Habeas Corpus 0077182-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077182-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986883/BA (2025/0077182-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DIOGO DENES DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: DIOGO DENES DO NASCIMENTO ALVES - PE051134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES CORRÉU: ALEF DA SILVA ALVES CORRÉU: ROBSON DA SILVA ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JHONNATAN WALAS REIS ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 0500984-95.2019.8.05.0146). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado pelos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, previstos no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, para ser julgado pelo Tribunal do Júri. Contra a decisão de pronúncia insurgiu-se a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo incólume a decisão de pronúncia, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13/14): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA REVELADOS ATRAVÉS DOS TESTEMUNHOS CONSTANTES DOS AUTOS. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CPP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR TER DERRAMADO SUCO EM UM DOS ACUSADOS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOBERANA. RECURSO IMPROVIDO. No presente habeas corpus, sustenta a defesa que a falta de diligência da autoridade policial comprometeu a integridade do processo e o direito do paciente à ampla defesa, uma vez que não foram investigadas outras linhas de acusação relevantes, como as alegações feitas pela mãe da vítima, que indicavam outro possível autor do crime (e-STJ fls. 2/5). Alega, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria e a impossibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em testemunhas de “ouvir dizer” (e-STJ fls. 9/10). Diante dessas considerações, requer, inclusive liminarmente, a suspensão da sessão do Tribunal do Júri e, no mérito, a impronúncia do paciente por ausência de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da nulidade do processo e a realização de novas diligências investigatórias (e-STJ fl. 11). É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual não comporta conhecimento. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 405346/2025

Protocolizada Petição 405346/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 214836/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0214836 - AgRg no HC 986883 - Publicação prevista para 08/05/2025

Conhecido o recurso de JHONNATAN WALLAS REIS ALVES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00214836/2025 - AgRg no HC 986883/BA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00214836/2025 - AgRg no HC 986883/BA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 219760/2025

Protocolizada Petição 219760/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 214836/2025

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