Habeas Corpus 0461718-36.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0461718-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1091913/2025

10/11/2025, 11:21

Protocolizada Petição 1091913/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2025

10/11/2025, 11:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2025 Petição Nº 880291/2025 - EDcl no AgRg no

04/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/11/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0880291 - EDcl no AgRg no HC 966150 - Publicação prevista para 04/11/2025

30/10/2025, 16:50

Embargos de Declaração de FELIPE MATHEUS AFONSO DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00880291/2025 - EDcl no AgRg no HC 966150/PR

29/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2025

03/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/10/2025, 02:00

Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00880291/2025 - EDcl no AgRg no HC 966150/PR

01/10/2025, 11:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

17/09/2025, 19:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 880291/2025

17/09/2025, 19:21

Protocolizada Petição 880291/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/09/2025

17/09/2025, 19:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 16:50

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966150/PR (2024/0461718-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOSUE HILGEMBERG ADVOGADO: JOSUE HILGEMBERG - PR061782 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: FELIPE MATHEUS AFONSO DA SILVA CORRÉU: ROBSON EDUARDO PULNER CORRÉU: TIAGO HENRIQUE FARIAS CORRÉU: BRYAND DOS SANTOS DIAS DA LUZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE MATHEUS AFONSO DA SILVA, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que, em 04/03/2023, no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido na cautelar nº 0000243-79.2023.8.16.0142, o paciente foi preso em flagrante no estabelecimento “O Rei da Sucata Comércio de Peças Novas e Usadas” pela prática, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, II e III c/c §3º, do CP). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade do mandado de busca e apreensão e dos elementos informativos dele decorrentes, com o trancamento da ação penal. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Conforme cediço, “o trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando houver demonstração inequívoca, de atipicidade da conduta, absoluta carência de indícios de autoria, inexistência de prova da materialidade, quando a denúncia for manifestamente inepta ou, ainda, quando se constatar a superveniência de causa extintiva da punibilidade” (AgRg no RHC 197125 / SC, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 21/06/2024), o que não se vislumbra no caso vertente. De outro giro, não há de se cogitar na declaração de nulidade das provas amealhadas por ocasião do cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão, tendo em vista que são consideradas “válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios" (AgRg no HC n. 861.941/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). É de se aplicar, pois, na espécie, a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte em casos análogos (AgRg no HC 832882 / RS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 27/06/2024), de sorte que não vislumbro a invocada nulidade. Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1091913/2025

Protocolizada Petição 1091913/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2025 Petição Nº 880291/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0880291 - EDcl no AgRg no HC 966150 - Publicação prevista para 04/11/2025

Embargos de Declaração de FELIPE MATHEUS AFONSO DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00880291/2025 - EDcl no AgRg no HC 966150/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 23/10/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00880291/2025 - EDcl no AgRg no HC 966150/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 880291/2025

Protocolizada Petição 880291/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/09/2025

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