Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 927969/SC (2024/0249729-0)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: GUSTAVO ALBERINE PEREIRA
ADVOGADOS: GUSTAVO ALBERINE PEREIRA - PR054908
JACQUELINE GOMES CHUÉ - PR094873
LUCAS GANDOLFI VIDA - PR108237
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA
CORRÉU: ANDRESSA ALVES DE ALVES SOUZA
CORRÉU: THAIS WINTER ZIMMERMANN
CORRÉU: VINICIUS GUSTAVO SILVEIRA
CORRÉU: CINDY MONIQUE VIEIRA TORRES
CORRÉU: TATIANE MICHELI DOS SANTOS TISO
CORRÉU: LANNA CECILIA DE OLIVEIRA CORDEIRO
CORRÉU: LETICIA CRISTINA BAPTISTA
CORRÉU: ANGELO VIDAL ALVES
CORRÉU: EVELYN DANIELE DE OLIVEIRA AMANCIO FERREIRA
CORRÉU: FERNANDA ROCHA MENDES
CORRÉU: VANESSA DE FREITAS WESTPHAL
CORRÉU: JOZIANE GULAK
CORRÉU: JESSICA SABRINA DA SILVA
CORRÉU: MARJORIE BASILIO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5071671-52.2023.8.24.0000). O paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 2°, caput, da Lei n. 12.850/2013. Sustenta que, ante a existência de cerceamento de defesa pela necessidade de postergação da audiência de instrução para quando o laudo pericial do incidente de falsidade n. 5043577-77.2023.8.24.0038 e todas as demais provas que subsidiam a ação penal estivessem disponibilizadas nos autos. Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, que não foi conhecido. Busca o impetrante reformar a decisão do Tribunal de origem, para que seja reconhecida a inversão indevida do devido processo legal e o cerceamento de defesa nos autos da ação penal n. 5039102- 78.2023.8.24.0038. A liminar foi indeferida ( fls. 31/32). As informações foram prestadas (fls. 51/131). O Ministério Público Federal ofereceu parecer ( fls.135/141). RELATADO. DECIDO. O presente habeas corpus, é substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do Tribunal de origem. A questão deveria ser objeto da via recursal adequada, no caso, recurso ordinário. O Superior Tribunal de Justiça passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC n. 792.645/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 13/2/2023. Não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade ou existência de cerceamento de defesa em razão de ter sido postergada, pelo juiz de primeiro grau, a tese de absolvição sumária da defesa. Ressalto, ainda, que não é possível a supressão de instância, já que as questões aqui suscitas sequer foram apreciadas pelo juiz competente ou pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO