Habeas Corpus 0075300-37.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0075300-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 328205/2026

08/04/2026, 13:01

Protocolizada Petição 328205/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2026

08/04/2026, 12:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026 Petição Nº 213724/2025 - AgRg

07/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:00

Expedição de Ofício nº 063198/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo comunicando decisão

31/03/2026, 07:28

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 07/04/2026, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ANDERSON BEZERRA LOPES, Dr(a) ANDERSON BEZERRA LOPES, OAB/SP sob nº 274537.

30/03/2026, 23:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0213724 - AgRg no HC 986677 - Publicação prevista para 07/04/2026

30/03/2026, 20:30

Concedido em parte o Habeas Corpus a JANILSON ZUCCON - Petição Nº 2025/00213724 - AgRg no HC 986677

30/03/2026, 20:30

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1071334/2025

04/11/2025, 17:01

Protocolizada Petição 1071334/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/11/2025

04/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1045084/2025

28/10/2025, 22:41

Protocolizada Petição 1045084/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/10/2025

28/10/2025, 20:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

28/10/2025, 18:30

Documentos

Ofício

•31/03/2026, 07:22

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986677/ES (2025/0075300-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ANDERSON BEZERRA LOPES ADVOGADOS: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA - SP315210 THAIS CRISTINA BEZERRA TAVARES - SP494735 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JANILSON ZUCCON CORRÉU: SILVIO JOSE FERREIRA CORRÉU: SEBASTIAO JORGE LOMEU CORRÉU: TIAGO FRANCISCO DA PENHA CORRÉU: JOSE REINALDO EGIDIO CORRÉU: WAGNER PEDRO DIAS CORRÉU: MARCO ANTONIO DE MORAES CORRÉU: JOKASTA DA SILVA LEMOS CORRÉU: JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES CORRÉU: EDSON DIAS DE AGUIAR CORRÉU: RENIVALDO SERAFIM DE CARVALHO CORRÉU: DENISIA DIAS BATISTA CORRÉU: ALINE GOMES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JANILSON ZUCCON no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação criminal n. 0014616-66.2012.9.08.0064). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 28 dias-multa, em regime semiaberto, por infração ao art. 333 do Código Penal. A apelação foi desprovida em acórdão acostado às e-STJ fls. 171/217. Embargos de declaração opostos alegando omissão acerca de: a) incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso; b) necessidade de manutenção das medidas cautelares fixadas há 12 anos; c) tempo de prisão preventiva e recolhimento domiciliar noturno. O recurso também apontou obscuridades, solicitando esclarecimentos sobre: a) os fundamentos utilizados para manter a condenação pela prática do delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); b) os fundamentos utilizados na dosimetria da pena; c) a exclusão da tese de nulidade das interceptações telefônicas, devido à ausência de transcrição integral dos diálogos captados e falta de fundamentação nas decisões que prorrogaram essas interceptações. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 254/256): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E DETRAÇÃO PENAL. FUNDAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por quatro réus (Janilson Zuccon, Aline Gomes Pereira, Sílvio José Ferreira e Denísia Dias Batista) contra acórdão da Segunda Câmara Criminal que negou provimento às apelações, mantendo condenações pela prática de corrupção ativa e passiva, no contexto de fraudes em licitações. Os embargantes apontaram omissões, contradições e obscuridades quanto à competência da Justiça Estadual, manutenção de medidas cautelares, aplicação da detração penal, fundamentação das condenações, legalidade das interceptações telefônicas, dosimetria das penas e regularidade do julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) verificar se houve omissão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar o caso; (ii) esclarecimentos sobre a manutenção das medidas cautelares e detração penal; (iii) analisar eventual obscuridade quanto à fundamentação das condenações; (iv) avaliar a legalidade das interceptações telefônicas; (v) verificar contradições sobre a dosimetria das penas; (vi) alegação de irregularidade no julgamento, relacionada à assinatura eletrônica prévia do julgamento; (vii) determinar se os embargos declaratórios atendem aos limites legais de omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso é rejeitada, pois a matéria não foi suscitada oportunamente nos recursos de apelação, configurando "nulidade de algibeira", vedada pela boa-fé processual, conforme precedente do STJ (AgRg no HC 911.790). A manutenção das medidas cautelares e a aplicação da detração penal não foram objeto de análise no acórdão originário porque não foram suscitadas nas apelações, configurando inovação recursal. Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a detração penal, quando não alterar o regime inicial, deve ser analisada pelo juízo da execução (STJ, AgRg no HC 768.373). Não se constataram obscuridades na fundamentação das condenações. O acórdão analisou detalhadamente o conjunto probatório, incluindo confissões extrajudiciais, interceptações telefônicas e provas documentais. A pretensão dos embargantes busca rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos declaratórios. A legalidade das interceptações telefônicas foi enfrentada no acórdão, que destacou a autorização judicial fundamentada, a conformidade com os requisitos da Lei n° 9.296/96 e a jurisprudência do STF, eliminando as alegações de nulidade. Quanto à dosimetria, o acórdão justificou a manutenção das circunstâncias judiciais negativas, com reforço argumentativo conforme admitido pelo STJ (REsp n. 2.058.970/MG). Os embargos não podem ser utilizados para rediscutir critérios de fixação da pena. Sobre a assinatura eletrônica do julgamento, não há qualquer vício passível de ser sanado por meio de embargos, pois o julgamento ocorreu em sessão regular, com oportunização de sustentação oral às partes. O lançamento do acórdão no sistema ocorreu após a sessão, em conformidade com a prática processual. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas ou a suprimir falhas das razões recursais originais, devendo observar os limites previstos no art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nulidades, ainda que absolutas, deverão ser suscitadas na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão e configuração de "nulidade de algibeira". A detração penal que não altera o regime inicial de cumprimento da pena compete ao juízo da execução. A fundamentação das condenações pode ser baseada em conjunto probatório robusto, incluindo interceptações telefônicas, confissões extrajudiciais e provas documentais. Não é imprescindível a transcrição integral de interceptações telefônicas, sendo suficiente a disponibilização de áudios para a defesa. A técnica de reforço argumentativo na dosimetria é permitida e não configura reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, artes. 317 e 333; Lei n° 9.296/1996, art. 2o. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgRg no HC 911.790; STF, HC 133148, ReL. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.12.2017; STJ, REsp n. 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 12.09.2024; STJ, AgRg no HC 768.373/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20.04.2023. No presente habeas corpus, a defesa alega excesso de prazo nas medidas cautelares, mantidas por quase 13 anos sem justificativa concreta, violando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Sustenta, ademais, descumprimento da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ, bem como da norma prevista pelo art. 387, § 2º, do CPP. Pugna, ao final, pela concessão da ordem, para determinar a revogação das medidas cautelares, notadamente o recolhimento domiciliar noturno. Requer, ainda, a realização de novo julgamento da apelação, aplicando a norma prevista no art. 387, § 2º, do CPP e o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.155, abatendo-se da pena fixada, o tempo de cumprimento das medidas cautelares que implicaram restrições à liberdade de locomoção do paciente, quais sejam, a prisão preventiva e o recolhimento domiciliar noturno. É o relatório. Decido. In casu, pretende o impetrante a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente, bem como o abatimento na pena do tempo em que foram cumpridas medidas cautelares que implicaram restrições à liberdade de locomoção do paciente. O habeas corpus, contudo, não comporta conhecimento. São estes os fundamentos do acórdão recorrido, na parte que interessa (e-STJ fls. 260/262): 2. DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL Quanto às medidas cautelares e ao tempo de prisão provisória, os argumentos dos embargantes não foram originalmente trazidos nas razões de apelação, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não se constata qualquer omissão no julgado. Ademais, constata-se que a aplicação da detração penal na hipótese não ensejaria alteração do regime inicial de cumprimento de pena dos embargantes, conforme passo a demonstrar. O embargante Janilson permaneceu preso preventivamente no período de 14.8.2012 a 14.9.2012, ou seja, por 1 (um) mês, ao passo que o embargante Silvio permaneceu preso preventivamente de 15.8.2012 a 15.10.2012, ou seja, por 02 (dois) meses, de sorte que a pena detraída de ambos os embargantes ainda