Habeas Corpus 0076004-50.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0076004-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986757/RJ (2025/0076004-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ORNELIO MOTA ROCHA ADVOGADO: ORNELIO MOTA ROCHA - RJ202803 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARCUS VINICIUS RAMOS RIBEIRO CORRÉU: FRADMILSON PAULO DA SILVA CORRÉU: GILMAR DE CARVALHO RAIMUNDO CORRÉU: ARILDO ALVES DA SILVA CORRÉU: EDUARDO PEREIRA CORRÉU: ANDRE LANES DE OLIVEIRA CORRÉU: LEONARDO DE SOUZA SANT ANA CORRÉU: CLAUDIO SANT ANA DE MATOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCUS VINICIUS RAMOS RIBEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no HC n. 007 4510-42.2024.8.19.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos. 288, 158, §1º, e 171, por duas vezes, todos do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta que as provas foram obtidas de forma ilícita, por meio da extração de conversas do WhatsApp sem autorização judicial, violando o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Ressalta que a teoria dos frutos da árvore envenenada defende a exclusão das provas ilícitas e as delas derivadas. Contesta a prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito, citando jurisprudência do STJ e STF que não admite a cautelar extrema sem a indicação de elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente. Argumenta que a prisão preventiva não pode ser fundamentada em paz social ou clamor público, pois tais fundamentos são genéricos e não demonstram a necessidade concreta de encarceramento antes da formação da culpa. Destaca que o acusado possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, o que deveria ser considerado para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Assevera que o réu é responsável por cuidar de sua filha doente, o que justifica a revogação da preventiva por razões humanitárias e pelo princípio da proporcionalidade. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com exclusão das provas ilícitas e subsidiariamente, a anulação da ação penal. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou: 1º) A segregação ampara-se em idôneos fundamentos, vejamos: GRAVEMENTE ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA, cuja garantia também está afeta ao Poder Judiciário, o agente que integra associação criminosa voltada à prática de diversos delitos, notadamente extorsões e estelionatos. Ademais, deve-se assegurar o livre depoimento judicial da vítima (CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL); 2º) O paciente não produziu nenhuma prova de que seja o único responsável pelos cuidados do filho de seis anos. Tendo completado doze anos, a filha sequer permite a concessão da prisão domiciliar (artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal), pretensão que reputo improcedente; 3º) Não identifico outra medida cautelar adequada ao caso concreto. Havendo motivos que autorizam a clausura preventiva, a liberdade provisória é inadmissível (artigo 321, a contrário senso, do Código de Processo Penal). Enfim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Porque despida de vícios, respaldada no artigo 312, do Código de Processo Penal, revela-se incensurável a decisão guerreada. (fls. 43/44). Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizando o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 635737/2025

Protocolizada Petição 635737/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 559641/2025

Protocolizada Petição 559641/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a MARCUS VINICIUS RAMOS RIBEIRO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 510063/2025

Todas as movimentações(36)