Apelação / Remessa Necessária 1009288-69.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 575.291,68

Órgão julgador

Marcelo Lopes Theodósio

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JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

ELIAS JORGE NORDI JORGE

CPF

Reu

MARIA APARECIDA FERES ABUD CHERFEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRENNO MENEZES SOARES

OAB/SP 342506·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALMEIDA VITAL

OAB/SP 448691·CPF·Representa: Autor

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP 073891·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:37

Baixa Definitiva

10/10/2025, 10:37

Juntada de Ofício

30/09/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

30/09/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

05/12/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

04/12/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:00

Prazo

13/11/2024, 16:58

Publicado em

13/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:09

Vista (Contraminuta)

05/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:43

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:37

Baixa Definitiva

10/10/2025, 10:37

Juntada de Ofício

30/09/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

30/09/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

05/12/2024, 09:06

Documentos

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

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legal

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Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

04/12/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:00

Prazo

13/11/2024, 16:58

Publicado em

13/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:09

Vista (Contraminuta)

05/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:43

Prazo

24/09/2024, 12:22

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/09/2024, 20:21

Recurso Especial

16/09/2024, 18:49

RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)

16/09/2024, 18:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:23

Publicado em

29/04/2024, 00:00

Prazo

26/04/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:07

Acórdão registrado

23/04/2024, 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

23/04/2024, 18:26

Julgado virtualmente

23/04/2024, 18:20

Julgamento Virtual Iniciado

08/04/2024, 20:42

Publicado em

08/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

05/03/2024, 18:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154

05/03/2024, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084

05/03/2024, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1084

05/03/2024, 18:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

23/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:12

Publicado em

31/01/2024, 00:00

Prazo

30/01/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:24

Vista (Contrarrazões)

29/01/2024, 11:55

Unificação Pai

24/01/2024, 16:53

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

24/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:59

Julgado virtualmente

07/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 12:22

Subprocesso Cadastrado

16/10/2023, 12:22

Publicado em

16/10/2023, 00:00

Prazo

11/10/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:09

Publicado em

11/10/2023, 00:00

Acórdão registrado

09/10/2023, 11:02

Acordão Finalizado

09/10/2023, 10:22

Documento Finalizado

06/10/2023, 13:54

Julgado

05/10/2023, 13:30

Não-Provimento

05/10/2023, 13:30

Publicado em

27/09/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

15/09/2023, 18:29

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

15/09/2023, 18:24

Despacho À Mesa

15/09/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:11

Conclusos para decisão

15/09/2023, 00:00

Publicado em

15/09/2023, 00:00

Publicado em

15/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:56

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 09:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

11/09/2023, 15:11

Processo Cadastrado

11/09/2023, 14:46

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

06/09/2023, 12:18

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Todos os documentos(95)

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:34

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:33

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Acórdão

•30/09/2025, 11:32

Despacho

•16/09/2024, 18:49

Despacho

•16/09/2024, 18:48

Acórdão

•23/04/2024, 18:20

Despacho

•05/03/2024, 18:23

Acórdão

•09/10/2023, 10:22

Despacho

•15/09/2023, 18:24