Habeas Corpus 0075141-94.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0075141-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986646/RS (2025/0075141-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: VANESSA DA ROSA KROTH ADVOGADO: VANESSA DA ROSA KROTH - RS123753 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LORENZO GOUVEA NUNES RODRIGUES CORRÉU: ALEX NIEDENS CORRÉU: JACKSON DOS SANTOS FONTOURA CORRÉU: EDUARDO SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: JULIANA DE OLIVEIRA PACHECO CORRÉU: JUSSARA MUNIZ SARTORI CORRÉU: LUAN JUNIOR MORAS CORRÉU: LUCAS MUNIZ SARTORI CORRÉU: LUCIANO RODRIGUES JOB CORRÉU: MARCELO RODRIGUES SARTORI CORRÉU: NELTAIR DA SILVA GUIMARAES CORRÉU: SERGIO DEOLA DE MORAES CORRÉU: JENIFER MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LORENZO GOUVEA NUNES RODRIGUES, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no HC n. 5379918-45.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; art. 159, § 1º, na forma do art. 29, com incidência do art. 61, II, "d", do Código Penal; e art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, na forma do art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade dos delitos imputados ao paciente. Aduz que a decisão judicial não demonstrou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia cautelar. Alega que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e é o único responsável pelos cuidados de sua filha de 4 anos, justificando a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal. Afirma que não há provas suficientes para vincular o paciente ao crime de associação para o tráfico, pois as interceptações telefônicas não demonstram sua participação de forma estável e permanente, sendo sua citação nos autos apenas genérica. Requer: A) seja concedida a ordem liminarmente, para determinar a liberdade do paciente, com a expedição do alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação da liminar; B) a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares contidas no artigo 319 do CPP; C) Subsidiariamente a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI do Código de Processo Penal; (fl. 12). É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte: Na espécie, devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva (processo 5023977-13.2024.8.21.0008/TJRS, evento 11, DESPADEC1), estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente nos delitos, integrando o paciente associação criminosa responsável pelo transporte de três toneladas de maconha para este estado, além de ser um dos executores do crime de crimes gravíssimos, de extorsão mediante sequestro qualificada, em que a vítima teve sua liberdade restringida e foi agredida com golpes de martelo e estacas e com choques utilizando a bateria elétrica, sendo transferida da conta do ofendido a quantia de R$ 150.000,00, e de roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em que o ofendido foi agredido e ameaçado, sendo subtraída a quantia de R$ 25.000,00, além de aparelhos telefônicos, portanto, cometidos em circunstâncias que demonstram a crueldade e maior periculosidade social dos agentes, afora o delito de associação para o tráfico, tratando-se de delitos que causam enorme intranquilidade social. Logo, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, garantindo-se que possam as vítimas, sem risco de coação ou constrangimento, prestar seus depoimentos e realizar reconhecimento pessoal em juízo. Portanto, incabível a substituição por medidas cautelares diversas. A primariedade referida pela defesa, bem como eventuais predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos da prisão preventiva. [...] De outra banda, para a decretação da prisão preventiva, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que estão presentes, não cabendo, na via estreita do habeas corpus, apreciação de alegações de inocência que demandem análise aprofundada da prova, que devem ser objeto da instrução processual e apreciação na sentença. [...] Embora a alegação de ser o paciente pai de filha de quatro anos de idade, isso não foi empecilho à prática dos crimes, mesmo ciente o paciente das consequências decorrentes, como a possibilidade da decretação de sua prisão. (fls. 86/87; grifamos). Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação da paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331049/2025

Protocolizada Petição 331049/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de LORENZO GOUVEA NUNES RODRIGUES (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 274929/2025

Protocolizada Petição 274929/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 251850/2025

Protocolizada Petição 251850/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

Todas as movimentações(27)