Execução da Pena 0035742-93.2018.8.09.0175 - STJ

Execução da Pena 0035742-93.2018.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2608925/GO (2024/0127586-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANIEL SILVESTRE DA CUNHA ADVOGADOS: PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR - GO034801 ERICK DE MEDEIROS - GO035303 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL SILVESTRE DA CUNHA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 223-228). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação (fls. 324-346). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto nos arts. 180, caput, 59 e 68 do Código Penal e 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Argumentou que a condenação se baseou em elementos frágeis de condenação. Ao fim, requereu a absolvição do agravante e, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante da tentativa em patamar máximo (fls. 350-360). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ e da não demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 393-395). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou ter prequestionado a matéria e aduziu que a matéria ventilada no recurso é de natureza jurídica, e não fática. Postulou o provimento do agravo para o seguimento do recurso especial (fls. 415-421). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 441-443). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182/STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso dos autos, o agravante trouxe à baila argumentos envolvendo prequestionamento, ausência de embargos, dentre outros óbices que nem sequer foram tratados na decisão de inadmissibilidade. Não apresentou fundamentação adequada e suficiente em suas razões recursais, limitando-se a tecer alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, sem demonstrar de forma clara e específica os motivos pelos quais entende que o julgado merece reforma. Tal deficiência argumentativa inviabiliza o exame do mérito recursal e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. No tocante à Súmula n. 7/STJ, o agravante deixou de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise fática, alterar as conclusões da Corte de origem para fins de acolhimento dos pedidos contidos no recurso especial. Ao não se desincumbir de tais obrigações, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

PROAD

Comprovante de envio de alvará - Diretoria Financeira TJGO

Alvará Expedido

Boleto emitido / custas processuais

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Certidão de Conclusão dos Autos

P/ DESPACHO

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/06/2025 16:44:06))

Averbação de custas finais

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR

Fiança recolhida sem destinação

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Bens restituídos - Termo de entrega

Comunicação TRE

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