remanescerá acima de 04 (quatro) anos, eis que fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não havendo alteração de regime inicial prisional, não compete ao juízo de conhecimento, mas sim ao de execução, promover a detração penal. (AgRg no HC n. 768.373/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Não desconsiderei a informação no sentido de que os embargantes Janilson e Sílvio foram submetidos à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. De acordo com o Tema Repetitivo 1155 "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento; 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". Ocorre que as horas de recolhimento noturno ensejam uma análise global de seu cumprimento, sobretudo diante das informações trazidas pelo embargante Janilson no sentido de que houve suspensão temporária das medidas cautelares em determinados períodos, para fins de viagens. Dessa forma, entendo que nenhum prejuízo será ocasionado aos embargantes, na medida em que as horas de recolhimento noturno serão consideradas para fins de progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal. Em relação à necessidade de manutenção das medidas cautelares, mais uma vez, ressalto que não houve pedido para sua revogação nos recursos de apelação interpostos pelos embargantes. Percebe-se que os presentes embargos, na verdade, pretendem sanar lapsos que ocorreram nas razões recursais, as quais deixaram de apresentar várias teses que somente foram formuladas posteriormente, sendo veiculadas nos presentes embargos. Embora os embargantes estejam cumprindo medidas cautelares há tempo considerável, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado, de forma a caracterizar desproporcional excesso de prazo no cumprimento das medidas. Como se pode observar, quanto às medidas cautelares e o tempo de prisão provisória, consignou o Tribunal a quo que as teses não foram originalmente trazidas nas razões de apelação, configurando inovação recursal. Ora, a Corte de origem não conheceu dos pedidos da defesa, pois configuraram inovação recursal em embargos de declaração, uma vez que não foram arguidos no momento oportuno, qual seja, no recurso de apelação. Desse modo, deles não pode conhecer este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado alegando viabilidade da apresentação do acordo de não persecução penal ou alteração da pena, bem como a fixação de pena de multa e uma pena restritiva de direitos ou invés de duas penas restritivas. As duas primeiras matérias não foram apreciada pelo Tribunal de origem, sendo considerada inovação recursal em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, além da admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A inovação recursal em embargos de declaração é vedada, conforme jurisprudência consolidada, devido à preclusão consumativa. 5. Inexiste direito subjetivo do réu na substituição a que se refere o art. 44, § 2º, do CP, em caso no qual duas penas restritivas de direitos foram aplicadas. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 940.682/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, verifica-se que em nenhum momento a defesa suscitou - a tempo - a tese trazida neste mandamus, não havendo falar-se em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal local não foi sequer provocado quanto à matéria, a qual, por conseguinte, encontra-se preclusa, inviabilizando esta Corte de examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. "O Tribunal de origem não analisou a arguida nulidade da audiência de instrução e julgamento por inobservância da almejada antecedência para intimação do réu, tendo consignado, no julgamento dos embargos de declaração, tratar-se de inovação recursal, uma vez que a tese nem sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação. Dessarte, fica esta Corte Especial impedida de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial." (AgRg no HC n. 827.951/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 896.987/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ademais, ainda que assim não fosse, consignou a Corte de origem que a aplicação da detração penal, no caso, não ensejaria a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo alteração de regime inicial prisional, não compete ao juízo de conhecimento, mas sim ao de execução, promover a detração penal. (AgRg no HC n. 768.373/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E quanto ao recolhimento noturno, entendeu o Tribunal que as horas de recolhimento noturno ensejariam uma análise global de seu cumprimento, sobretudo diante das informações trazidas no sentido de que houve suspensão temporária das medidas cautelares em determinados períodos, para fins de viagens. Assim, devem ser consideradas para fins de progressão de regime pelo Juízo da execução penal. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)