Habeas Corpus 0076124-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0076124-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986765/SP (2025/0076124-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS - MG218152 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS LUCIANO DE ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATHEUS LUCIANO DE ANDRADE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2014192-30.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 11/1/2025, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 147, caput, e § 1º, c/c o art. 61, II, a e f, do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado por Aline Aparecida Fernandes dos Santos em favor de Matheus Luciano de Andrade, preso preventivamente por decisão do Juízo da Vara do Plantão da Comarca de Osasco, nos autos nº 1500144-49.2025.8.26.0542, posteriormente remetidos ao Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santana de Parnaíba. O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 147, § 1º, c. c. artigo 61, II, "a" (contra a vítima Waleska), duas vezes no artigo 147, caput, c. c. artigo 61, II, "a" e "f" (contra as vítimas Lara e Heitor), e artigo 129, § 9º (contra Heitor), todos do Código Penal, em concurso material. A impetrante sustenta que a prisão preventiva é desproporcional e carece de fundamentação idônea, requerendo sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ou prisão domiciliar para tratamento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de origem fundamenta a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, considerando que o paciente, após discussão com a vítima Waleska, a teria ameaçado de morte com uma faca, além de proferir ameaças contra Lara e Heitor, em contexto de violência doméstica. A decisão aponta a presença dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, especialmente o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa do paciente não afastam a necessidade da prisão cautelar quando há elementos concretos que justifiquem a medida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável no caso, pois não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas. A fundamentação apresentada pelo Juízo de origem é idônea e suficiente, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando baseada em elementos concretos que demonstrem o risco à ordem pública e a gravidade concreta da conduta, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. A existência de condições pessoais favoráveis do paciente não impede a decretação da prisão preventiva se houver fundamentos concretos que justifiquem a medida. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas somente é possível quando estas se mostrarem adequadas e suficientes para os fins cautelares exigidos." (fls. 163/164). No writ, a defesa alega que a prisão preventiva é desproporcional e carece de fundamentação idônea. Aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Assevera que o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa, trabalho lícito e pondera a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Defende que o paciente faz jus à prisão domiciliar para tratamento de saúde. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 536523/2025

Protocolizada Petição 536523/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de MATHEUS LUCIANO DE ANDRADE (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 327967/2025

Protocolizada Petição 327967/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 315631/2025

Protocolizada Petição 315631/2025 (OF - OFÍCIO) em 09/04/2025

Expedição de Ofício nº 076411/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Santana de Parnaíba - Anexo de Viol. Dom e Familiar reiterando pedido de informações

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