Carta Rogatória 0229989-73.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0229989-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

29/05/2025, 19:32

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

29/05/2025, 19:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486505/2025

29/05/2025, 17:21

Protocolizada Petição 486505/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

29/05/2025, 17:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

28/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:08

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

23/05/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

23/05/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

21/05/2025, 22:30

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 451731/2025

21/05/2025, 10:41

Protocolizada Petição 451731/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/05/2025

21/05/2025, 10:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

21/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2025, 01:28

Expedição de Ofício nº 001648/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

19/05/2025, 16:38

Determinada Requisição de Informações

16/05/2025, 19:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/05/2025, 21:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/05/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20650/EX (2024/0229989-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - JUIZO LOCAL CIVEL DE TORRES VEDRAS - JUIZ 1 INTERESSADO: HYGOR XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: BANCO BPI S.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Cível de Torres Vedras – Juiz 1) solicita que se proceda à localização de Hygor Xavier de Oliveira (CPF n. 128.577.026-98) e, caso localizado, à sua citação nos autos da Ação de Cumprimento de Obrigação n. 59870/21.0YIPRT. As intimações prévias foram frustradas nos endereços indicados pelo Ministério Público Federal. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 51-52). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 54-57). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486505/2025

Protocolizada Petição 486505/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 451731/2025

Protocolizada Petição 451731/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 001648/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo solicitando informações via malote com envio de chave de acesso

Determinada Requisição de Informações

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