Procedimento Comum Cível 0309063-25.2017.8.24.0005 - STJ

Procedimento Comum Cível 0309063-25.2017.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50141180320218240005/SC referente ao evento 101

03/07/2025, 18:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025850-61.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 72, 73

25/04/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200301/SC (2025/0069004-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - MG118906 RECORRIDO: DJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO - SC045650 INTERESSADO: CHAMONIX - NUMERO UM IMOVEIS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU01BA01 para FNSURBA09) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 18:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01BA -> TJSC

18/08/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

11/05/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/04/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/04/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/04/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

04/12/2020, 01:07

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

13/11/2020, 10:04

Juntada de Petição

12/11/2020, 15:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2020 Teor do ato: Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão e contradição apontadas, retificar à fundamentação - tópicos "Da mora e seus efeitos" e "Da venda extrajudicial do imóvel e da conversão para perdas e danos" - e o dispositivo do julgado objurgado, nos seguintes termos: Na fundamentação: "Da mora e seus efeitos" "Portanto, tendo em vista que (...). Por fim, importa ressaltar que a revogação da medida liminar diz respeito ao afastamento da mora da parte autora (devedor fiduciante) através do pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, mediante o depósito em juízo. Portanto, não produz efeitos em relação às prestações já vencidas e quitadas por meio do depósito em juízo do respectivo valor incontroverso, notadamente no tocante à(s) prestação(ões) da(s) qual(is) resultou(aram) a consolidação da propriedade dos imóveis matriculados sob. ns. 115.158 (apartamento n. 602), 115.283 (vaga de garagem n. 88) e 115.284 (vaga de garagem n. 89), no 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, em favor do credor fiduciário (parte ré) e as suas respectivas arrematações pelo terceiro adquirente (Chamonix Empreendimentos Imobiliários Ltda), porquanto, uma vez caracterizada a nulidade desses atos/negócios jurídicos em face da ausência/afastamento da mora da parte autora (devedor fiduciante), não podem ser convalidados. Revogada definitivamente a medida liminar deferida nos presentes autos, nos termos do art. 26, caput, da Lei 9.514/1997, a parte ré, para se consolidar na propriedade do imóveis e aliená-los extrajudicialmente, deverá constituir novamente em mora a parte autora (devedor fiduciante) em relação a essa(s) prestação(ões)." "Da venda extrajudicial do imóvel e da conversão para perdas e danos" "Art.26. Vencida e não paga, (...). In causa, nos termos dos fundamentos lançados na decisão encartada às páginas 45-49, considerada inexistente a mora da

22/05/2020, 20:10

Embargos de Declaração de Decisão Acolhidos - Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão e contradição apontadas, retificar à fundamentação - tópicos "Da mora e seus efeitos" e "Da venda extrajudicial do imóvel e da conversão para perdas e danos" - e o dispositivo do julgado objurgado, nos seguintes termos: Na fundamentação: "Da mora e seus efeitos" "Portanto, tendo em vista que (...). Por fim, importa ressaltar que a revogação da medida liminar diz respeito ao afastamento da mora da parte autora (devedor fiduciante) através do pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, mediante o depósito em juízo. Portanto, não produz efeitos em relação às prestações já vencidas e quitadas por meio do depósito em juízo do respectivo valor incontroverso, notadamente no tocante à(s) prestação(ões) da(s) qual(is) resultou(aram) a consolidação da propriedade dos imóveis matriculados sob. ns. 115.158 (apartamento n. 602), 115.283 (vaga de garagem n. 88) e 115.284 (vaga de garagem n. 89), no 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, em favor do credor fiduciário (parte ré) e as suas respectivas arrematações pelo terceiro adquirente (Chamonix Empreendimentos Imobiliários Ltda), porquanto, uma vez caracterizada a nulidade desses atos/negócios jurídicos em face da ausência/afastamento da mora da parte autora (devedor fiduciante), não podem ser convalidados. Revogada definitivamente a medida liminar deferida nos presentes autos, nos termos do art. 26, caput, da Lei 9.514/1997, a parte ré, para se consolidar na propriedade do imóveis e aliená-los extrajudicialmente, deverá constituir novamente em mora a parte autora (devedor fiduciante) em relação a essa(s) prestação(ões)." "Da venda extrajudicial do imóvel e da conversão para perdas e danos" "Art.26. Vencida e não paga, (...). In causa, nos termos dos fundamentos lançados na decisão encartada às páginas 45-49, considerada inexistente a mora da parte autora em face da cobranç

22/05/2020, 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0639/2019 Teor do ato: Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Djc Construtora e Incorporadora Ltda em desfavor de Banco Intermedium S.A., para, em consequência: a) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, mas indeferir a produção de outros meios de prova, por despiciendos; b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento da pactuação; c) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da contratação de dupla garantia (aval e fiduciária); d) rejeitar o pedido de autorização de venda direta do imóvel pela parte autora; e) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança dos seguros de "morte e invalidez permanente" (MIP) e de "danos físicos do imóvel" (DIF); f) expurgar a cobrança da "taxa de abertura de crédito", da "tarifa de avaliação dos bens", da "tarifa de gestão" e da "taxa de ressarcimento de custos incorridos na operação"; g) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF); h) expurgar a transferência, à parte autora, dos custos da cobrança judicial e extrajudicial eventualmente realizada pela parte ré; i) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança das "despesas à consecução das garantias" e vedar a sua atualização pela "taxa contratada"; j) afastar a mora da parte autora e, por consequência, manter a decisão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência; k) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela autora, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso indevido, com juros de mora a contar da citação; l)

