Habeas Corpus 0076352-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0076352-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986927/GO (2025/0076352-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: RODOLFO OTAVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA ADVOGADOS: RODOLFO OTÁVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO021841 GABRIEL CARVALHO LIMA - GO037885 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: THIAGO DA MATTA FAGUNDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO DA MATTA FAGUNDES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no Habeas Corpus n. 6145416-72.2024.8.09.0051. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de estelionato em uma compra e venda de gado. Neste writ, o impetrante alega a ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva do paciente, em três pontos principais: garantia da ordem pública, contemporaneidade, e reiteração delitiva. Acerca da garantia da ordem pública, sustenta que a fundamentação é genérica e abstrata, visto que é escorada na gravidade dos crimes e numa suposta reiteração delitiva que não se vê na manifestação do Ministério Público. Reforça que, ao contrário, verifica-se, ao longo do percurso inquisitorial, não haver se solidificado qualquer risco de reiteração delitiva ou, de outro modo, qualquer incômodo ou desassossego à coletividade, ressalta que sequer há uma única denúncia formal apresentada contra o paciente. Informa também que o próprio Juiz responsável entendeu que não seria o caso de encarcerar o peticionário, e dessa forma, ratifica a subjetividade da prisão. No que tange a contemporaneidade, aduz que o fato supostamente criminoso ocorreu em junho de 2022, enquanto a prisão preventiva foi decretada apenas em dezembro de 2024. Argumenta que, Entre as datas do fato até a decretação da prisão preventiva transcorreram quase 2 (dois) anos e meio, sem notícias de envolvimento do Paciente em novo delito. Também não há notícias de que o Paciente interferiu nas investigações. Portanto, evidente a extemporaneidade da prisão preventiva. [...]” (fl. 46). Por fim, quanto à reiteração delitiva, assevera que são incongruentes as diversas acusações presentes no relatório do acórdão, tendo em vista que conforme consta na certidão negativa criminal, todos os processos se encontram sem a presença de sentença condenatória transitada em julgado, e que inclusive há processo que sequer o paciente se configura como denunciado (processo n. 6001101- 48.2024.8.09.0051), portanto, invoca a aplicação do princípio da presunção de inocência. Menciona que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, e ocupação lícita. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão, e/ou, conceder a liberdade provisória ou ainda, alternativamente, converter a prisão em medidas cautelares diversas, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou: Na sequência, passo à análise da suficiência de fundamentação do decreto constritivo, e constato que o mesmo está fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista haver evidências de que os atos praticados pelo paciente e sua esposa tratam-se de reiteração de golpes, envolvendo compra de gado e falsificação de documentos, os quais teriam causado prejuízos a diversas pessoas e entes societários, prejuízos estes na casa de milhões de reais. Conforme o Relatório Policial anexado aos autos, há o registro de diversas vítimas do casal THIAGO DA MATTA FAGUNDES e NAYANNA MARCELINO VIEIRA FAGUNDES, dentre elas podendo-se citar: [...] Assim, constata-se que há evidências da prática de vários crimes pelo paciente, contra diversas vítimas, sendo sua segregação imprescindível para acautelar o meio social e preservar a credibilidade no judiciário, sendo que, na hipótese em apreciação, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente, uma vez que, em liberdade, poderá continuar com suas condutas delitivas, sendo insuficientes os seus bons predicados pessoais. [...] Por fim, quanto à questão de ausência de contemporaneidade para o decreto constritivo, tem-se que, a par da negociação do gado datar do ano de 2022, a vítima tentou, por longo período, receber o valor respectivo, sendo que a última promissória venceu em 27.12.2023, tendo a vítima feito o registro do RAI em 2024. Ademais, como já dito, há notícias de reiteração delitiva após essa data, e, ainda, a prisão preventiva do paciente no presente processo foi representada pela autoridade policial logo após juntar o relatório final das investigações, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade. (fls. 54/56). Verifica-se, portanto, que o decisum combatido foi proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 456902/2025

Protocolizada Petição 456902/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2025 Petição Nº 305094/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0305094 - AgRg no HC 986927 - Publicação prevista para 20/05/2025

Conhecido o recurso de THIAGO DA MATTA FAGUNDES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00305094/2025 - AgRg no HC 986927/GO

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 373313/2025

Protocolizada Petição 373313/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 29/04/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00305094/2025 - AgRg no HC 986927/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 305094/2025

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