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TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 33.879.216,70

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

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Partes do Processo

19 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

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Partes do Processo(45)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

Todas as movimentações(83)