02/12/2019, 20:14

Julgado procedente em parte do pedido - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Djc Construtora e Incorporadora Ltda em desfavor de Banco Intermedium S.A., para, em consequência: a) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, mas indeferir a produção de outros meios de prova, por despiciendos; b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento da pactuação; c) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da contratação de dupla garantia (aval e fiduciária); d) rejeitar o pedido de autorização de venda direta do imóvel pela parte autora; e) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança dos seguros de "morte e invalidez permanente" (MIP) e de "danos físicos do imóvel" (DIF); f) expurgar a cobrança da "taxa de abertura de crédito", da "tarifa de avaliação dos bens", da "tarifa de gestão" e da "taxa de ressarcimento de custos incorridos na operação"; g) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF); h) expurgar a transferência, à parte autora, dos custos da cobrança judicial e extrajudicial eventualmente realizada pela parte ré; i) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança das "despesas à consecução das garantias" e vedar a sua atualização pela "taxa contratada"; j) afastar a mora da parte autora e, por consequência, manter a decisão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência; k) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela autora, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso indevido, com juros de mora a contar da citação; l) rejeitar o pedido do terceiro interess

02/12/2019, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0451/2017 Teor do ato: Ante o exposto:a) Autoriza-se o depósito/consignação dos valores incontroversos, referentes as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como, as vincendas até a data de cada vencimento, a ser realizado em conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o inciso I do artigo 542 do CPC;b) Defere-se os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela para, manter a parte autora na posse do imóvel descrito na exordial, devendo a parte ré abster-se de consolidar a propriedade e/ou levar a leilão extrajudicial o referido imóvel, tudo condicionado a ao depósito incidental das parcelas vencidas e vincendas pelo valor incontroverso do débito, sob pena de revogação;c) Não se autoriza a parte autora a realizar a venda direta do imóvel objeto da alienação fiduciária antes do provimento final;d) Não havendo depósito na forma acima determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, o fato deverá ser certificado e os autos conclusos para revogação da decisão;e) Concede-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora;f) Deixa-se de designar audiência nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que inexiste na comarca, ainda, o centro judiciário de solução consensual de conflitos (CEJUSC), compostos por conciliadores e mediadores (CPC/2015 - arts. 167 e 169), devidamente capacitados (Resolução CNJ n. 125/2010), ressalvando-se, entretanto, que, acaso haja interesse manifesto de ambas as partes, o ato conciliatório poderá ser designado a qualquer tempo;g) Somente após o pagamento das custas complementares e da realização do depósito/consignação das parcelas vencidas e vincendas na forma acima estabelecida, cite-se a parte ré para, querendo, em quinze dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (Arts. 335 cc 231 do CPC), oferecer contestação, sob pena de revelia, bem como intime-se-a a respeito da concessão dos efeitos da tutela e da concessã

25/09/2017, 13:38

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto:a) Autoriza-se o depósito/consignação dos valores incontroversos, referentes as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como, as vincendas até a data de cada vencimento, a ser realizado em conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o inciso I do artigo 542 do CPC;b) Defere-se os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela para, manter a parte autora na posse do imóvel descrito na exordial, devendo a parte ré abster-se de consolidar a propriedade e/ou levar a leilão extrajudicial o referido imóvel, tudo condicionado a ao depósito incidental das parcelas vencidas e vincendas pelo valor incontroverso do débito, sob pena de revogação;c) Não se autoriza a parte autora a realizar a venda direta do imóvel objeto da alienação fiduciária antes do provimento final;d) Não havendo depósito na forma acima determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, o fato deverá ser certificado e os autos conclusos para revogação da decisão;e) Concede-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora;f) Deixa-se de designar audiência nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que inexiste na comarca, ainda, o centro judiciário de solução consensual de conflitos (CEJUSC), compostos por conciliadores e mediadores (CPC/2015 - arts. 167 e 169), devidamente capacitados (Resolução CNJ n. 125/2010), ressalvando-se, entretanto, que, acaso haja interesse manifesto de ambas as partes, o ato conciliatório poderá ser designado a qualquer tempo;g) Somente após o pagamento das custas complementares e da realização do depósito/consignação das parcelas vencidas e vincendas na forma acima estabelecida, cite-se a parte ré para, querendo, em quinze dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (Arts. 335 cc 231 do CPC), oferecer contestação, sob pena de revelia, bem como intime-se-a a respeito da concessão dos efeitos da tutela e da concessão da inversão do ônus da prova; eh) Tudo c

22/09/2017, 18:55

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50141180320218240005/SC referente ao evento 101

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025850-61.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 72, 73

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU01BA01 para FNSURBA09) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01BA -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

Juntada de Petição

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