Habeas Corpus 0077181-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077181-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616886/2025

03/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição 616886/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 17:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 456229/2025 - RE no AgRg no

03/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 02:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1381)

01/07/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0456229 - RE no AgRg no HC 986903 - Publicação prevista para 03/07/2025

01/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

12/06/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 10/06/2025, para PAULO SERGIO MARQUES BITENCOURT apresentar resposta à petição n. 456229/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 69.

11/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 476881/2025

27/05/2025, 19:21

Protocolizada Petição 476881/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 27/05/2025

27/05/2025, 19:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 26/05/2025 Petição Nº 456229/2025 -

26/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 456229/2025. Publicação prevista para 26/05/2025)

22/05/2025, 14:15

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/07/2025, 11:20

EMENTA / ACORDÃO

•28/04/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986903/SC (2025/0077181-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LEANDRO SCHIEFLER BENTO ADVOGADO: LEANDRO SCHIEFLER BENTO - SC031025 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: PAULO SERGIO MARQUES BITENCOURT INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO SÉRGIO MARQUES BITENCOURT em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido o benefício da saída temporária. Entretanto, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão, com fundamento na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que restringe o benefício para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. O impetrante sustenta que a aplicação retroativa da referida Lei constitui novatio legis in pejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que normas mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado. Requer, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para autorizar o paciente a usufruir a saída temporária, impedindo-se a aplicação retroativa da lei mais gravosa. No mérito, pugna pela concessão da ordem para garantir o direito do paciente à saída temporária, conforme previsto na legislação anterior à Lei n. 14.843/2024. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. Por outro lado, observada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal, anoto que a controvérsia refere-se à autorização de saídas temporárias. No caso, a Corte de origem cassou a decisão que deferiu ao paciente a autorização para saídas temporárias nos seguintes termos (fls. 9-13): A questão é de entendimento. Até o presente momento, esta E. Câmara segue orientação jurisprudencial no sentido de que as modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/24 possuem natureza processual (estabelecendo normas para a obtenção de benefício no âmbito penal), o que atrai a aplicação do princípio do tempus regit actum. A propósito, veja-se as razões expostas no julgamento do agravo de execução penal n. 8001105-88.2024.8.24.0033, realizado em data recente: [...] O Primeiro Grupo de Direito Criminal desse Tribunal, por maioria, entendeu nesse mesmo sentido por ocasião do julgamento dos embargos infringentes e de nulidade n. 8000644-58.2024.8.24.0020, julgados em 30.10.2024. Veja-se a ementa da decisão: [...] Por tais razões, o recurso merece provimento. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, com consequente indeferimento da(s) saída(s) temporária(s) autorizada(s), com fundamento na atual redação do art. 122 da LEP, após a vigência da Lei n. 14.843/24. A decisão da Corte estadual contraria a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é o de que o "§ 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa" (HC n. 932.864/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n. 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias, pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base no entendimento de que a nova legislação constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 4. A aplicação imediata da nova norma, por ser de natureza processual, foi refutada, uma vez que a alteração legislativa é mais gravosa e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o apenado. 5. O princípio da individualização da pena, que se estende à fase executória, foi considerado, garantindo que a norma vigente ao tempo do crime seja aplicada, salvo se a nova legislação for mais benéfica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento, por constituir novatio legis in pejus. 2. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa impede a aplicação de normas mais severas a fatos anteriores à sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único; LEP, art. 122. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/5/2024; STF, RHC n. 221.271-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023; STJ, EDcl no AREsp n. 1.837.248/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no HC n. 950.842/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI Nº 14.843/2024. ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE EM PREJUÍZO DO APENADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que teve o benefício da saída temporária cassado com base na nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), introduzida pela Lei nº 14.843/2024, a qual veda a concessão da saída temporária para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. O juízo de origem argumentou que a nova norma se aplicaria de forma imediata, ao passo que o paciente sustenta ser indevida sua aplicação retroativa, por constituir novatio legis in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Lei nº 14.843/2024, que vedou o benefício da saída temporária para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; (ii) verificar se a cassação do benefício constitui flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores entende que modificações legislativas que agravem as condições de execução da pena não devem ser aplicadas retroativamente, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. 4. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, bem como a vedação de saída temporária imposta pela Lei nº 14.843/2024, constituem novatio legis in pejus, pois criam novos obstáculos e condições mais rigorosas para a obtenção de benefícios da execução penal. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal afirmam que a retroatividade de normas mais gravosas em execução penal é inconstitucional e ilegal, aplicando-se apenas aos crimes cometidos após a vigência da lei nova. 6. Diante da flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, impõe-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do magistrado das execuções, que albergou o direito do paciente às saídas temporárias, sem a exigência de exame criminológico. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. (HC n. 946.689/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, que deferiu o pedido de saídas temporárias do paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616886/2025

Protocolizada Petição 616886/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 456229/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1381)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0456229 - RE no AgRg no HC 986903 - Publicação prevista para 03/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 10/06/2025, para PAULO SERGIO MARQUES BITENCOURT apresentar resposta à petição n. 456229/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 69.

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 476881/2025

Protocolizada Petição 476881/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 26/05/2025 Petição Nº 456229/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 456229/2025. Publicação prevista para 26/05/2025)

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