Habeas Corpus 0075895-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0075895-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986712/SP (2025/0075895-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEONARDO ROSA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO ROSA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no HC n. 2042774-40.2025.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Posteriormente, foi denunciado pelo crime de furto qualificado mediante escalada, nos termos do artigo 155, §4º, inciso II, do mesmo diploma legal. A impetrante sustenta a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que a conduta descrita na denúncia seria manifestamente atípica. Argumenta que não há justa causa para a persecução criminal e, por consequência, impõe-se o trancamento da ação penal (fl. 2). Alega que o bem subtraído – um fio de cobre de 2 (dois) metros, avaliado em R$ 2,07 (dois reais e sete centavos) – possui valor claramente inexpressivo. Defende que a reincidência do paciente não deveria, por si só, afastar o reconhecimento da atipicidade material do fato. Destaca que, na denúncia, o Ministério Público afirmou que o paciente teria subtraído 30 (trinta) metros de fio de cobre, avaliados em R$ 30,00 (trinta reais). Ressalta que não há qualquer prova nos autos que comprove a subtração de mais de dois metros do material. Requer, liminarmente, que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento final deste writ, com a expedição do respectivo alvará de soltura. No mérito, pleiteia a concessão da ordem, com a confirmação da liminar, bem como o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte: No caso, não é possível determinar, desde logo, o trancamento da ação penal, porquanto, a despeito do pequeno valor do bem subtraído, consta que o paciente é portador de maus antecedentes e responde a outro processo por crime da mesma natureza, circunstância suficiente para impedir o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda mais na via estreita do remédio heroico. (...) O histórico de reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem púbica, a fim de evitar a prática de novos crimes patrimoniais. (fls. 191/192). Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394654/2025

Protocolizada Petição 394654/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LEONARDO ROSA DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 343913/2025

Protocolizada Petição 343913/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 230213/2025

Protocolizada Petição 230213/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

Todas as movimentações(27)