabelecimento prisional, ao fazer alusão à facção criminosa, assim, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, incabível nesta via. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça, como no caso dos autos, que "[N]ão se configura sanção coletiva se o executado é descrito pelos agentes penitenciários presentes no momento do evento como um dos participantes da falta e tem sua conduta devidamente individualizada". (AgRg no HC n. 782.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 844.514/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DE AUTORIA COLETIVA. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. SANCIONAMENTO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA FALTA DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (art. 45, § 3º, da LEP), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado. II - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático-probatório. III - Rever o entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que, à toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça. IV- O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 908.225/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411325/2025

Protocolizada Petição 411325/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 222858/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0222858 - AgRg no HC 962840 - Publicação prevista para 09/05/2025

Conhecido o recurso de PEDRO LUCAS MEDINA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00222858/2025 - AgRg no HC 962840/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00222858/2025 - AgRg no HC 962840/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 222858/2025

Protocolizada Petição 222858/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 211646/2025

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