Habeas Corpus 0076224-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0076224-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986782/MG (2025/0076224-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: PAULO EMILIO SILVA ADVOGADO: PAULO EMILIO SILVA - MG176527 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DIEGO SILVA AMANCIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO SILVA AMANCIO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.25.045817-1/000. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Neste writ, o impetrante sustenta que a prisão preventiva foi mantida com base na gravidade do delito e na garantia da ordem pública, desconsiderando por completo a ausência de descumprimento após a ciência das medidas protetivas (fl. 5). Ressalta que a própria vítima declarou a não existência de descumprimento das condições impostas. Defende que não se verificam elementos objetivos para aferir o perigo gerado pelo estado de liberdade ou que a soltura do paciente representará riscos à ordem pública ou econômica, à instrução do processo ou a aplicação da lei penal. Afirma que o paciente possui residência e trabalho fixo, e que não há elementos nos autos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, expedindo-se o consequente alvará de soltura. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 50/56): Compulsando os autos, em contrariedade ao alegado pela defesa, tenho que o posicionamento do douto magistrado a quo decidindo pela segregação cautelar do paciente se revela absolutamente acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Assim, fazendo-se explícita a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. Vejamos o que diz o MM. Juiz de Direito Marcos Paulo Soares Nangino: “(...) Diante dos fatos relatados, vislumbro a presença dos fundamentos descritos no artigo 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, consistente na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, uma vez que o modus operandi do investigado revela sua periculosidade concreta, haja vista a violência psicológica e física exercida contra a vítima e sua filha e a evidente possibilidade de reiteração criminosa. Há, ainda, indícios de que o representado, de maneira reiterada, tenha agredido e ameaçado a vítima, o que pode comprometer a coleta de provas e elucidação dos fatos. Ressalte-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, conforme o artigo 282, inciso II, do CPP, pois o investigado descumpriu medida judicial anterior, evidenciando seu comportamento reincidente e a necessidade da segregação para evitar a prática de delitos mais graves, como o feminicídio. Ademais, apesar da primariedade do investigado, em análise à sua CAC (ID 10377810547), verifico que possui diversas passagens criminais pretéritas, além das inúmeras passagens policiais (ID 10377814723), principalmente pela suposta prática de como lesão corporal, ameaça, violação de domicílio, entre outros, também praticados contra a mesma ofendida. (...) Dessa forma, está devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, resguardar a integridade física e psicológica da vítima e de sua filha e assegurar a correta instrução processual. Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva do investigado D. S. A., natural de Estrela do Indaiá/MG, nascido em 17/12/1990, filho de L. A. S. e de O. J. A., portador do RG nº 19459074, residente na Rua Mato Grosso, nº 575, bairro Juiz de Fora, Dores do Indaiá/MG, com fulcro nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/06. (...)” (decisão que determinou a prisão preventiva, documento de ordem n. 17). (Grifos nossos) Por certo, a gravidade genérica do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. Todavia, conforme demonstrado nos autos e especialmente no trecho da decisão acima colacionado, tenho que restou suficientemente demonstrado no caso concreto a necessidade de manter o paciente acautelado, razão pela qual deve assim ser mantido com fulcro no que predispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. Tais apontamentos, por si só, revelam a gravidade da conduta imputada ao agente, uma vez que ele teria, supostamente, descumprido as medidas protetivas de urgência, deferidas em favor da ex- companheira do paciente. Conforme narrado nos autos, o paciente teria, em tese, agredido fisicamente a pretensa ofendida, atingindo também a filha de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, do casal. Nesse contexto, mostra-se indiscutível a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva, considerando seu comportamento reincidente em ir atrás da suposta ofendida, a fim de reatar o relacionamento. Dessa forma, verifica-se que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública, mas também à integridade física e psicológica da suposta vítima, de modo que resta demonstrada a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Ademais, a impetração sustenta que o fato que implicou a prisão preventiva do paciente foi anterior a intimação e ciência dele acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência, no entanto, tenho que tal argumento não deve prevalecer. Isso porque, eventual equívoco na capitulação jurídica do delito não tem o condão de desconstituir a necessidade da custódia cautelar imposta ao acusado. Posto isso, creio restarem mais que elucidadas as circunstâncias fáticas das quais decorreram a decisão do juízo primevo e nas quais explicitamente se embasou de maneira correta para determinar a segregação cautelar do paciente. [...] Diante disso, não há espanto no ato judicial que, por vislumbrar que a liberdade do paciente representa patente risco à ordem pública, achou por bem decretar a prisão preventiva do mesmo, estando esta decisão, assim, em devida correspondência com o artigo 312 Código de Processo Penal. Com todo o exposto, evidenciada a gravidade da conduta, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. Ante a todos os argumentos acima expostos e todos os documentos juntados aos autos, restou mais que evidenciada a necessidade de manter o paciente acautelado, visto que a custódia preventiva é a única medida suficiente em análise ao delito em tese por este cometido. Afinal, conforme demonstrado acima, existem indícios de autoria e materialidade suficientes a fundar a excepcionalidade da prisão cautelar, sendo insuficiente a aplicação de quaisquer outras medidas in casu. [...] Pois bem, mesmo quando demonstradas eventuais condições pessoais favoráveis, estas não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. Ou seja, as circunstâncias pessoais favoráveis, ainda que se confirmassem, não seriam suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória, mormente quando a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos, conforme acima se expôs. [...] Assim, na hipótese, as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes a justificar a concessão de liberdade provisória. [...] A Defesa sustenta pela inexistência da conduta delitiva, haja vista que a pretensa ofendida declarou que após o custodiado tomar conhecimento das medidas protetivas, ele não teria as descumprido. Em que pese a declaração prestada da ofendida, tenho que não deve prosperar. Isso pois, a segregação encontra respaldo no art. 12-C da Lei n.11.340/06, o qual trata sobre a possibilidade de prisão preventiva, visando à proteção das vítimas e à garantia da ordem pública, diante da gravidade da situação e do risco de reiteração delitiva. Além disso, tal alegação não teria o condão de exonerar o autuado da responsabilidade criminal, tampouco esvazia a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Quanto à negativa de materialidade e de autoria, creio não haver nos autos espaço para que se firme. Isto porque, conforme já se expôs alhures, existem provas da materialidade e indícios bastantes que indicam o paciente como sendo autor do delito que lhe é imputado Quanto ao mais, a prisão preventiva não se baseia na comprovação inequívoca da autoria, mas sim em seus indícios, exaustivamente expostos nos autos, especialmente na decisão que decretou a prisão preventiva. Não sendo o habeas corpus meio que permite extensa dilação probatória e sendo a autoria dos fatos a própria matéria do mérito, a ser discutida ao longo da instrução criminal, creio não haver aqui espaço para maiores delongas, uma vez demonstrados os requisitos autorizadores da segregação cautelar. [...] Ante o exposto, suficientemente demonstrados os indícios de autoria delitiva presentes no caso concreto e bastantes à decretação de prisão preventiva, bem como considerando que a prova inequívoca de autoria é matéria que compete ao mérito da questão, devendo ser discutida em momento próprio e oportuno, qual seja, o curso do processo de conhecimento, entendo vencido o presente argumento. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação aparentemente suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 440578/2025

Protocolizada Petição 440578/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427921/2025

Protocolizada Petição 427921/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de DIEGO SILVA AMANCIO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 363775/2025

Protocolizada Petição 363775/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025 Petição Nº 217587/2025 - PET OF no

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