Habeas Corpus 0076708-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0076708-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986761/MG (2025/0076708-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: BRUNO VICTOR ALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO VICTOS ALVES contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução, assim ementado (fl. 7): AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO PELO ESTUDO – CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – ESTUDO REGULAR – EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS (EJA) – BASE DE CÁLCULO – HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – CABIMENTO – 1. A Lei de Execução Penal permite, para plena aplicação do direito fundamental à educação, e como política de incentivo ao estudo para aqueles que cumprem pena, a remição de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP). – 2. Deve ser declarada a remição de pena pela conclusão do ensino fundamental ou médio, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. – 3. Tratando-se de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, nos termos do artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, a quantidade de pena a ser remida será acrescentada de 1/3 (um terço). – 4. Quando o sentenciado concluir o ensino fundamental através de estudo regular no interior da unidade prisional, devem ser consideradas as horas efetivamente estudadas, para fins de remição de pena e do acréscimo de 1/3 (um terço). Consta dos autos que, formulado pedido de remição em favor do paciente, foi indeferido pelo juízo das execuções. Inconformado, o paciente interpôs agravo em execução na origem, que foi desprovido. Sustenta a defesa, em síntese, constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação para o indeferimento do pleito, uma vez que "a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, com a carga horária prevista na Resolução n.º 391/2021 do CNJ e o disposto no artigo 126, § 5°, da LEP, é possível mesmo para reeducandos vinculados às atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o benefício da remição de 144 dias por estudo. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, o constrangimento ilegal. No caso em exame, verifica-se que a pretensão depende de exame mais detido dos autos, devendo ser apreciada quando do julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, após as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal, garantindo-se, assim, a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 305814/2025

Protocolizada Petição 305814/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 077557/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão ( VIA E-MAIL ).

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a BRUNO VICTOR ALVES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 244841/2025

Protocolizada Petição 244841/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 220111/2025

Protocolizada Petição 220111/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2025

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